Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais


Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Assistente de Alunos 

Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:

A) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem ou por expresso acordo das partes do processo.

C) Ninguém será preso, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei.

D) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por ato ilícito.

GABARITO:  B