No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público junto ao tribunal apresentou um extrato de movimentação bancária emitido por um banco internacional, como prova de movimentação financeira irregular praticada fora do Brasil. Nesse caso, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei de regência para verificação da legitimidade do meio de produção dessa prova deve ser a legislação

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Direito

Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público junto ao tribunal apresentou um extrato de movimentação bancária emitido por um banco internacional, como prova de movimentação financeira irregular praticada fora do Brasil.

Nesse caso, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei de regência para verificação da legitimidade do meio de produção dessa prova deve ser a legislação

A)    brasileira.

B)    do país onde a movimentação irregular tiver sido feita.

C)     do país onde se encontra a sede do referido banco.

D)    do país onde o representado tenha residência.

E)    indicada em tratado internacional de cooperação.

GABARITO: B


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