XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

XXV EXAME DA OAB – TIPO 01 – BRANCA - PRIMEIRA FASE

PROVA APLICADA EM 08/04/2018

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Gabarito no Final da Página!

Questão 1

Lina, cidadã que não exerce a advocacia, deseja endereçar à

presidência de certa Subseção da OAB representação pela

instauração de processo disciplinar em face de determinado

advogado, pelo cometimento de infrações éticas. Assim, ela

busca se informar sobre como pode oferecer tal

representação e qual a forma adequada para tanto.

De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da

OAB, Lina poderá oferecer representação pela instauração de

processo disciplinar em face do advogado, mas

A) deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho

Seccional, uma vez que receber e processar

representações com tal conteúdo não se inclui entre as

atribuições das Subseções. A representação poderá ser

realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem

identificação do representante.

B) deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao

presidente da Subseção. A representação poderá ser

realizada por escrito ou verbalmente, mas é necessária a

identificação do representante, sob pena de não ser

considerada fonte idônea.

C) deve endereçá-la ao presidente do respectivo Conselho

Seccional, uma vez que não se inclui entre as atribuições

das Subseções receber e processar representações com tal

conteúdo. A representação deverá ser realizada por

escrito, não sendo consideradas fontes idôneas as

representações verbais ou sem identificação do

representante.

D) deve formulá-la ao presidente do Conselho Seccional ou ao

presidente da Subseção. A representação poderá ser

realizada por escrito ou verbalmente, com ou sem

identificação do representante. Será considerada fonte

idônea ainda que oferecida sem a identificação do

representante.

Questão 2

Em determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do

Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do

Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro Federal da OAB,

integrante da delegação da Bahia, e Carlos, ex-Presidente do

Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia.

De acordo com o Estatuto da OAB, para as deliberações nessa

sessão,

A) Arthur tem direito a voz e voto. Daniel e Carlos têm direito

somente a voz.

B) Daniel tem direito a voz e voto. Arthur e Carlos têm direito

somente a voz.

C) Daniel e Carlos têm direito a voz e voto. Arthur tem direito

somente a voz.

D) Arthur, Daniel e Carlos têm direito somente a voz.

Questão 3

O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da

OAB decidiu pela suspensão preventiva do advogado Hélio,

acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o

recurso cabível contra tal decisão.

Considerando as regras sobre os recursos em processos que

tramitam perante a OAB, bem como a situação descrita,

assinale a afirmativa correta.

A) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante

a OAB têm efeito suspensivo. Assim, no caso narrado, o

recurso interposto por Hélio será dotado do aludido efeito.

B) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante

a OAB não têm efeito suspensivo. Todavia, nesse caso,

excepcionalmente, pode ser atribuído o efeito, se

demonstrada a probabilidade de provimento ou se, sendo

relevante a fundamentação, o recorrente indicar risco de

dano grave ou de difícil reparação.

C) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante

a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, o recurso manejado

por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é

vedado o efeito suspensivo.

D) Em regra, os recursos em processos que tramitam perante

a OAB não têm efeito suspensivo, não sendo permitida a

concessão de tal efeito por decisão da autoridade

julgadora. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por

Hélio não será dotado de efeito suspensivo.

Questão 4

O advogado Valter instalou, na fachada do seu escritório, um

discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia

Trabalhista”. A sociedade de advogados X contratou a

instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos pontos de

ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da sociedade,

dos advogados associados e o endereço da sua sede. Já a

advogada Helena fixou, em todos os elevadores do prédio

comercial onde se situa seu escritório, cartazes pequenos

contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direito em

que atua e o andar no qual funciona o escritório.

Considerando as situações descritas e o disposto no Código de

Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) Apenas Valter e a sociedade de advogados X violaram a

disciplina quanto à ética na publicidade profissional.

B) Apenas Helena violou a disciplina quanto à ética na

publicidade profissional.

C) Valter, Helena e a sociedade de advogados X violaram a

disciplina quanto à ética na publicidade profissional.

D) Apenas a sociedade de advogados X e Helena violaram a

disciplina quanto à ética na publicidade profissional.

Questão 5

Enzo, regularmente inscrito junto à OAB, foi contratado como

empregado de determinada sociedade limitada, a fim de

exercer atividades privativas de advogado. Foi celebrado, por

escrito, contrato individual de trabalho, o qual estabelece que

Enzo se sujeitará a regime de dedicação exclusiva. A jornada

de trabalho acordada de Enzo é de oito horas diárias.

Frequentemente, porém, é combinado que Enzo não

compareça à sede da empresa pela manhã, durante a qual

deve ficar, por três horas, “de plantão”, ou seja, à disposição

do empregador, aguardando ordens. Nesses dias,

posteriormente, no período da tarde, dirige-se à sede, a fim

de exercer atividades no local, pelo período contínuo de seis

horas.

Considerando o caso narrado e a disciplina do Estatuto da

Advocacia e da OAB, bem como do seu Regulamento Geral,

assinale a afirmativa correta.

A) É vedada a pactuação de dedicação exclusiva. Deverão ser

remuneradas como extraordinárias as horas diárias

excedentes a quatro horas contínuas, incluindo-se as horas

cumpridas por Enzo na sede da empresa, bem como as

horas que ele permanece em sede externa, executando

tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador.

B) É autorizada a pactuação do regime de dedicação

exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias

as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o

que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da

empresa ou efetivamente executando atividades externas

ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas

aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente

para efeito de compensação de horas.

C) É autorizada a pactuação do regime de dedicação

exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias

as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o

que inclui tanto as horas cumpridas por Enzo na sede da

empresa como as horas em que ele permanece em sede

externa, executando tarefas ou meramente aguardando

ordens do empregador.

D) É autorizada a pactuação do regime de dedicação

exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias

as horas que excederem a jornada de nove horas diárias, o

que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da

empresa ou efetivamente executando atividades externas

ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas

aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente

para efeito de compensação de horas.

Questão 6

O advogado Ícaro dos Santos, regularmente constituído para a

defesa judicial de certo cliente, necessitou, para o correto

exercício do mandato, que o cliente lhe apresentasse alguns

documentos. Após Ícaro solicitar-lhe os documentos diversas

vezes, realizando inúmeras tentativas de contato, o cliente

manteve-se inerte por prazo superior a três meses.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina

da OAB dispõe que se presume extinto automaticamente o

mandato.

B) Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina

da OAB dispõe que é recomendada a renúncia ao

mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao

patrocínio deve ser feita com menção do motivo que a

determinou.

C) Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina

da OAB dispõe que é recomendado ao advogado

peticionar nos autos, solicitando a intimação pessoal do

cliente para apresentação dos documentos. Apenas após o

ato, se mantida a inércia, presume-se extinto o mandato.

D) Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina

da OAB dispõe que é recomendada a renúncia ao

mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao

patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a

determinou.

Questão 7

José Carlos Santos, advogado, dirigiu-se ao Ministério Público

a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em

andamento, conduzida pelo Parquet, em face de seu cliente,

em que foi decretado sigilo. Dias depois, José Carlos foi à

delegacia de polícia no intuito de examinar e retirar cópias de

autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também

foi decretado sigilo, instaurado contra outro cliente seu.

Consoante o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB,

assinale a afirmativa correta.

A) Em ambos os casos, José Carlos deverá apresentar

procuração tanto para tomar apontamentos sobre a

investigação em trâmite perante o Ministério Público

quanto para examinar e retirar cópias do inquérito policial.

B) Apenas é necessário que José Carlos apresente procuração

para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite

perante o Ministério Público, não sendo exigível a

apresentação de procuração para examinar e retirar cópias

do inquérito policial.

C) Apenas é necessário que José Carlos apresente procuração

para examinar e retirar cópias do inquérito policial, não

sendo exigível a apresentação de procuração para tomar

apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o

Ministério Público.

D) Não é exigível a apresentação de procuração para

examinar e retirar cópias do inquérito policial, nem para

tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite

perante o Ministério Público.

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Questão 8

Carlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada

em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi

instaurado processo disciplinar para apuração da infração, e

Carlos foi notificado em 15 de novembro do mesmo ano. Em

20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de

julgamento, que só veio a ocorrer em 1º de março de 2018.

De acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade

da infração disciplinar praticada por Carlos

A) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três

anos entre a constatação oficial da falta e a instauração do

processo disciplinar.

B) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de seis

meses entre a instauração do processo disciplinar e a

notificação de Carlos.

C) está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três

anos de paralisação para aguardar julgamento.

D) não está prescrita, tendo em vista que não decorreram

cinco anos entre cada uma das etapas de constatação,

instauração, notificação e julgamento.

Questão 9

A ideia da existência de lacuna é um desafio ao conceito de

completude do ordenamento jurídico. Segundo o jusfilósofo

italiano Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento

Jurídico, pode-se completar ou integrar as lacunas existentes

no Direito por intermédio de dois métodos, a saber:

heterointegração e autointegração.

Assinale a opção que explica como o jusfilósofo define tais

conceitos na obra em referência.

A) O primeiro método consiste na integração operada por

meio de recursos a ordenamentos diversos e a fontes

diversas daquela que é dominante; o segundo método

consiste na integração cumprida por meio do mesmo

ordenamento, no âmbito da mesma fonte dominante, sem

recorrência a outros ordenamentos.

B) A heterointegração consiste em preencher as lacunas

recorrendo-se aos princípios gerais do Direito, uma vez

que estes não estão necessariamente incutidos nas normas

do Direito positivo; já a autointegração consiste em

solucionar as lacunas por meio das convicções pessoais do

intérprete.

C) O primeiro método diz respeito à necessidade de utilização

da jurisprudência como meio adequado de solucionar as

lacunas sem gerar controvérsias; por outro lado, o segundo

método implica buscar a solução da lacuna por meio de

interpretação extensiva.

D) A heterointegração exige que o intérprete busque a

solução das lacunas nos tratados e nas convenções

internacionais de que o país seja signatário; por seu turno,

a autointegração está relacionada à busca da solução na

jurisprudência pátria.

Questão 10

Uma punição só pode ser admitida na medida

em que abre chances no sentido de evitar um

mal maior.

 Jeremy Bentham

Jeremy Bentham, em seu livro Princípios da Moral e da

Legislação, afirma que há quatro casos em que não se deve

infligir uma punição.

Assinale a opção que corresponde a um desses casos citados

pelo autor na obra em referência.

A) Quando a lei não é suficientemente clara na punição que

estabelece.

B) Quando o prejuízo produzido pela punição for maior do

que o prejuízo que se quer evitar.

C) Quando o juiz da causa entende ser inoportuna a aplicação

da punição.

D) Quando o agressor já sofreu o suficiente em função das

vicissitudes do processo penal.

Questão 11

Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985,

possuem total consonância material e formal com a

Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda

Constitucional nº 1/1969.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso

extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder

Constituinte originário, que deu origem à Constituição de

1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar

suporte material na atual ordem constitucional.

Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem

jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

A) Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que

tem por consequência a revogação do ato normativo que

não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro

constitucional.

B) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo

parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os

naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais

decisões.

C) Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do

fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo

que o Art. X é tido como inválido perante a nova

Constituição.

D) Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal

superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a

Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da

Constituição de 1988.

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Questão 12

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante

decisão administrativa, resolve estender aos servidores

inativos do município o direito ao auxílio-alimentação,

contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal

Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a

opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.

A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo

Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.

B) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o

Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a

matéria.

C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a

autoridade da súmula vinculante.

D) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à

administração pública municipal.

Questão 13

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um

terço dos membros da Câmara dos Deputados articula

proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de

tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a

serem realizadas no país.

Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de

parlamentares resolve consultar um advogado especialista na

matéria.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro,

assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada

pelo advogado.

A) Não é possível sua supressão por meio de Emenda

Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado

cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.

B) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por

via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório

tenha estatura constitucional.

C) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja

analisada pelo Congresso Nacional, é necessária

manifestação de um terço de ambas as Casas.

D) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional,

somente será promulgada após a devida sanção

presidencial.

Questão 14

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos,

encontra-se doente em razão de um problema crônico nos

rins e não possui meios de prover a própria manutenção.

Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre

trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates,

jamais contribuindo com a previdência social.

Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o

sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial

para pessoas em suas condições.

O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição

Federal,

A) é garantido o amparo à velhice somente àqueles que

contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma

vida dedicada ao trabalho.

B) é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas

àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e

possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.

C) seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo

caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos,

ser portador de deficiência física.

D) há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação

de assistência social a idosos na situação em que Geraldo

se encontra.

Questão 15

Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se

brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi

condenado, na França, por comprovado envolvimento com

tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre

os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean

passou a residir no Brasil.

A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição,

requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra,

naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado.

Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca

da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então,

responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional

brasileiro, a extradição

A) não é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer

distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado,

não pode autorizar tal procedimento.

B) não é possivel, pois o Brasil não extradita seus cidadãos

nacionais naturalizados, por crime comum praticado após

a oficialização do processo de naturalização.

C) é possível, pois a Constituição Federal prevê a

possibilidade de extradição em caso de comprovado

envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que

praticado após a naturalização.

D) é possivel, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil

extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu

envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.

Questão 16

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no

desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita

resultante de impostos estaduais, compreendida a

proveniente de transferências.

À luz desse quadro, algumas associações de estudantes

procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese,

seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser

decretada, ex officio, pelo Presidente da República.

B) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um

mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que

a autoriza é taxativo, não contemplando a situação

narrada.

C) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de

requerimento do Procurador-Geral da República perante o

Supremo Tribunal Federal.

D) A intervenção federal não seria possível, pois a norma

constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo

de receita na educação nunca foi regulamentada.

Questão 17

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em

razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as

condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação

de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um

advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos

policiais militares.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a

oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é

assegurado pela CRFB/88.

B) O direito de greve pode ser livremente exercido pelos

policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em

estágio probatório podem ser demitidos por falta

injustificada ao serviço.

C) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou

modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à

segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares

das Forças Armadas.

D) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi

regulamentado por lei específica, o que torna a decisão

constitucionalmente incorreta.

Questão 18

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de

um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe

informaram que o governador do estado, juntamente com o

ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão

coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua

cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é

signatário da Convenção Americana sobre os Direitos

Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com

essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.

A) Um decreto do governador combinado a uma portaria do

ministro da justiça constituem fundamento jurídico

suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção

acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja,

fazer manifestações para demover as autoridades desse

propósito.

B) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é

omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é

buscar apoio em outros tratados internacionais, como a

Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos

Refugiados, também conhecida como Convenção de

Genebra, de 1951.

C) A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a

Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas

no caso daqueles que tenham tido condenação penal com

trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos

visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma

vez que eles vivem legalmente na cidade.

D) A pessoa que se ache legalmente no território de um

Estado tem direito de circular nele e de nele residir em

conformidade com as disposições legais. Além disso, é

proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Questão 19

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a

exploração dos recursos existentes nas terras indígenas.

Numerosas instituições da sociedade civil contratam você

para, na condição de advogado, atuar em defesa da

comunidade indígena.

Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção

169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a

afirmativa correta.

A) O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos

com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a

fim de determinar se os interesses desses povos seriam

prejudicados e em que medida, antes de empreender ou

autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração

dos recursos existentes em suas terras.

B) A prospecção e a exploração dos recursos naturais em

terras indígenas pode ocorrer independentemente da

autorização e da participação dos povos indígenas nesse

processo, desde que haja uma indenização por eventuais

danos causados em decorrência dessa exploração.

C) A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras

indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o

consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto,

esses povos têm direito a receber a metade do valor

obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.

D) Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo

existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o

governo não está juridicamente obrigado a consultar os

povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a

mobilização política como estratégia de convencimento.

Questão 20

Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa

universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e

pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma

universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação

do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente

legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá

ser feita mediante

A) o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da

qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.

B) a consularização no consulado brasileiro em Nova York.

C) a notarização em consulado norte-americano no Brasil.

D) o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no

consulado brasileiro.

Questão 21

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação

de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa

pertencente a François, francês residente em Paris, para a

realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro.

O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei

francesa.

Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão

envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir

as obrigações previstas no contrato.

Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar

A) a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.

B) a lei francesa, porque François é residente da França.

