Sobre as limitações do Poder Constituinte, assinale a
alternativa incorreta:
A) Segundo J. J. Gomes Canotilho, a autonomia e
incondicionalidade do Poder Constituinte originário não são absolutas porquanto
se o Poder Constituinte se destina a criar uma Constituição , concebida como
organização e limitação do poder, não se vê como essa "Vontade de
Constituição" possa deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro
lado, esse criador, esse povo ou nação é estruturado e obedece a padrões e
modelos de conduta espirituais, éticos e sociais radicalizados na consciência
jurídica geral da comunidade. É o autor que denomina " vinculação jurídica
do poder Constituinte " .
B) Para Jorge Miranda, a admissão de limites transcendentes do
Poder Constituinte originário, assim compreendidos os valores éticos superiores
inerentes a uma consciência jurídica coletiva conduz, necessariamente, á
admissão de controle de constitucionalidade de normas constitucionais
originárias.
C) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as
limitações materiais do Poder Constituinte de reforma, previstas no artigo 60,
ß 4º, da CF/88, não significam intangibilidade literal da respectiva disciplina
na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos
princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.
D) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as
limitações materiais ao Poder Constituinte de reforma não se exaurem nas
cláusulas estampadas no artigo 60, ß 4º, da CF/88, porquanto reconhece a
Suprema Corte a existências de cláusulas pétreas implícitas.
Gabarito: B
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