Direito Penal Noções Fundamentais, Conceitos e caracteres, A norma penal
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica
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A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
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