C) a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.

D) a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula

contratual expressa.

Questão 22

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução

fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de

valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que

o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e

notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de

2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos,

João não tomou qualquer providência em relação aos débitos.

O município não adotou qualquer medida judicial entre a

notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o

ajuizamento da execução fiscal.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que

indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

A) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.

B) O crédito tributário está extinto em virtude de

parcelamento.

C) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em

virtude de compensação.

D) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

Questão 23

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador,

após examinar as principais reclamações dos contribuintes,

decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei,

perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00

(trezentos reais) na época da publicação. Além disso,

sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos

débitos de IPVA já vencidos.

Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os

institutos tributários utilizados pelo governo,

respectivamente.

A) Remissão e isenção.

B) Moratória e anistia.

C) Remissão e moratória.

D) Isenção e moratória.

Questão 24

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123,

alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e

Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República

admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se

destinadas a assegurar o cumprimento da função social da

propriedade urbana, o que não é a hipótese.

B) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.

C) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a

fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser

estabelecida por Decreto.

D) A lei está de acordo com a Constituição da República, que

estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em

razão do valor do imóvel.

Questão 25

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente

prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade

Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais

localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o

Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto

do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos

imóveis nele situados.

Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR

pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

A) Não são possíveis, por se tratar de imposto de

competência da União.

B) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do

imposto a ele.

C) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto

da arrecadação do imposto pertence ao Município.

D) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por

cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao

Município.

Questão 26

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre

o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros

moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014.

O referido crédito tributário foi devidamente constituído por

meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra

suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015,

a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ.

Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no

tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a

afirmativa correta.

A) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento

da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).

B) A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto

pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa

e dos juros moratórios.

C) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo,

uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não

é responsável pelo pagamento das multas e dos demais

acréscimos legais.

D) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela

multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros

moratórios.

Questão 27

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado

imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do

aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante

o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública

sem prévia autorização do chefe imediato.

Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma

advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma

falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na

aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser

instaurado processo administrativo disciplinar.

B) A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da

pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a

advertência.

C) A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de

suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.

D) A pena de demissão independe da instauração de processo

administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após

sindicância.

Questão 28

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município

brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e

encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo

que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência

seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo

comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No

mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não

incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de

propriedade do município, para nivelar o terreno recémadquirido.

O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e

ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade

administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta

preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu

em dezembro de 2015.

Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade

Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o

prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a

Raimundo é de

A) cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração

(abril de 2010); logo, como a ação foi ajuizada em

setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.

B) três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos

se tornaram conhecidos pelo Ministério Público (maio de

2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de

2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.

C) cinco anos, tendo como termo inicial o término do

exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a

ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a

prescrição no caso concreto.

D) três anos, tendo como termo inicial o término do exercício

do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi

ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no

caso concreto.

Questão29

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo

federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em

exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa

produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado

entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio

probatório.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da

União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) A Administração Pública deve exonerar João, após o

devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e

capacidade para o exercício do cargo.

B) A Administração Pública deve demitir João, solução

prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio

probatório.

C) João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra

entidade do mesmo Poder, a fim de que possa

desempenhar suas atribuições em outro local.

D) João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

Questão 30

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão

de serviço público precedida de obra pública. O negócio

jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação,

de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do

contrato, o poder concedente identificou a inexecução de

diversas obrigações por parte da concessionária, o que

motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo

administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu

estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da

contratada.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa

correta.

A) O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de

serviços públicos não pode ser precedida da execução de

obras públicas.

B) O poder concedente pode declarar a caducidade do

contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial

do negócio jurídico por parte da concessionária.

C) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas

as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento

do contrato.

D) O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa

coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há

necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa

da concessionária.

Questão 31

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente

religiosos, também se dedica a atividades de interesse público,

notadamente à educação e à socialização de crianças em

situação de risco. Ela não está qualificada como Organização

Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de

Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da

União para a promoção de projetos incluídos no plano de

Governo Federal, propostos pela própria Administração

Pública.

Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a

afirmativa correta.

A) Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá

receber verbas da União.

B) A transferência de verbas da União para a organização

religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por

meio de contrato administrativo, mediante a realização de

licitação na modalidade concorrência.

C) Para receber verbas da União para a finalidade em apreço,

a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como

OS ou OSCIP.

D) Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a

organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência

de recursos da União por meio de termo de colaboração.

Questão 32

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período

sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo

mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de

que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em

setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu

uma estação de tratamento de água e esgoto.

Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de

advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em

consonância com o ordenamento vigente.

A) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho

cometido pelo Poder Público municipal.

B) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando

que a pretensão de Josué está prescrita.

C) Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser

destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao

interesse público, para que, somente então, possa pleitear

uma indenização em Juízo.

D) É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória,

com base na desapropriação indireta, diante da

incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

Questão 33

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema

Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre

a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o

Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar,

causador do dano.

Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas

alega o direito subjetivo de celebração de Termo de

Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de

transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração

e recuperação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC,

que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da

norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.

B) O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil

pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério

Público.

C) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena

de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja

possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas

violadas.

D) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos

termos pretendidos, valendo o termo como título

executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública

por perda de objeto.

Questão 34

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução

consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos.

Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as

obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos

resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os

municípios.

Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos,

assinale a afirmativa correta.

A) Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde

não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos,

sendo disciplinados por lei específica.

B) É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão

prioridade em financiamentos de entidades federais de

crédito para o manejo dos resíduos sólidos.

C) É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de

sociedade de propósito específico com a forma de

sociedade anônima.

D) É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1%

(um por cento) da receita corrente líquida de cada

município consorciado.

Questão 35

João, empresário individual, é titular de um estabelecimento

comercial que funciona em loja alugada em um shoppingcenter movimentado. No estabelecimento, trabalham o

próprio João, como gerente, sua esposa, como caixa, e Márcia,

uma funcionária contratada para atuar como vendedora.

Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando

da entrega de uma encomenda feita por João, foi recebido por

Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos

e discriminatórios realizados pela vendedora. Assim, Miguel

ingressou com ação indenizatória por danos morais em face

de João.

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) João não deve responder pelo dano moral, uma vez que

não foi causado direta e imediatamente por conduta sua.

B) João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste

comprovada sua culpa in vigilando em relação à conduta

de Márcia.

C) João pode responder apenas por parte da compensação

por danos morais diante da verificação de culpa

concorrente de terceiro.

D) João deve responder pelos danos causados, não lhe

assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.

11

Questão 36

Em 05 de dezembro de 2016, Sérgio, mediante contrato de

compra e venda, adquiriu de Fernando um computador

seminovo (ano 2014) da marca Massa pelo valor de R$

5.000,00. O pagamento foi integralizado à vista, no mesmo

dia, e foi previsto no contrato que o bem seria entregue em

até um mês, devendo Fernando contatar Sérgio, por telefone,

para que este buscasse o computador em sua casa. No

contrato, também foi prevista multa de R$ 500,00 caso o bem

não fosse entregue no prazo combinado.

Em 06 de janeiro de 2017, Sérgio, muito ansioso, ligou para

Fernando perguntando pelo computador, mas teve como

resposta que o atraso na entrega se deu porque a irmã de

Fernando, Ana, que iria trazer um computador novo para ele

do exterior, tinha perdido o voo e só chegaria após uma

semana. Por tal razão, Fernando ainda dependia do

computador antigo para trabalhar e não poderia entregá-lo de

imediato a Sérgio.

Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A) Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da

obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$

500,00, não podendo ser cumulada a multa com a

obrigação principal.

B) Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da

obrigação (entrega do bem) simultaneamente à multa de

R$ 500,00, tendo em vista ser cláusula penal moratória.

C) Sérgio somente poderá exigir de Fernando a execução

específica da obrigação (entrega do bem), não a multa,

pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de

Fernando.

D) Sérgio somente poderá exigir de Fernando a cláusula penal

de R$ 500,00, não a execução específica da obrigação

(entrega do bem), que depende de terceiro (Ana).

