Considere a seguinte hipótese. Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja deliberação é vedada pela Constituição da República. Um determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, decide impetrar mandado de segurança coletivo para impedir a tramitação do projeto. Na hipótese, é correto afirmar que:

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança Coletivo

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Inspetor de Guarda

Considere a seguinte hipótese. Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja deliberação é vedada pela Constituição da República. Um determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, decide impetrar mandado de segurança coletivo para impedir a tramitação do projeto. Na hipótese, é correto afirmar que:

A) não cabe mandado de segurança coletivo, porque o remédio constitucional adequado é mandado de injunção.

B) não cabe mandado de segurança coletivo, mas, sim, mandado de segurança individual, porque o partido está defendendo direito próprio.

C) é cabível mandado de segurança coletivo, porém o partido não tem legitimidade para impetrá-lo.

D) a impetração do mandado de segurança coletivo pelo partido é cabível e apropriada.

GABARITO: D