A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:
A) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
B) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
C) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
D) a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.
E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
GABARITO: D
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