Questão 37

Marcos caminhava na rua em frente ao Edifício Roma quando,

da janela de um dos apartamentos da frente do edifício, caiu

uma torradeira elétrica, que o atingiu quando passava. Marcos

sofreu fratura do braço direito, que foi diretamente atingido

pelo objeto, e permaneceu seis semanas com o membro

imobilizado, impossibilitado de trabalhar, até se recuperar

plenamente do acidente.

À luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) O condomínio do Edifício Roma poderá vir a ser

responsabilizado pelos danos causados a Marcos, com

base na teoria da causalidade alternativa.

B) Marcos apenas poderá cobrar indenização por danos

materiais e morais do morador do apartamento do qual

caiu o objeto, tendo que comprovar tal fato.

C) Marcos não poderá cobrar nenhuma indenização a título

de danos materiais pelo acidente sofrido, pois não

permaneceu com nenhuma incapacidade permanente.

D) Caso Marcos consiga identificar de qual janela caiu o

objeto, o respectivo morador poderá alegar ausência de

culpa ou dolo para se eximir de pagar qualquer

indenização a ele.

Questão 38

Jonas trabalha como caseiro da casa de praia da família

Magalhães, exercendo ainda a função de cuidador da

matriarca Lena, já com 95 anos. Dez dias após o falecimento

de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto pelos

herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar

de não manter qualquer outra relação jurídica com os

herdeiros, que também já não frequentam mais o imóvel e

permanecem incomunicáveis.

Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas

modificações na casa: alterou a pintura, cobriu a garagem (que

passou a alugar para vizinhos) e ampliou a churrasqueira. Ele

passou a dormir na suíte principal, assumiu as despesas de

água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a

comunidade, como “o novo proprietário do imóvel”.

Doze anos após o falecimento de Lena, seu filho Adauto

decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvê-lo.

A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Jonas não pode usucapir o bem, eis que é possuidor de

má-fé.

B) Adauto não tem direito à ação possessória, eis que o

imóvel estava abandonado.

C) Jonas não pode ser considerado possuidor, eis que é o

caseiro do imóvel.

D) Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas não é um

empecilho à usucapião.

Questão 39

Mário, cego, viúvo, faleceu em 1º de junho de 2017, deixando

2 filhos: Clara, casada com Paulo, e Júlio, solteiro. Em seu

testamento público, feito de acordo com as formalidades

legais, em 02 de janeiro de 2017, Mário gravou a legítima de

Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou

toda a sua parte disponível para Júlio.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, deveria

estar regularmente assistido para celebrar o testamento

validamente.

B) A cláusula de incomunicabilidade é inválida, pois Mário

não declarou a justa causa no testamento, como exigido

pela legislação civil.

C) A cláusula que confere a Júlio toda a parte disponível é

inválida, pois Mário não pode tratar seus filhos de forma

diferente.

D) O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, a

legislação apenas lhe permite celebrar testamento

cerrado.

Questão 40

Ana, sem filhos, solteira e cujos pais são pré-mortos, tinha os

dois avós paternos e a avó materna vivos, bem como dois

irmãos: Bernardo (germano) e Carmem (unilateral). Ana falece

sem testamento, deixando herança líquida no valor de R$

60.000,00 (sessenta mil reais).

De acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa

correta.

A) Seus três avós receberão, cada um, R$ 20.000,00 (vinte mil

reais), por direito de representação dos pais de Ana, prémortos.

B) Seus avós paternos receberão, cada um, R$ 15.000,00

(quinze mil reais) e sua avó materna receberá R$ 30.000,00

(trinta mil reais), por direito próprio.

C) Bernardo receberá R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por

ser irmão germano, e Carmem receberá R$ 20.000,00

(vinte mil reais), por ser irmã unilateral.

D) Bernardo e Carmem receberão, cada um, R$ 30.000,00

(trinta mil reais), por direito próprio.

Questão 41

Arlindo, proprietário da vaca Malhada, vendeu-a a seu vizinho,

Lauro. Celebraram, em 10 de janeiro de 2018, um contrato de

compra e venda, pelo qual Arlindo deveria receber do

comprador a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega

do animal, agendada para um mês após a celebração do

contrato. Nesse interregno, contudo, para surpresa de Arlindo,

Malhada pariu dois bezerros.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A) Os bezerros pertencem a Arlindo.

B) Os bezerros pertencem a Lauro.

C) Um bezerro pertence a Arlindo e o outro, a Lauro.

D) Deverá ser feito um sorteio para definir a quem pertencem

os bezerros.

Questão 42

Beatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois

anos da adoção, Beatriz começou a viver em união estável

com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de

Beatriz, Leandro era quem diariamente cuidava de Théo,

participando de todas as atividades escolares. Théo

reconheceu Leandro como pai.

Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento,

Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro, atendendo a

um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de

adoção unilateral do infante. Beatriz discorda do pedido, sob o

argumento de que a união estável está extinta e que não

mantém um bom relacionamento com Leandro.

Considerando o Princípio do Superior Interesse da Criança e

do Adolescente e a Prioridade Absoluta no Tratamento de

seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?

A) Não, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que

Beatriz concorde com o pedido.

B) Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz

e Leandro, regulamentando a convivência familiar de Théo.

C) Não, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam

em união estável, podem ingressar com ação de adoção

unilateral.

D) Sim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro

poderá, excepcionalmente, ser deferido e, ainda que de

forma não consensual, regulamentada a convivência

familiar de Théo com os pais.

Questão 43

Angélica, criança com 5 anos de idade, reside com a mãe

Teresa, o padrasto Antônio e a tia materna Joana. A tia

suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso sexual

praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao tomar

banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagina e no

ânus, que aparentavam estar bem vermelhos. Na ocasião, a

sobrinha disse que “o papito coloca o dedo no meu bumbum e

na minha perereca, e dói”. Joana narrou o caso para a irmã

Teresa, que disse não acreditar no relato da filha, pois ela

gostava de inventar histórias, e que, ainda que fosse verdade,

não poderia fazer nada, pois depende financeiramente de

Antônio. Joana, então, após registrar a ocorrência na

Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquérito policial

e encaminhou a criança para exame de corpo de delito, busca

orientação jurídica sobre o que fazer para colocá-la em

segurança imediatamente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim

de resguardar a integridade de Angélica até que os fatos sejam

devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente,

assinale a opção que indica a medida que poderá ser

postulada por um advogado junto ao Juízo da Infância e da

Juventude.

A) A aplicação da medida protetiva de acolhimento

institucional de Angélica.

B) Solicitar a suspensão do poder familiar de Antônio.

C) Solicitar o afastamento de Antônio da moradia comum.

D) Solicitar a destituição do poder familiar da mãe Teresa.

Questão 44

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em

um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo

consignado com duas instituições bancárias diferentes,

comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de

aposentadoria recebido mensalmente, o que está

prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de

renda. Petrônio procura orientação de um advogado para

saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um

engano de contratação de empréstimos sucessivos.

Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior

Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) Não há abusividade na realização de descontos superiores

a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do

consumidor para fins de pagamento de prestação dos

empréstimos quando se tratar de contratos firmados com

fornecedores diferentes, como no caso narrado.

B) O consumidor não pode ser submetido à condição de

desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno

direito as cláusulas contratuais do contrato no momento

em que os descontos ultrapassam metade da

aposentadoria do consumidor.

C) Os descontos a título de crédito consignado, incidentes

sobre os proventos de servidores, como é o caso de

Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da

remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do

mínimo existencial.

D) Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator

etário, os contratos dependem de anuência de familiar,

que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo

comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor

recebido a título de aposentadoria.

Questão 45

Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de

restauração dos fios do cabelo, que entendia muito

danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do

profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de

determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da

marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma

amostragem inaugural do produto em questão no próprio

Estúdio Max.

Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo

profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se

seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de

cabelo, o que foi aumentando progressivamente. Retornando

ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe

que poderia ter ocorrido reação química com outro produto

utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos

efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da

marca Ops não apontasse contraindicações.

Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa

situação.

Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação.

A) Há evidente fato do serviço executado pelo profissional,

cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da

marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem

pelos danos suportados pela consumidora.

B) Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação

judicial poderá ser proposta apenas em face da fabricante

do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade

solidária do comerciante Estúdio Max.

C) Há evidente fato do serviço, o que vincula a

responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissional

que sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do

risco da atividade, excluindo-se a responsabilidade do

Estúdio Max.

D) Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade

objetiva decorrente do acidente de consumo atribuída ao

fabricante do produto da marca Ops e, em caráter

subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do

profissional que aplicou o produto.

Questão 46

Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os

produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas não tem

numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua

advogada a celebrar um contrato de arrendamento mercantil.

Assinale a opção que indica as faculdades do arrendatário ao

final desse contrato.

A) Devolver o bem ao arrendador, renovar o contrato ou

exercer opção de compra.

B) Subarrendar o bem a terceiro ou exercer opção de compra.

C) Subarrendar o bem a terceiro, renovar o contrato ou

exercer opção de compra.

D) Devolver o bem ao arrendador ou renovar o contrato.

Questão 47

O empresário individual José de Freitas alienou seu

estabelecimento a outro empresário mediante os termos de

um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no

Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na

imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para

solver o seu passivo.

Em relação à alienação do estabelecimento empresarial

nessas condições, sua eficácia depende

A) da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais

vencidos no ano anterior ao da alienação do

estabelecimento.

B) do pagamento a todos os credores, ou do consentimento

destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir

de sua notificação.

C) da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia

real e, quanto aos demais credores, da notificação da

transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta

dias.

D) do consentimento expresso de todos os credores

quirografários ou da consignação prévia das importâncias

que lhes são devidas.

Questão 48

Para realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio

M. Paraguaçu em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia

Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com

cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil

reais).

De acordo com essas informações e a respeito da cláusula à

ordem, é correto afirmar que

A) a nota promissória, na omissão dessa cláusula, somente

poderia ser transferida pela forma e com os efeitos de

cessão de crédito.

B) a cláusula implica a possibilidade de transferência do título

por endosso, sendo o endossante responsável pelo

pagamento, salvo cláusula sem garantia.

C) a cláusula implica a possibilidade de transferência do título

por endosso, porque a modalidade de vencimento da nota

promissória é à vista.

D) tal cláusula implica a possibilidade de transferência do

título por cessão de crédito, não respondendo o cedente

pela solvência do emitente, salvo cláusula de garantia.

Questão 49

Borba Eletrônicos Ltda. celebrou contrato de abertura de

crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S/A,

lastreado em nota promissória emitida em garantia da dívida.

Sobre a nota promissória e o contrato de abertura de crédito

em conta corrente, diante do inadimplemento do mutuário,

assinale a afirmativa correta.

A) O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta

corrente e assinado por duas testemunhas, não é título

executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele

vinculada não goza de autonomia, em razão da iliquidez do

título que a originou.

B) O contrato, desde que acompanhado de extrato da conta

corrente e assinado por duas testemunhas, é título

executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele

vinculada não goza de autonomia, em razão da

abusividade da cláusula de mandato.

C) O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta

corrente e assinado por duas testemunhas, não é título

executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele

vinculada goza de autonomia, em razão de sua

independência.

D) O contrato, mesmo não acompanhado de extrato da conta

corrente ou assinado por duas testemunhas, é título

executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele

vinculada goza de executividade autônoma.

Questão 50

Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve

concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade

de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados

previamente no plano de recuperação, foi convocada

assembleia geral de credores.

A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto

decisivo da credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo

sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e

dois por cento) no capital da sociedade recuperanda.

Com base nesses dados, é correto afirmar que

A) a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de

alienação de bens do ativo permanente, não relacionados

no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em

falência.

B) o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda.

não poderia ter sido considerado para fins de verificação

do quórum de instalação e de deliberação da assembleia

geral.

C) a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra &

Corda Representações Ltda., como credora, não poderia

ter participado nem proferido voto na assembleia geral.

D) a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de

bens do ativo permanente, não relacionados no plano de

recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do

administrador judicial.

Questão 51

Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo

procedimento comum, com base em cláusula contratual, no

foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação

processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado

contratualmente que o foro para tratar judicialmente de

qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e

comunicou o fato ao seu advogado.

Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o

caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da

audiência de conciliação ou de mediação.

B) A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.

C) A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como

preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra

de competência absoluta, sob pena de preclusão.

D) A defesa tem o ônus de apresentar exceção de

incompetência, em petição separada, no prazo de

resposta.

Questão 52

Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão

parcial de bens, possuem um filho maior de idade e

plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do

segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação.

Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se

divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde

demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao

pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisquer

outras questões de cunho pessoal ou patrimonial.

Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a

ser prestada ao casal.

A) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens

comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido

de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam

devidamente assistidos por advogado ou defensor público.

B) Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de

divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a

realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou

seja, por escritura pública.

C) O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá

ser homologado após a partilha de bens do casal.

D) A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora

o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente.

Questão 53

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda

enganosa acerca de um determinado produto, com

especificações distintas daquelas indicadas no material

publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre

os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto.

Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor,

constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação

civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter

indenização para tais consumidores.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

A) O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da

ação civil pública.

B) A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a

ação civil pública.

C) Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil

pública.

D) A propositura da ação civil pública pela Defensoria

dispensa a participação do Ministério Público no processo.

Questão 54

Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face

de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na

restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento,

uma vez que, dias após a realização do serviço ter sido

concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas

irregulares.

Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz

da causa, verificando que a petição inicial preenche os

requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência

liminar do pedido, designa audiência de conciliação a ser

realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a

citação do réu com 30 (trinta) dias de antecedência.

Com base na legislação processual aplicável ao caso

apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a

audiência de conciliação, a autocomposição obtida será

reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente

da sua homologação pelo magistrado, já constitui título

executivo judicial, bastando que o instrumento seja

referendado pelos advogados dos transatores ou por

conciliador credenciado junto ao tribunal.

B) Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o

CPC/15 prevê a imprescindibilidade do prévio

oferecimento de contestação por José, no prazo de 15

(quinze) dias úteis a serem contados de sua citação e antes

da designação da audiência conciliatória, sob pena de

vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa e do

contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.

C) Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer

injustificadamente à audiência de conciliação, tal ausência

é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à

dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até

dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do

valor da causa, revertida em favor do Estado.

D) Almir e José não precisam comparecer à audiência de

conciliação acompanhados por seus advogados, uma vez

que, nessa fase processual, a relação processual ainda não

foi integralmente formada e não há propriamente uma

lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da

contestação pelo réu.

Questão 55

Tancredo ajuizou equivocadamente, em abril de 2017,

demanda reivindicatória em face de Gilberto, caseiro do sítio

Campos Verdes, porque Gilberto parecia ostentar a condição

de proprietário.

Diante do narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Gilberto deverá realizar a nomeação à autoria no prazo de

contestação.

B) Gilberto poderá alegar ilegitimidade ad causam na

contestação, indicando aquele que considera proprietário.

C) Trata-se de vício sanável, podendo o magistrado corrigir o

polo passivo de ofício, substituindo Gilberto da relação

processual, ainda que este não tenha indicado alguém.

D) Gilberto poderá promover o chamamento ao processo de

seu patrão, a quem está subordinado.

Questão 56

Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de

Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para ajuizar

uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$

300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa.

A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação

em honorários sucumbenciais. Interposta apelação por Lucas,

veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A) Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há

mais possibilidade de fixação dos honorários

sucumbenciais.

B) Como não houve condenação, presume-se que há fixação

implícita de honorários sucumbenciais na média entre o

mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.

C) O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo

processo, podendo ser requerida a fixação dos honorários

sucumbenciais por meio de simples petição.

D) Deve ser proposta ação autônoma para definição dos

honorários sucumbenciais e de sua cobrança.

Questão 57

Lucas, em litígio instaurado contra Alberto, viu seus pedidos

serem julgados procedentes em primeira instância, o que veio

a ser confirmado pelo tribunal local em sede de apelação.

Com a publicação do acórdão proferido em sede de apelação

na imprensa oficial, Alberto interpôs recurso especial,

alegando que o julgado teria negado vigência a dispositivo de

lei federal. Simultaneamente, Lucas opôs embargos de

declaração contra o mesmo acórdão, suscitando a existência

de omissão.

Nessa situação hipotética,

A) o recurso especial de Alberto deverá ser considerado

extemporâneo, visto que interposto antes do julgamento

dos embargos de declaração de Lucas.

B) Alberto, após o julgamento dos embargos de declaração

de Lucas, terá o direito de complementar ou alterar as

razões de seu recurso especial, independentemente do

resultado do julgamento dos embargos de declaração.

C) Alberto não precisará ratificar as razões de seu recurso

especial para que o recurso seja processado e julgado se os

embargos de declaração de Lucas forem rejeitados, não

alterando a decisão recorrida.

D) Alberto deverá interpor novo recurso especial após o

julgamento dos embargos de declaração.

Questão 58

Márcia e Plínio se encontraram em um quarto de hotel e, após

discutirem o relacionamento por várias horas, acabaram por

se ofender reciprocamente. Márcia, então, querendo dar fim à

vida de ambos, ingressa no banheiro do quarto e liga o gás,

aproveitando-se do fato de que Plínio estava dormindo.

Em razão do forte cheiro exalado, quando ambos já estavam

desmaiados, os seguranças do hotel invadem o quarto e

resgatam o casal, que foi levado para o hospital. Tanto Plínio

quanto Márcia acabaram sofrendo lesões corporais graves.

Registrado o fato na delegacia, Plínio, revoltado com o

comportamento de Márcia, procura seu advogado e pergunta

se a conduta dela configuraria crime.

Considerando as informações narradas, o advogado de Plínio

deverá esclarecer que a conduta de Márcia configura crime de

A) lesão corporal grave, apenas.

B) tentativa de homicídio qualificado e tentativa de suicídio.

C) tentativa de homicídio qualificado, apenas.

D) tentativa de suicídio, por duas vezes.

Questão 59

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil,

sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa,

em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba

desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo

o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é

condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna

ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em

processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão

pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de

Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no

Código Penal,

A) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por

já ter sido julgado e condenado em Portugal.

B) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele

mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.

C) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato,

sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em

Portugal.

D) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato,

mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será

computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova

condenação.

Questão 60

Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de

um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos.

Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido

livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem

novamente a ser condenado definitivamente por outro crime

de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada

com as consequências dessa nova condenação, a família de

Túlio procura o advogado para esclarecimentos.

Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio

deverá esclarecer à família que a nova condenação funciona,

na revogação do livramento, como causa

A) obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento

condicional em relação ao novo delito.

B) obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento

condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas

somadas.

C) facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento

condicional em relação ao novo delito.

D) facultativa, sendo possível a obtenção de livramento

condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas

somadas.

Questão 61

Laura, nascida em 21 de fevereiro de 2000, é inimiga

declarada de Lívia, nascida em 14 de dezembro de 1999,

sendo que o principal motivo da rivalidade está no fato de que

Lívia tem interesse no namorado de Laura.

Durante uma festa, em 19 de fevereiro de 2018, Laura vem a

saber que Lívia anunciou para todos que tentaria manter

relações sexuais com o referido namorado. Soube, ainda, que

Lívia disse que, na semana seguinte, iria desferir um tapa no

rosto de Laura, na frente de seus colegas, como forma de

humilhá-la.

Diante disso, para evitar que as ameaças de Lívia se

concretizassem, Laura, durante a festa, desfere facadas no

peito de Lívia, mas terceiros intervêm e encaminham Lívia

diretamente para o hospital. Dois dias depois, Lívia vem a

falecer em virtude dos golpes sofridos.

Descobertos os fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia

em face de Laura pela prática do crime de homicídio

qualificado.

Confirmados integralmente os fatos, a defesa técnica de Laura

deverá pleitear o reconhecimento da

A) inimputabilidade da agente.

B) legítima defesa.

C) inexigibilidade de conduta diversa.

D) atenuante da menoridade relativa.

18

Questão 62

Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de

vizinhos, aproveita a situação em que o marido e a esposa

estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato

explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste material bélico a

causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a

autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao

Ministério Público com relatório final de indiciamento de

Juarez, o Promotor de Justiça se mantém inerte em razão de

excesso de serviço, não apresentando denúncia no prazo legal.

Depois de vários meses com omissão do Promotor de Justiça,

o filho do casal falecido procura o advogado da família para

adoção das medidas cabíveis.

No momento da apresentação de queixa em ação penal

privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal,

sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal,

deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio

em

A) concurso material, requerendo a soma das penas impostas

para cada um dos delitos.

B) concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais

grave em razão do concurso de crimes.

C) continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena

mais grave em razão do concurso de crimes.

D) concurso formal, requerendo a soma das penas impostas

para cada um dos delitos.

Questão 63

Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversário. Após

a festa, ambos foram para a casa de Paulo, juntamente com

Luiza, amiga de Flávia, sob o alegado desejo de se conhecerem

melhor.

Em determinado momento, Paulo, sem qualquer violência real

ou grave ameaça, ingressa no banheiro para urinar, ocasião

em que Flávia e Luiza colocam um pedaço de madeira na

fechadura, deixando Paulo preso dentro do local.

Aproveitando-se dessa situação, subtraem diversos bens da

residência de Paulo e deixam o imóvel, enquanto a vítima,

apesar de perceber a subtração, não tinha condição de reagir.

Horas depois, vizinhos escutam os gritos de Paulo e chamam a

Polícia.

De imediato, Paulo procura seu advogado para

esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Luiza e

Flávia.

Considerando as informações narradas, o advogado de Paulo

deverá esclarecer que as condutas de Luiza e Flávia

configuram crime de

A) roubo majorado.

B) furto qualificado, apenas.

C) cárcere privado, apenas.

D) furto qualificado e cárcere privado.

Questão 64

No dia 15 de maio de 2017, Caio, pai de um adolescente de 14

anos, conduzia um veículo automotor, em via pública, às 14h,

quando foi solicitada sua parada em uma blitz. Após consultar

a placa do automóvel, os policiais constataram que o veículo

era produto de crime de roubo ocorrido no dia 13 de maio de

2017, às 09h. Diante da suposta prática do crime de

receptação, realizaram a prisão e encaminharam Caio para a

Delegacia.

Em sede policial, a vítima do crime de roubo foi convidada a

comparecer e, em observância a todas as formalidades legais,

reconheceu Caio como o autor do crime que sofrera. A

autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante pelo

crime de roubo em detrimento de receptação. O Ministério

Público, em audiência de custódia, manifesta-se pela

conversão da prisão em flagrante em preventiva, valorizando

o fato de Caio ser reincidente, conforme confirmação

constante de sua Folha de Antecedentes Criminais.

Quando de sua manifestação, o advogado de Caio, sob o

ponto de vista técnico, deverá requerer

A) liberdade provisória, pois, apesar da prisão em flagrante

ser legal, não estão presentes os pressupostos para prisão

preventiva.

B) relaxamento da prisão, em razão da ausência de situação

de flagrante.

C) revogação da prisão preventiva, pois a prisão em flagrante

pelo crime de roubo foi ilegal.

D) substituição da prisão preventiva por prisão domiliciar,

pois Caio é responsável pelos cuidados de adolescente de

14 anos.

Questão 65

Luiz foi condenado, em primeira instância, pela prática de

crime de homicídio qualificado em razão de recurso que

dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em

Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não

houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em

vista que ele estava discutindo com ela quando da ação

delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora

pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em

relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação

àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de

apelação.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de

Luiz deverá buscar, em sede de recurso,

A) o reconhecimento de nulidade, com consequente

realização de nova sessão de julgamento.

B) o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi

manifestamente contrária à prova dos autos em relação à

qualificadora, com consequente realização de nova sessão

de julgamento.

C) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª

instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena

aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.

D) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª

instância, com baixa dos autos, para que o juízo do

Tribunal do Júri aplique nova pena.

Questão 66

Maria, 15 anos de idade, comparece à Delegacia em janeiro de

2017, acompanhada de seu pai, e narra que João, 18 anos,

mediante grave ameaça, teria constrangido-a a manter com

ele conjunção carnal, demonstrando interesse, juntamente

com seu representante, na responsabilização criminal do

autor do fato. Instaurado inquérito policial para apurar o

crime de estupro, todas as testemunhas e João afirmaram que

a relação foi consentida por Maria, razão pela qual, após

promoção do Ministério Público pelo arquivamento por falta

de justa causa, o juiz homologou o arquivamento com base no

fundamento apresentado. Dois meses após o arquivamento,

uma colega de classe de Maria a procura e diz que teve medo

de contar antes a qualquer pessoa, mas em seu celular havia

filmagem do ato sexual entre Maria e João, sendo que no

vídeo ficava demonstrado o emprego de grave ameaça por

parte deste. Maria, então, entrega o vídeo ao advogado da

família.

Considerando a situação narrada, o advogado de Maria

A) nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em

vista que a decisão de arquivamento fez coisa julgada

material.

B) poderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo

possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento

de denúncia por parte do Promotor de Justiça, em razão da

existência de prova nova.

C) nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em

vista que, apesar de a decisão de arquivamento não ter

feito coisa julgada material, o vídeo não poderá ser

considerado prova nova, já que existia antes do

arquivamento do inquérito.

D) poderá iniciar, de imediato, ação penal privada subsidiária

da pública em razão da omissão do Ministério Público no

oferecimento de denúncia em momento anterior.

Questão 67

Bruna compareceu à Delegacia e narrou que foi vítima de um

crime de ameaça, delito este de ação penal pública

condicionada à representação, que teria sido praticado por

seu marido Rui, em situação de violência doméstica e familiar

contra a mulher. Disse, ainda, ter interesse que seu marido

fosse responsabilizado criminalmente por seu

comportamento.

O procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que

ofereceu denúncia em face de Rui pela prática do crime de

ameaça (Art. 147 do Código Penal, nos termos da Lei nº

11.340/06). Bruna, porém, comparece à Delegacia, antes do

recebimento da denúncia, e afirma não mais ter interesse na

responsabilização penal de seu marido, com quem continua

convivendo. Posteriormente, Bruna e Rui procuram o

advogado da família e informam sobre o novo

comparecimento de Bruna à Delegacia.

Considerando as informações narradas, o advogado deverá

esclarecer que

A) a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o

momento, é irrelevante e não poderá ser buscada

proposta de suspensão condicional do processo.

B) a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o

momento, é válida e suficiente para impedir o

recebimento da denúncia.

C) não cabe retratação do direito de representação após o

oferecimento da denúncia; logo, a retratação foi inválida.

D) não cabe retratação do direito de representação nos

crimes praticados no âmbito de violência doméstica e

familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada

proposta de transação penal.

Questão 68

Zeca e Juca foram denunciados pela prática de crime de

sequestro, figurando como vítima Vanda. Por ocasião do

interrogatório, Zeca nega a autoria delitiva e diz que nem

conhece Juca; já Juca alega que conhece Zeca e que somente

este seria o autor do fato, declarando-se inocente.

Após a instrução, o juiz profere sentença absolvendo os

denunciados. No dia da publicação da sentença, Vanda e Juca

procuram seus respectivos advogados e reiteram a certeza

quanto à autoria delitiva de Zeca e ao interesse em intervir no

processo como assistentes de acusação.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a

afirmativa correta.

A) O advogado de Juca poderá requerer a intervenção de seu

cliente como assistente de acusação, devendo, porém, o

Ministério Público ser ouvido previamente sobre a

admissão do assistente.

B) Os advogados de Juca e Vanda não poderão requerer a

intervenção de seus clientes como assistentes de

acusação, tendo em vista que já foi proferida sentença.

C) O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de

sua cliente como assistente de acusação, mas não poderá

solicitar a realização de nova audiência para elaborar as

perguntas que entender pertinentes.

D) O advogado de Vanda poderá requerer a intervenção de

sua cliente como assistente de acusação, e do despacho

que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido

estrito.

Questão 69

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus,

imputando-lhe a prática de um crime de estelionato. Na cota

da denúncia, o Promotor de Justiça solicitou a realização de

exame grafotécnico para comparar as assinaturas constantes

da documentação falsa, utilizada como instrumento da prática

do estelionato, com as de Matheus. Após ser citado, Matheus

procura seu advogado e esclarece, em sigilo, que realmente

foi autor do crime de estelionato.

Considerando as informações narradas, sob o ponto de vista

técnico, o advogado deverá esclarecer que Matheus

A) deverá realizar o exame grafotécnico, segundo as

determinações que lhe forem realizadas, já que prevalece

no Processo Penal o Princípio da Verdade Real.

B) poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico até o

momento de seu interrogatório, ocasião em que deverá

fornecer padrão para o exame grafotécnico, ainda que com

assinaturas diferentes daquelas tradicionalmente utilizadas

por ele.

C) deverá realizar o exame grafotécnico, tendo em vista que,

no recebimento da denúncia, prevalece o princípio do in

dubio pro societatis.

D) poderá se recusar a realizar o exame grafotécnico durante

todo o processo, e essa omissão não pode ser interpretada

como confissão dos fatos narrados na denúncia.

Questão 70

Em março de 2015, Lívia foi contratada por um

estabelecimento comercial para exercer a função de caixa,

cumprindo jornada de segunda-feira a sábado das 8h às 18h,

com intervalo de 30 minutos para refeição.

Em 10 de março de 2017, Lívia foi dispensada sem justa causa,

com aviso prévio indenizado, afastando-se de imediato. Em 30

de março de 2017, Lívia registrou sua candidatura a dirigente

sindical e, em 8 de abril de 2017, foi eleita vice-presidente do

sindicato dos comerciários da sua região.

Diante desse fato, Lívia ponderou com a direção da empresa

que não seria possível a sua dispensa, mas o empregador

insistiu na manutenção da dispensa afirmando que o aviso

prévio não poderia ser considerado para fins de garantia no

emprego.

Sobre a hipótese narrada, de acordo com a CLT e com o

entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa

correta.

A) O período do aviso prévio é integrado ao contrato para

todos os fins, daí porque Lívia, que foi eleita enquanto o

pacto laboral estava em vigor, não poderá ser dispensada

sem justa causa.

B) Não se computa o aviso prévio para fins de tempo de

serviço nem anotação na CTPS do empregado e, em razão

disso, Lívia não terá direito à estabilidade oriunda da

eleição para dirigente sindical.

C) O aviso prévio é computado para todos os fins, mas, como

a candidatura da empregada ocorreu no decorrer do aviso

prévio, Lívia não terá garantia no emprego.

D) A Lei e a jurisprudência não tratam dessa situação especial,

razão pela qual caberá ao magistrado, no caso concreto,

decidir se o aviso prévio será computado ao contrato.

Questão 71

Ferdinando trabalha na sociedade empresária Alfa S.A. há 4

anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar

um novo rumo à sua vida, retornando, em tempo integral, aos

estudos para tentar uma outra carreira profissional.

Imbuído desta intenção, Ferdinando procurou seu chefe, em

08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum

acordo, ser dispensado da empresa, com formulação de um

distrato.

Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a

afirmativa correta.

A) A realização da extinção contratual por vontade mútua é

viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o

empregado não receberá seguro desemprego.

B) A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas

depende de homologação judicial ou do sindicato de classe

do empregado.

C) O contrato não pode ser extinto por acordo entre as

partes, já que falta previsão legal para tanto, cabendo ao

empregado pedir demissão ou o empregador o dispensar

sem justa causa.

D) O caso pode ser considerado desídia por parte do

empregado, gerando então a dispensa por justa causa,

sem direito a qualquer indenização.

Questão 72

Efigênia foi empregada da sociedade empresária Luz Eterna

S.A., exercendo, por último, o cargo de chefe do setor de

Recursos Humanos.

Após décadas de dedicação à empresa, Efigênia se aposentou

por tempo de contribuição e saiu do emprego por vontade

própria, recebendo a indenização legal.

Ocorre que, após seis meses da jubilação, Efigênia passou a

sentir falta da rotina que o seu trabalho gerava e também do

convívio com os colegas de trabalho, daí porque manifestou

desejo de retornar ao mercado de trabalho.

Ciente disso, a ex-empregadora ofereceu novamente o

emprego a Efigênia, nas mesmas condições vigentes antes da

aposentadoria, já que ela era excelente empregada e tinha

profundo conhecimento das rotinas do setor de RH.

Com base na situação retratada e na Lei, assinale a afirmativa

correta.

A) Uma vez que Efigênia se aposentou, ela não pode assumir

emprego na mesma sociedade empresária na qual se

jubilou, por vedação legal expressa, sob pena de nulidade

do segundo contrato.

B) Se Efigênia voltar a trabalhar na sociedade empresária, o

seu contracheque terá o desconto do INSS mensal, sendo

irrelevante que ela seja aposentada.

C) A ex-empregada pode voltar a trabalhar porque sua

liberdade é garantida pela Constituição da República, mas

deverá optar entre receber o salário do empregador ou a

aposentadoria pelo INSS, já que não é possível o acúmulo.

D) O tempo trabalhado antes da aposentadoria, caso seja

quitado pela sociedade empresária, será considerado para

fins de pagamento de adicional por tempo de serviço no

segundo contrato.

Questão 73

Jerônimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade

empresária Usina Açúcar Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018

para exercer a função de gerente regional, recebendo salário

de R$ 22.000,00 mensais.

Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de

venda dos produtos fabricados, comprando insumos e

materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a

sociedade empresária possui.

A sociedade empresária pretende inserir cláusula

compromissória de arbitragem no contrato de trabalho.

Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a

afirmativa correta.

A) A cláusula compromissória de arbitragem pode ser

estipulada no momento da contratação, desde que o

empregado manifeste concordância expressa.

B) A cláusula compromissória de arbitragem é viável, se o

empregado for portador de diploma de nível superior.

C) Não cabe arbitragem nas lides trabalhistas individuais, pelo

que nula eventual estipulação nesse sentido.

D) É possível a estipulação de cláusula compromissória de

arbitragem, desde que isso seja homologado pelo sindicato

de classe.

Questão 74

Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de

17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade

empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto

apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem

considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme

(que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que

ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava

pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e

poderia ficar jogando até o término do intervalo integral.

Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar

com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no

enunciado não constante dos controles de horário.

Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Lúcio não faz jus às horas extras pelas atividades indicadas,

pois as mesmas não constituem tempo à disposição do

empregador.

B) Lúcio faz jus às horas extras pelas atividades indicadas,

pois as mesmas constituem tempo à disposição do

empregador, já que Lúcio estava nas dependências da

empresa.

C) Apenas o tempo de alimentação e café da manhã devem

ser considerados como tempo à disposição, já que o outro

representa lazer do empregado.

D) Apenas o tempo em que ficava jogando poderá ser

pretendido como hora extra, pois Lúcio não desfrutava

integralmente da pausa alimentar.

Questão 75

Jorge trabalhou para a Sapataria Bico Fino Ltda., de

16/11/2017 a 20/03/2018. Na ocasião realizava jornada das 9h

às 18h, com 15 minutos de intervalo. Ao ser dispensado

ajuizou ação trabalhista, reclamando o pagamento de uma

hora integral pela ausência do intervalo, além dos reflexos

disso nas demais parcelas intercorrentes do contrato de

trabalho.

Diante disso, e considerando o texto da CLT, assinale a

afirmativa correta.

A) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, porém sem

os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da

parcela.

B) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, além dos

reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.

C) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém

sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da

parcela.

D) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém

sem os reflexos, dada a natureza jurídica salarial da

parcela.

Questão 76

Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação

trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência,

o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante

disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de

audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio

anuiu com o requerimento.

Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a

afirmativa correta.

A) O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para

o foro em geral.

B) O mandato, no caso, é inválido, e seria necessário e

obrigatório o requerimento de prazo para juntada de

procuração.

C) O mandato, no caso, é válido e os poderes são para o foro

em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes

para transigir.

D) O mandato é válido apenas para a representação na

audiência, devendo os demais atos serem regularizados e

juntada a procuração para atos futuros.

Questão 77

Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos

Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa

causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso,

ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando

os direitos relativos à sua saída, além de horas extras,

equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização

por dano moral porque foi privada da indenização que serviria

para pagar as suas contas regulares.

Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade

empresária informou, e comprovou documentalmente, que

conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo

pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por

180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o

prosseguimento acarretar a nulidade do feito.

Diante da situação concreta e dos termos da legislação em

vigor, assinale a afirmativa correta.

A) A sociedade empresária está correta, porque, em havendo

concessão de recuperação judicial, a Lei determina a

suspensão de todas as ações.

B) A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque

ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a

suspensão processual requerida.

C) A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão

da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase

executória, o que não é o caso.

D) O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação

judicial, deve suspender o processo, declarar sua

incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.

Questão 78

Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades

empresárias foram condenadas em primeira instância. A

Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de

Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em

liquidação extrajudicial.

Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das

empresas você deverá

A) deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois

casos, já que se trata de massa falida de empresa em

liquidação extrajudicial.

B) deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso

da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em

liquidação extrajudicial.

C) recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob

pena de deserção.

D) deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa

falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação

extrajudicial e as custas para a massa falida.

Questão 79

Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz

determinou que o autor apresentasse os cálculos de

liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo

exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo

analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo

que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a

citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena

de execução.

Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT,

assinale a afirmativa correta.

A) Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram

atestadas pelo calculista como corretas.

B) Equivocou-se o magistrado, porque deveria

obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado.

C) Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de

direção e controle do processo, sua decisão está amparada

na norma cogente.

D) O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10

dias, mas não obrigação de fazê-lo.

Questão 80

Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença

que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum

dos litigantes.

Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória

perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o

acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda

inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda.

Assinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível

para o Tribunal Superior do Trabalho.

A) Recurso Ordinário.

B) Recurso de Revista.

C) Recurso Especial.

D) Agravo de Instrumento.

QUESTIONÁRIO DE PERCEPÇÃO SOBRE A PROVA

Este questionário é de preenchimento facultativo pelo

examinando. Como se trata de mera pesquisa, não influi no

resultado final do exame.

As questões têm como objetivo avaliar a qualidade e a

adequação da prova que você acabou de realizar.

Assinale suas respostas nos espaços próprios (canto inferior

direito) da sua folha de respostas.

A OAB e a FGV agradecem sua colaboração.

1

Na sua avaliação, o grau de dificuldade desta prova, quanto ao

conteúdo programático abordado, foi

(A) muito fácil.

(B) fácil.

(C) médio.

(D) difícil.

2

Assinale a alternativa que indique a sua avaliação quanto à

capacidade crítica e interpretativa desta prova em relação ao

cenário e ao ordenamento jurídico contemporâneo.

(A) Plenamente satisfatória.

(B) Satisfatória.

(C) Pouco satisfatória.

(D) Insatisfatória.

3

Considerando a extensão da prova em relação ao tempo total,

você considera que ela foi

(A) muito longa.

(B) longa.

(C) adequada.

(D) curta.

4

Os enunciados das questões da prova estavam claros e

objetivos?

(A) Sim, todos.

(B) Sim, a maioria.

(C) Poucos.

(D) Não, nenhum.

5

As questões das diversas áreas do Direito (Civil, Penal,

Trabalho, Administrativo, etc.) apresentavam o mesmo nível

de dificuldade e compreensão?

(A) Sim, todas.

(B) Sim, a maioria.

(C) Não houve esse nivelamento.

(D) Não tenho como opinar.

6

As informações/instruções fornecidas para a resolução da

prova foram suficientes e adequadas?

(A) Sim, até excessivas.

(B) Sim, todas elas.

(C) Sim, somente algumas.

(D) Não, nenhuma delas.

7

Assinale o tipo de dificuldade que você encontrou ao

responder à prova. Indique a preponderante.

(A) Desconhecimento do conteúdo.

(B) Forma diferente de abordagem do conteúdo.

(C) Falta de motivação para fazer a prova.

(D) Não tive qualquer tipo de dificuldade para responder à

prova.

8

Considerando sua preparação para esta prova, você conclui

que

(A) não estudou a maioria dos conteúdos abordados.

(B) estudou a maioria dos conteúdos abordados, mas não os

assimilou.

(C) estudou e assimilou muitos dos conteúdos abordados.

(D) estudou e assimilou todos os conteúdos abordados.

9

Qual foi o tempo gasto para concluir a prova?

(A) Menos de três horas.

(B) Entre três e quatro horas.

(C) Entre quatro e cinco horas.

(D) Não consegui terminar.

10

Você considera o layout (formatação e diagramação) desta

prova

(A) muito bom.

(B) bom.

(C) regular.

(D) ruim.

GABARITO: