XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA – PRIMEIRA FASE
PROVA APLICADA EM 20/10/2019
1) Em certa situação, uma advogada, inscrita na OAB, foi
ofendida em razão do exercício profissional durante a
realização de uma audiência judicial. O ocorrido foi
amplamente divulgado na mídia, assumindo grande
notoriedade e revelando, de modo urgente, a necessidade de
desagravo público.
Considerando que o desagravo será promovido pelo Conselho
competente, seja pelo órgão com atribuição ou pela Diretoria
ad referendum, assinale a afirmativa correta.
A) A atuação se dará apenas mediante provocação, a pedido
da ofendida ou de qualquer outra pessoa. É condição para
concessão do desagravo a solicitação de informações à
pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
B) A atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual
deverá ser formulado pela ofendida, seu representante
legal ou advogado inscrito na OAB. É condição para
concessão do desagravo a solicitação de informações à
pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
C) A atuação se dará de ofício ou mediante provocação, seja
da ofendida ou de qualquer outra pessoa. Não é condição
para concessão do desagravo a solicitação de informações
à pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
D) A atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual
deverá ser formulado pela ofendida, seu representante
legal ou advogado inscrito na OAB. Não é condição para
concessão do desagravo a solicitação de informações à
pessoa ou autoridade apontada como ofensora.
2) O advogado Geraldo foi regularmente constituído por certo
cliente para defendê-lo em um processo judicial no qual esse
cliente é réu. Geraldo ofereceu contestação, e o processo
segue atualmente seu trâmite regular, não tendo sido, por
ora, designada audiência de instrução e julgamento.
Todavia, por razões insuperáveis que o impedem de continuar
exercendo o mandato, Geraldo resolve renunciar. Em
12/02/2019, Geraldo fez a notificação válida da renúncia. Três
dias depois da notificação, o mandante constituiu novo
advogado, substituindo-o. Todo o ocorrido foi informado nos
autos.
Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da
Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Geraldo continuará a representar o mandante durante os
dez dias seguintes à notificação da renúncia.
B) O dever de Geraldo de representar o mandante cessa
diante da substituição do advogado, independentemente
do decurso de prazo.
C) Geraldo continuará a representar o mandante até que seja
proferida e publicada sentença nos autos, ainda que
recorrível.
D) Geraldo continuará a representar o mandante até o
término da audiência de instrução e julgamento.
3) Beatriz, advogada regularmente inscrita na OAB, deseja
organizar uma chapa para concorrer à diretoria de Subseção.
Ao estudar os pressupostos para a formação da chapa, a
realização das eleições e o futuro exercício do cargo, Beatriz
concluiu corretamente que
A) a chapa deverá ser integrada por advogados em situação
regular junto à OAB, que exerçam cargos em comissão,
desde que atuem, efetivamente, na profissão há mais de
cinco anos.
B) a eleição será realizada na segunda quinzena do mês de
novembro, do último ano do mandato, sendo o
comparecimento obrigatório para todos os advogados
inscritos na OAB.
C) o mandato é de três anos, iniciando-se em primeiro de
fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
D) o mandato extingue-se automaticamente, antes do seu
término, sempre que o titular faltar, sem motivo
justificado, a mais de três reuniões ordinárias.
4) O advogado Carlos não adimpliu suas obrigações relativas às
anuidades devidas à OAB. Assinale a opção que,
corretamente, trata das consequências de tal
inadimplemento.
A) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da
notificação para tanto, sob pena de suspensão,
independentemente de processo disciplinar. Na terceira
suspensão por não pagamento de anuidade, seja a mesma
ou anuidades distintas, será cancelada sua inscrição.
B) Carlos deverá quitar o débito no prazo fixado em
notificação, sob pena de suspensão mediante processo
disciplinar. Após 15 dias de suspensão, caso não realizado
o pagamento da mesma anuidade, será cancelada sua
inscrição.
C) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da
notificação para tanto, sob pena de suspensão, mediante
processo disciplinar. Na terceira suspensão por não
pagamento de anuidades, será cancelada sua inscrição.
D) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da
notificação para tanto, sob pena de suspensão,
independentemente de processo disciplinar. Na segunda
suspensão por não pagamento de anuidades distintas, será
cancelada sua inscrição, após o transcurso de processo
disciplinar.
5) Jailton, advogado, após dez anos de exercício da advocacia,
passou a apresentar comportamentos incomuns. Após
avaliação médica, ele foi diagnosticado com uma doença
mental curável, mediante medicação e tratamento bastante
demorado.
Segundo as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, o
caso do advogado Jailton incide em causa de
A) suspensão do exercício profissional.
B) impedimento para o exercício profissional.
C) cancelamento da inscrição profissional.
D) licença do exercício profissional.
6) Antônio e José são advogados e atuam em matéria trabalhista.
Antônio tomou conhecimento de certos fatos relativos à vida
pessoal de seu cliente, que respondia a processo considerado
de interesse acadêmico. Após o encerramento do feito
judicial, Antônio resolveu abordar os fatos que deram origem
ao processo em sua dissertação pública de mestrado. Então, a
fim de se resguardar, Antônio notificou o cliente, indagando se
este solicitava sigilo sobre os fatos pessoais ou se estes
podiam ser tratados na aludida dissertação. Tendo obtido
resposta favorável do cliente, Antônio abordou o assunto na
dissertação.
Por sua vez, o advogado José também soube de fatos pessoais
de seu cliente, em razão de sua atuação em outro processo.
Entretanto, José foi difamado em público, gravemente, por
uma das partes da demanda. Por ser necessário à defesa de
sua honra, José divulgou o conteúdo particular de que teve
conhecimento.
Considerando os dois casos narrados, assinale a afirmativa
correta.
A) Antônio infringiu o disposto no Código de Ética e Disciplina
da OAB, violando o dever de sigilo profissional. Por outro
lado, José não cometeu infração ética, já que o dever de
sigilo profissional cede na situação descrita.
B) Antônio e José infringiram, ambos, o disposto no Código de
Ética e Disciplina da OAB, violando seus deveres de sigilo
profissional.
C) José infringiu o disposto no Código de Ética e Disciplina da
OAB, violando o dever de sigilo profissional. Por outro
lado, Antônio não cometeu infração ética, já que o dever
de sigilo profissional cede na situação descrita.
D) Antônio e José não cometeram infração ética, já que o
dever de sigilo profissional, em ambos os casos, cede nas
situações descritas.
7) Maria, formada em uma renomada faculdade de Direito, é
transexual. Após a aprovação no Exame de Ordem e do
cumprimento dos demais requisitos, Maria receberá a carteira
de identidade de advogado, relativa à sua inscrição originária.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na
Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) É admitida a inclusão do nome social de Maria, em seguida
ao nome registral, havendo exigência normativa de que
este seja o nome pelo qual Maria se identifica e é
socialmente reconhecida, mediante mero requerimento
formulado pela advogada.
B) É admitida a inclusão do nome social de Maria, desde que,
por exigência normativa, este seja o nome pelo qual Maria
se identifica e que consta em registro civil de pessoas
naturais, originariamente ou por alteração, mediante mero
requerimento formulado pela advogada.
C) É admitida a inclusão do nome social de Maria,
independentemente de menção ao nome registral,
havendo exigência normativa de que este seja o nome pelo
qual Maria se identifica, e é socialmente reconhecida, e de
que haja prévia aprovação em sessão do Conselho
Seccional respectivo.
D) Não há previsão na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB sobre a inclusão
do nome social de Maria na carteira de identidade do
advogado, embora tal direito possa advir de interpretação
do disposto na Constituição Federal, desde que haja
cirurgia prévia de redesignação sexual e posterior
alteração do nome registral da advogada para aquele pelo
qual ela se identifica e é socialmente reconhecida.
8) João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito
para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a
2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em
2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e
2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de
Procurador-Geral do Município Alfa.
Diante desses fatos, João Pedro,
A) em 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de
entidades paraestatais.
B) em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra
empresa concessionária de serviço público estadual.
C) em 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada,
desde que não atuasse contra o Município Alfa ou
entidade que lhe seja vinculada.
D) em 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor
de autarquia vinculada ao Município Alfa.
9) Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma
querelante com um rostinho bonito ou proveniente
de determinada classe social, na realidade porque
gosta do rosto ou da classe, mas ostensivamente
pelas razões que apresentar para sua decisão.
Neil MacCormick
Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada,
segundo MacCormick. Alguns argumentos podem ser até
mesmo inconfessáveis, porém, de qualquer forma, a
autoridade que decide precisa persuadir um auditório quanto
à sua decisão.
Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu livro
Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta a noção
essencial daquilo que a fundamentação de uma decisão deve
fazer.
A) Dar boas razões ostensivamente justificadoras em defesa
da decisão, de modo que o processo de argumentação seja
apresentado como processo de justificação.
B) Realizar uma dedução silogística por intermédio da qual a
decisão seja a premissa maior, resultante da lei, que deve
ser considerada a premissa menor do raciocínio lógico.
C) Proceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz
escolher uma norma válida contida no ordenamento
jurídico vigente e aplicá-la ao caso concreto.
D) Alinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às
decisões dos tribunais superiores expressas na firma de
precedentes, enunciados e súmulas.
10) É preciso repetir mais uma vez aquilo que os
adversários do utilitarismo raramente fazem o favor
de reconhecer: a felicidade que os utilitaristas
adotaram como padrão do que é certo na conduta
não é a do próprio agente, mas a de todos os
envolvidos.
John Stuart Mill
Na defesa que Stuart Mill faz do utilitarismo como princípio
moral, em seu texto Utilitarismo, ele afirma que o utilitarismo
exige que o indivíduo não coloque seus interesses acima dos
interesses dos demais, devendo, por isso, ser imparcial e até
mesmo benevolente.
Assim, no texto em referência, Stuart Mill afirma que, para
aproximar os indivíduos desse ideal, a utilidade recomenda
que
A) as leis e os dispositivos sociais coloquem, o máximo
possível, a felicidade ou o interesse de cada indivíduo em
harmonia com os interesses do todo.
B) o Direito Natural, que possui como base a própria natureza
das coisas, seja o fundamento primeiro e último de todas
as leis, para que o desejo de ninguém se sobreponha ao
convívio social.
C) os sentimentos morais que são inatos aos seres humanos e
conformam, de fato, uma parte de nossa natureza, já que
estão presentes em todos, sejam a base da legislação.
D) as leis de cada país garantam a liberdade de cada indivíduo
em buscar sua própria felicidade, ainda que a felicidade de
um não seja compatível com a felicidade de outro.
11) Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão
definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação
Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos
(erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal,
que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de
soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os
parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA).
Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y
apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos
Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o
uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão
da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é
apresentado para ser votado.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A superação legislativa das decisões definitivas de mérito
do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação
declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via
da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação
do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto
de lei proposto deve ser impugnado por mandado de
segurança em controle prévio de constitucionalidade.
B) Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de
constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em
sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a
rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte
na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei
apresenta vício formal de inconstitucionalidade.
C) Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de controle
concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia
contra todos e efeito vinculante, não poderia ser
apresentado projeto de lei que contrariasse questão já
pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação
pela via da reclamação constitucional.
D) O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não
fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal no controle de
constitucionalidade, de modo que o projeto de lei
apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser
regularmente votado e, se aprovado, implicará a
superação ou reação legislativa da jurisprudência.
12) Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após
regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a
sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica
de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de
serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos
e à realização de campanhas de conscientização da população
local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade
empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o
Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante da situação narrada, com base no texto constitucional,
assinale a afirmativa correta.
A) O ajuste firmado entre o ente municipal e a sociedade
empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de
1988 veda a participação de entidades privadas com fins
lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma
complementar.
B) A participação complementar de entidades privadas com
fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida,
sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos
para fins de auxílio ou subvenção às atividades que
desempenhem.
C) O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade
empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita
consonância com o texto constitucional, que autoriza a
participação de entidades privadas com fins lucrativos no
Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos
públicos.
D) As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme
explicita a Constituição de 1988, não se encontram no
âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão
pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder
público.
13) As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e
Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços
públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e
segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados
de suas residências, e o suprimento de alimentos e remédios
ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos.
O Presidente da República, uma vez constatado o estado de
calamidade pública de grande proporção, decretou estado de
defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o
propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso
temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao
Município Alfa.
Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa
correta.
A) A fundamentação empregada pelo Presidente da
República para decretar o estado de defesa viola a
Constituição de 1988, porque esta exige, para tal
finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a
agressão armada estrangeira.
B) Embora seja admitida a decretação do estado de defesa
para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por
calamidades de grandes proporções da natureza, não pode
o Presidente da República, durante a vigência do período
de exceção, determinar o uso temporário de bens
pertencentes a outros entes da federação.
C) O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto
constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado
pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia
de medidas adotadas durante o estado de sítio.
D) A União pode determinar a ocupação e o uso temporário
de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e
custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer
a ordem pública em locais atingidos por calamidades de
grandes proporções da natureza é fundamento idôneo
para o estado de defesa.
14) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade
inerente ao ofício desempenhado pelos agentes
penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo,
ante a ausência de norma que regulamente a concessão da
aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes
penitenciários dessa unidade federativa encontram-se
privados da concessão do referido direito constitucional.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial
adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes
Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente
constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em
defesa da respectiva categoria profissional.
A) Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para
sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada
autorização especial dos seus membros.
B) Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com
mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação
do direito constitucional via ação civil pública.
C) Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de
injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra
partes, desde que apresente autorização especial dos seus
membros.
D) Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo,
mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não
pode estabelecer as condições em que se dará o exercício
do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à
separação dos Poderes.
15) Durante campeonato oficial de judô promovido pela
Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas
inscritos, foi eliminado da competição esportiva em
decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que
dirigiu a luta.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando,
assinale a opção que apresenta a medida juridicamente
adequada para o caso narrado.
A) Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça
desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez
esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão
final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
B) Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o
Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das
instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da
inafastabilidade da jurisdição.
C) Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça
desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados
da instauração do processo, para proferir decisão final),
poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder
Judiciário.
D) A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de
jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever
a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as
questões que venham a ser judicializadas em território
nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.
16) Giuseppe, italiano, veio ainda criança para o Brasil,
juntamente com seus pais. Desde então, nunca sofreu
qualquer tipo de condenação penal, constituiu família, sendo
pai de um casal de filhos nascidos no país, possui título de
eleitor e nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais.
Embora tenha se naturalizado brasileiro na década de 1990,
não se sente brasileiro. Nesse sentido, Giuseppe afirma que é
muito grato ao Brasil, mas que, apesar do longo tempo aqui
vivido, não partilha dos mesmos valores espirituais e culturais
dos brasileiros.
Giuseppe mora em Vitória/ES e descobriu o envolvimento do
Ministro de Estado Alfa em fraude em uma licitação cujo
resultado beneficiou, indevidamente, a empresa de
propriedade de seus irmãos. Indignado com tal atitude,
Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrimônio
público e do princípio da moralidade administrativa, propor
ação popular contra o Ministro de Estado Alfa, ingressando no
juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo
Tribunal Federal.
Sobre o caso, com base no Direito Constitucional e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
afirmativa correta.
A) A ação não deve prosperar, uma vez que a competência
para processá-la e julgá-la é do Supremo Tribunal Federal,
e falta legitimidade ativa para o autor da ação, porque não
possui a nacionalidade brasileira, não sendo, portanto,
classificado como cidadão brasileiro.
B) A ação deve prosperar, porque a competência para julgar a
ação popular em tela é do juiz de primeira instância da
justiça comum, e o autor da ação tem legitimidade ativa
porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos,
muito embora não faça parte da nação brasileira.
C) A ação não deve prosperar, uma vez que a competência
para julgar a mencionada ação popular é do Supremo
Tribunal Federal, muito embora não falte legitimidade ad
causam para o autor da ação, que é cidadão brasileiro,
detentor da nacionalidade brasileira e no pleno gozo dos
seus direitos políticos.
D) A ação deve prosperar, porque a competência para julgar a
ação popular em tela tanto pode ser do juiz de primeira
instância da justiça comum quanto do Supremo Tribunal
Federal, e não falta legitimidade ad causam para o autor
da ação, já que integra o povo brasileiro.
17) Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande
circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao
encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do
Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de
Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de
Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes
em regiões petrolíferas.
Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno,
Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de
saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam
como resultado da extração do petróleo em sua propriedade.
O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na
propriedade, Bento
A) poderá, por ser proprietário do solo e, por extensão, do
subsolo de sua propriedade, explorar, per se, a atividade,
auferindo para si os bônus e ônus econômicos advindos da
exploração.
B) receberá indenização justa e prévia pela desapropriação
do terreno em que se encontra a jazida, mas não terá
direito a qualquer participação nos resultados econômicos
provenientes da atividade.
C) terá assegurada, nos termos estabelecidos pela via
legislativa ordinária, participação nos resultados
econômicos decorrentes da exploração da referida
atividade em sua propriedade.
D) não terá direito a qualquer participação no resultado
econômico da atividade, pois, embora seja proprietário do
solo, as riquezas extraídas do subsolo são de propriedade
exclusiva da União.
18) Um rapaz, que era pessoa em situação de rua, acabou de sair
da prisão. Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e,
posteriormente, a defensoria pública ajuizou, a seu favor, uma
ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência
de provas, caracterizando, assim, um erro judiciário. Nesse
período, ele ficou cinco anos preso. Agora a família indaga se
existe um direito de indenização em função de condenação
por erro judiciário.
Assinale a opção que apresenta a informação que você, na
condição de advogado(a) especializado(a) em Direitos
Humanos, deve prestar à família, com base na Convenção
Americana Sobre Direitos Humanos.
A) O direito à indenização está previsto na Convenção
Americana Sobre Direitos Humanos de forma geral, mas
não há previsão expressa de indenização por erro
judiciário; portanto, essa é uma construção argumentativa
que deve ser produzida no caso concreto.
B) A indenização por erro judiciário não é uma matéria
própria do campo dos Direitos Humanos, por isso não
existe tal previsão nem na Convenção Americana Sobre
Direitos Humanos, nem em nenhum outro tratado de
Direitos Humanos de que o Brasil seja signatário.
C) A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos assegura
o direito à indenização por erro judiciário, mas o restringe
aos erros que resultam em condenação na esfera civil,
excluindo eventuais erros que ocorram na jurisdição penal.
D) A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos dispõe
que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a
lei, no caso de haver sido condenada em sentença
transitada em julgado por erro judiciário.
19) Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um
intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para
trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou
definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma
reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar
essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras
proibissem sua entrada e a regularização documental.
Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições
humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a
situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da
Migração), assinale a afirmativa correta.
A) A admissão de imigrantes por meio de entrada e
regularização documental não caracteriza uma diretriz
específica da política migratória brasileira, e sim um ato
discricionário do chefe do Poder Executivo.
B) A promoção de entrada e a regularização documental de
imigrantes são coisas distintas. A política migratória
brasileira adota o princípio da regularização documental
dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de
entrada regular de imigrantes.
C) A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da
promoção de entrada regular e de regularização
documental, bem como da acolhida humanitária e da não
criminalização da migração.
D) O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa
nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de
curta duração, sem pretensão de se estabelecer
temporária ou definitivamente no território nacional.
20) Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da
Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma
empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma
indenização à sua ex-sócia argentina.
Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral
A) dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção
de Nova York.
B) precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois,
pelo STJ.
C) precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral
estrangeiro.
D) dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente
de país do Mercosul.
21) Victor, após divorciar-se no Brasil, transferiu seu domicílio
para os Estados Unidos. Os dois filhos brasileiros de sua
primeira união continuaram vivendo no Brasil. Victor contraiu
novo matrimônio nos Estados Unidos com uma cidadã norteamericana e, alguns anos depois, vem a falecer nos Estados
Unidos, deixando um imóvel e aplicações financeiras nesse
país.
A regra de conexão do direito brasileiro estabelece que a
sucessão de Victor será regida
A) pela lei brasileira, em razão da nacionalidade brasileira do
de cujus.
B) pela lei brasileira, porque o de cujus tem dois filhos
brasileiros.
C) pela lei norte-americana, em razão do último domicílio do
de cujus.
D) pela lei norte-americana, em razão do local da situação dos
bens a serem partilhados.
22) A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do
Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada
obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS
prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo
devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa
por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão
administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a
previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) A lei estadual não é instrumento normativo hábil para
extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória
referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse
tributo.
B) O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em
consideração apenas a legislação tributária vigente na
época do fato gerador.
C) Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa
obrigação tributária acessória após a lavratura do
respectivo auto de infração.
D) A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação
acessória, desde que não tenha havido fraude, nem
ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de
aplicação da legislação tributária a ato pretérito.
XXX Exame de Ordem Unificado
23) Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas
do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado
Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário,
seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser
recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu
escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas
inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
A) O ente competente para exigir o ITCD na operação em
análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
B) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o
bem a ser doado consiste em participação acionária
relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete
ao Estado da situação do bem.
C) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o
contribuinte do imposto é o donatário.
D) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao
Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é
qualquer das partes na operação tributada.
24) Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar
nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de
competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer
sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca
desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não
possui competência constitucional para, por Resolução,
dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida
da União na autonomia dos Estados.
B) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe
autorização expressa na Constituição para tal fixação por
Resolução do Senado.
C) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera
Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade
tributária.
D) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que
ratificada por ao menos dois terços dos membros do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
25) O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e
isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção
fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como
forma de atrair investimentos para aquele Estado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal
isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência
estadual.
B) Ainda que se trate de tributo de competência estadual,
somente por lei estadual complementar seria possível a
concessão de tal isenção de ICMS.
C) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS,
desde que condicionada a uma contrapartida do
contribuinte beneficiado.
D) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a
concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser
precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal
(CONFAZ).
26) No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente
afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na
localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado
Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual
ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano
subsequente, em favor de todos os contribuintes desse
imposto situados no Município X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para
concessão de moratória.
B) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em
situação de calamidade pública ou de guerra externa ou
sua iminência.
C) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder
moratória de IPTU.
D) A referida moratória somente poderia ser concedida
mediante despacho da autoridade administrativa em
caráter individual.
XXX Exame de Ordem Unificado
XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 20/10/2019
10
27) A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor
proposta em licitação para a contratação de obra de grande
vulto, promovida por certa empresa pública federal,
apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada.
Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual
restou provado que a mencionada licitante foi constituída
para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se
constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre
S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio,
igual endereço e idêntico objeto social.
A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de
escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em
licitações, foi penalizada em diversos processos
administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº
12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do
reconhecimento de haver praticado atos lesivos à
Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de
multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação
em curso é legítima, pois, diante da transformação,
subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A.
B) O reconhecimento da responsabilização administrativa da
sociedade empresária Alegre S/A, por ato lesivo contra a
Administração Pública, dependia da comprovação do
elemento subjetivo culpa.
C) A penalização da sociedade empresária Alegre S/A impede
a responsabilização individual de seus dirigentes; por isso,
não pode ser estendida à sociedade Feliz S/A.
D) A imposição da sanção de declaração de inidoneidade à
sociedade empresária Alegre S/A deveria impedir a
aplicação de multa por ato lesivo à Administração Pública
pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.
28) Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a
aquisição de bens necessários para o adequado
funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após
a devida fase de preparação, o respectivo instrumento
convocatório, no qual indicou certa marca, que é
comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a
única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a
sequência de fases previstas na lei de regência.
No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade
empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade
empresária Alfa considerou que houve um equívoco no
julgamento e apresentou recurso administrativo para
impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi
dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da
sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade
empresária Sigma, consoante resultado homologado.
Considerando o regime licitatório aplicável às empresas
estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a
afirmativa correta.
A) Existe vício insanável no instrumento convocatório, pois é
vedada a indicação de marca, mesmo nas circunstâncias
apontadas.
B) A homologação foi equivocada, na medida em que a
empresa pública não observou a sequência das fases
previstas em lei ao efetuar o julgamento das propostas
antes da habilitação.
C) O recurso da sociedade Alfa foi apresentado em momento
oportuno e a ele deveria ter sido conferido efeito
suspensivo com a postergação da fase da habilitação.
D) A homologação do resultado implica a constituição de
direito relativo à celebração do contrato em favor da
sociedade empresária Sigma.
29) Determinado Estado da Federação passa por grave problema
devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os
órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de
rebelião e fuga dos apenados.
Visando ao atendimento do princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada
situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente
federativo instaurou processo administrativo e, em seguida,
procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação,
de certa sociedade empresária para a execução de obras de
ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal.
Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à
obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu
A) corretamente, diante da impossibilidade fática de licitação
decorrente do iminente risco de rebelião e grave
perturbação da ordem pública.
B) corretamente, haja vista que, apesar de ser possível a
licitação, seu demorado trâmite procedimental acarretaria
risco à ordem social.
C) erradamente, eis que as circunstâncias do caso concreto
autorizariam a dispensa de licitação, observados os
trâmites legais.
D) erradamente, uma vez que a prévia licitação é obrigatória
na espécie, diante das circunstâncias do caso concreto.
30) O mandato de João como dirigente de determinada agência
reguladora federal terminou pelo decurso do prazo, em junho
de 2019, sem sua recondução ao cargo.
No mês seguinte, João recebeu vultosa e tentadora proposta
de certa sociedade empresária para prestar serviço de
consultoria na área do setor regulado pela citada agência.
Levando em conta que a lei específica da agência em tela
seguiu as normas gerais de gestão de recursos humanos das
agências reguladoras previstas na Lei nº 9.986/00, João
A) está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir
quatro meses de quarentena, contados do término do seu
mandato, período durante o qual ficará vinculado à
agência, fazendo jus à remuneração compensatória
equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos
benefícios a ele inerentes, sob pena de incorrer na prática
de crime de advocacia administrativa.
B) está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir
noventa dias de quarentena, contados do término do seu
mandato, período durante o qual não ficará vinculado à
agência, nem fará jus a qualquer remuneração
compensatória, sob pena de incorrer na prática de ato de
improbidade administrativa.
C) pode aceitar a proposta, desde que abra mão da
remuneração compensatória equivalente à do cargo de
direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, que
receberia durante noventa dias após o término de seu
mandato, sob pena de incorrer na prática de
enriquecimento ilícito.
D) pode aceitar a proposta, inclusive acumulando sua nova
remuneração da iniciativa privada com a remuneração
compensatória equivalente à do cargo de direção que
exerceu e aos benefícios a ele inerentes, a que faz jus
durante noventa dias após o término de seu mandato.
31) José, servidor público federal ocupante exclusivamente de
cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade
competente motivado o ato em reiterado descumprimento da
carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao
departamento de recursos humanos, documento oficial com
extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular
cumprimento de sua jornada de trabalho.
Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um
advogado, que lhe informou corretamente, à luz do
ordenamento jurídico, que
A) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a
invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto
constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre
nomeação e exoneração pela autoridade competente, que
não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a
prática do ato administrativo.
B) não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a
invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado
como vinculado, no que tange à liberdade de ação do
administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário
não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo,
sob pena de violação à separação dos Poderes.
C) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o
ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a
motivação para o ato administrativo discricionário de
exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram
à prática do ato, estes passam a vincular a Administração
Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
D) é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o
ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato
administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder
ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a
conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em
razão do princípio da inafastabilidade do controle
jurisdicional.
32) Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de
sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites
de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública,
inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra
e risco à integridade dos pedestres.
No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo
urbano, o poder público municipal, observadas as
formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito
público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o
gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do
interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse
a parte irregular da obra.
O poder administrativo que fundamentou a determinação do
Município é o poder
A) de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o
particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas
pelos agentes públicos, que estão em nível de
superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de
coerção para fazer valer a supremacia do interesse público
sobre o privado.
B) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas
pela Administração Pública, em razão do atributo da
imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível
chancela por parte do Poder Judiciário.
C) regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a
realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham
que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de
concretizar suas determinações, independentemente de
prévia ordem judicial.
D) de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um
preventivo, por meio do qual os agentes públicos
procuram impedir um dano social, e um repressivo, que,
face à transgressão da norma de polícia, redunda na
aplicação de uma sanção.
33) Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X,
pretende promover a queimada da vegetação existente para o
cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado,
indagando sobre a possibilidade da realização da queimada.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual
ambiental competente do SISNAMA, caso as
peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo
em práticas agropastoris ou florestais.
B) A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal
ambiental competente, após audiência pública realizada
pelo Município X no âmbito do SISNAMA.
C) A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda,
ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja
inserida em Unidade de Conservação.
D) A queimada não dependerá de autorização, caso Renato
comprove a manutenção da área mínima de cobertura de
vegetação nativa, a título de reserva legal.
34) Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade
florestal, decide preservar os recursos ambientais nela
existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de
sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer
título, o que realiza por meio de instrumento particular,
averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis
competente.
Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se
refere o caso descrito.
A) Zoneamento Ambiental.
B) Servidão Ambiental.
C) Área Ambiental Restrita.
D) Área de Relevante Interesse Ecológico.
35) Joana doou a Renata um livro raro de Direito Civil, que
constava da coleção de sua falecida avó, Marta. Esta, na
condição de testadora, havia destinado a biblioteca como
legado, em testamento, para sua neta, Joana (legatária).
Renata se ofereceu para visitar a biblioteca, circunstância na
qual se encantou com a coleção de clássicos franceses.
Renata, então, ofereceu-se para adquirir, ao preço de R$
1.000,00 (mil reais), todos os livros da coleção, oportunidade
em que foi informada, por Joana, acerca da existência de ação
que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros
legítimos de Marta. A ação visava impugnar a validade do
testamento e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia do
legado (da biblioteca) recebido por Joana. Mesmo assim,
Renata decidiu adquirir a coleção, pagando o respectivo
preço.
Diante de tais situações, assinale a afirmativa correta.
A) Quanto aos livros adquiridos pelo contrato de compra e
venda, Renata não pode demandar Joana pela evicção,
pois sabia que a coisa era litigiosa.
B) Com relação ao livro recebido em doação, Joana responde
pela evicção, especialmente porque, na data da avença,
Renata não sabia da existência de litígio.
C) A informação prestada por Joana a Renata, acerca da
existência de litígio sobre a biblioteca que recebeu em
legado, deve ser interpretada como cláusula tácita de
reforço da responsabilidade pela evicção.
D) O contrato gratuito firmado entre Renata e Joana
classifica-se como contrato de natureza aleatória, pois
Marta soube posteriormente do risco da perda do bem
pela evicção.
36) Vilmar, produtor rural, possui contratos de compra e venda de
safra com diversos pequenos proprietários. Com o intuito de
adquirir novos insumos, Vilmar procurou Geraldo, no intuito
de adquirir sua safra, cuja expectativa de colheita era de cinco
toneladas de milho, que, naquele momento, estava sendo
plantado em sua fazenda. Como era a primeira vez que
Geraldo contratava com Vilmar, ele ficou em dúvida quanto à
estipulação do preço do contrato.
Considerando a natureza aleatória do contrato, bem como a
dúvida das partes a respeito da estipulação do preço deste,
assinale a afirmativa correta.
A) A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo
pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
B) Se Vilmar contratar com Geraldo a compra da colheita de
milho, mas, por conta de uma praga inesperada, para cujo
evento o agricultor não tiver concorrido com culpa, e este
não conseguir colher nenhuma espiga, Vilmar não deverá
lhe pagar nada, pois não recebeu o objeto contratado.
C) Se Vilmar contratar com Geraldo a compra das cinco
toneladas de milho, tendo sido plantado o exato número
de sementes para cumprir tal quantidade, e se, apesar
disso, somente forem colhidas três toneladas de milho, em
virtude das poucas chuvas, Geraldo não receberá o valor
total, em virtude da entrega em menor quantidade.
D) A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo
poderá ser deixada ao arbítrio de terceiro, que, desde logo,
prometerem designar.
37) Lucas, interessado na aquisição de um carro seminovo,
procurou Leonardo, que revende veículos usados.
Ao final das tratativas, e para garantir que o negócio seria
fechado, Lucas pagou a Leonardo um percentual do valor do
veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato,
porém, Leonardo informou a Lucas que, infelizmente, o carro
que haviam negociado já havia sido prometido informalmente
para um outro comprador, velho amigo de Leonardo, motivo
pelo qual Leonardo não honraria a avença.
Frustrado, diante do inadimplemento de Leonardo, Lucas
procurou você, como advogado(a), para orientá-lo.
Nesse caso, assinale a opção que apresenta a orientação dada.
A) Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de
sinal, com atualização monetária, juros e honorários de
advogado, mas não o seu equivalente.
B) Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de
sinal, mais o seu equivalente, com atualização monetária,
juros e honorários de advogado.
C) Leonardo terá de restituir a Lucas apenas metade do valor
pago a título de sinal, pois informou, tão logo quanto
possível, que não cumpriria o contrato.
D) Leonardo não terá de restituir a Lucas o valor pago a título
de sinal, pois este é computado como início de pagamento,
o qual se perde em caso de inadimplemento.
38) Juliana, Lorena e Júlia são filhas de Hermes, casado com Dóris.
Recentemente, em razão de uma doença degenerativa,
Hermes tornou-se paraplégico e começou a exigir cuidados
maiores para a manutenção de sua saúde.
Nesse cenário, Dóris e as filhas Juliana e Júlia se revezavam a
fim de suprir as necessidades de Hermes, causadas pela
enfermidade. Quanto a Lorena, esta deixou de visitar o pai
após este perder o movimento das pernas, recusando-se a
colaborar com a família, inclusive financeiramente.
Diante desse contexto, Hermes procura você, como
advogado(a), para saber quais medidas ele poderá tomar para
que, após sua morte, seu patrimônio não seja transmitido a
Lorena.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) A pretensão de Hermes não poderá ser concretizada
segundo o Direito brasileiro, visto que o descendente,
herdeiro necessário, não poderá ser privado de sua
legítima pelo ascendente, em nenhuma hipótese.
B) Não é necessário que Hermes realize qualquer disposição
ainda em vida, pois o abandono pelos descendentes é
causa legal de exclusão da sucessão do ascendente, por
indignidade.
C) Existe a possibilidade de deserdar o herdeiro necessário
por meio de testamento, mas apenas em razão de ofensa
física, injúria grave e relações ilicítas com madastra ou
padrasto atribuídas ao descendente.
D) É possível que Hermes disponha sobre deserdação de
Lorena em testamento, indicando, expressamente, o seu
desamparo em momento de grave enfermidade como
causa que justifica esse ato.
39) Alberto, adolescente, obteve autorização de seus pais para
casar-se aos dezesseis anos de idade com sua namorada
Gabriela. O casal viveu feliz nos primeiros meses de
casamento, mas, após certo tempo de convivência,
começaram a ter constantes desavenças. Assim, a despeito
dos esforços de ambos para que o relacionamento
progredisse, os dois se divorciaram pouco mais de um ano
após o casamento. Muito frustrado, Alberto decidiu reunir
algumas economias e adquiriu um pacote turístico para viajar
pelo mundo e tentar esquecer o ocorrido.
Considerando que Alberto tinha dezessete anos quando
celebrou o contrato com a agência de turismo e que o fez sem
qualquer participação de seus pais, o contrato é
A) válido, pois Alberto é plenamente capaz.
B) nulo, pois Alberto é absolutamente incapaz.
C) anulável, pois Alberto é relativamente incapaz.
D) ineficaz, pois Alberto não pediu a anuência de Gabriela.
40) Lucas, um grande industrial do ramo de couro, decidiu ajudar
Pablo, seu amigo de infância, na abertura do seu primeiro
negócio: uma pequena fábrica de sapatos. Lucas doou 50
prensas para a fábrica, mas Pablo achou pouco e passou a
constantemente importunar o amigo com novas solicitações.
Após sucessivos e infrutíferos pedidos de empréstimos de
toda ordem, a relação entre os dois se desgasta a tal ponto
que Pablo, totalmente fora de controle, atenta contra a vida
de Lucas. Este, porém, sobrevive ao atentado e decide revogar
a doação feita a Pablo. Ocorre que Pablo havia constituído
penhor sobre as prensas, doadas por Lucas, para obter um
empréstimo junto ao Banco XPTO, mas, para não interromper
a produção, manteve as prensas em sua fábrica.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A) Para a constituição válida do penhor, é necessário que as
coisas empenhadas estejam em poder do credor. Como
isso não ocorreu, o penhor realizado por Pablo é nulo.
B) Tendo em vista que o Banco XPTO figura como terceiro de
má-fé, a realização do penhor é causa impeditiva da
revogação da doação feita por Lucas.
C) Como causa superveniente da resolução da propriedade
de Pablo, a revogação da doação operada por Lucas não
interfere no direito de garantia dado ao Banco XPTO.
D) Em razão da tentativa de homicídio, a revogação da
doação é automática, razão pela qual os direitos
adquiridos pelo Banco XPTO resolvem-se junto com a
propriedade de Pablo.
41) Arnaldo, publicitário, é casado com Silvana, advogada, sob o
regime de comunhão parcial de bens. Silvana sempre
considerou diversificar sua atividade profissional e pensa em
se tornar sócia de uma sociedade empresária do ramo de
tecnologia. Para realizar esse investimento, pretende vender
um apartamento adquirido antes de seu casamento com
Arnaldo; este, mais conservador na área negocial, não
concorda com a venda do bem para empreender.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A) Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar
o apartamento, pois destina-se ao incremento da renda
familiar.
B) A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é
necessária, por conta do regime da comunhão parcial de
bens.
C) Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar
o apartamento, pois se trata de bem particular.
D) A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é
necessária e decorre do casamento, independentemente
do regime de bens.
42) Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em
que se percebe a simulação de atos pornográficos entre
crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível,
nenhuma pessoa identificável, mas apresenta,
inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens.
Sobre o fato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da
Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A) Não é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a
atividade pornográfica com imagens reais de crianças.
B) É crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
a conduta típica de simular a participação de criança ou
adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer
forma de representação visual.
C) É crime se houver a divulgação pública do filme, pois a
mera produção de filme envolvendo simulacro de imagem
de criança ou adolescente em situação pornográfica não é
reprovada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
D) Não é ilícito penal, pois a animação somente se afigura
como simulação suficientemente apta a despertar a
reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de
alguma criança diretamente identificável.
43) Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía
um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua
família, disse não ter absolutamente nenhum familiar
conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe
designado defensor dativo, diante da completa carência de
pessoas que por ele pudessem responder.
Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a
substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por
não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando
no representante originariamente designado.
Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
A) É direito do adolescente ter seu defensor substituído por
outro de sua preferência, uma vez que não deposita
confiança no que lhe foi designado.
B) A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor
atualmente designado, pois não é facultado ao
adolescente optar por sua substituição.
C) O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que
seja solucionada a questão da representação do
adolescente.
D) A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada
imperícia técnica, não podendo a mera preferência do
adolescente ser motivo para a substituição.
44) Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X,
por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empresária
Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias
para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na
primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente
sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas
problema estético, na medida em que a pigmentação era
atóxica e podia ser removida facilmente das roupas dos
usuários por meio de uso de sabão.
O Condomínio do Edifício X, por seu representante, procurou
você, como advogado(a), buscando orientação para receber
de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais
suportados.
Nesse caso, cuida-se de
A) fato do produto, sendo excluída a responsabilidade civil da
sociedade empresária, respondendo pelo evento o
fabricante das peças; não cabe indenização por danos
extrapatrimoniais, por ser o Condomínio pessoa jurídica,
que não sofre essa modalidade de dano.
B) inaplicabilidade do CDC, haja vista a natureza da relação
jurídica estabelecida entre o Condomínio e a sociedade
empresária, cabendo a responsabilização civil com base
nas regras gerais de Direito Civil, e incabível pleitear
indenização por danos morais, por ter o Condomínio a
qualidade de pessoa jurídica.
C) aplicabilidade do CDC somente por meio de medida de
defesa coletiva dos condôminos, cuja legitimidade será
exercida pelo Condomínio, na defesa dos interesses a
título coletivo.
D) vício do produto, sendo solidária a responsabilidade da
sociedade empresária e do fabricante das peças; o
Condomínio do Edifício X é parte legítima para ingressar
individualmente com a medida judicial por ser consumidor,
segundo a teoria finalista mitigada.
45) O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de
Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de
normas para o transporte de alimentos lácteos.
A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser
revertida em favor de um fundo específico, bem como a
indenizar os consumidores genericamente considerados, além
de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença
em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores
tomassem ciência do ato judicial.
João, leitor de um dos jornais, procurou você como
advogado(a) para saber de seus direitos, uma vez que era
consumidor daqueles produtos.
Nesse caso, à luz do Código do Consumidor, trata-se de
hipótese
A) de interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos
prejuízos individuais de João perderão preferência no
concurso de crédito frente às condenações decorrentes
das ações civis públicas derivadas do mesmo evento
danoso.
B) de interesses individuais homogêneos; nesses casos, temse, por inviável, a liquidação e execução individual,
devendo João aguardar que o Ministério Público, autor da
ação, receba a verba indenizatória genérica para, então,
habilitar-se como interessado junto ao referido órgão.
C) de interesses coletivos; em razão disso, João poderá
liquidar e executar a sentença individualmente, mas o
mesmo direito não poderia ser exercido por seus
sucessores, sendo inviável a sucessão processual na
hipótese.
D) de interesses individuais homogêneos; João pode, em
legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de
processo de liquidação, provar a existência do seu dano
pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover
a execução.
46) Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade
profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas
devidamente registradas no órgão competente, gozam de
tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação
aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas
de pequeno porte.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de
pequeno porte, quanto à forma jurídica, são
A) cooperativa de produção, empresário individual, empresa
pública e sociedade limitada.
B) empresário individual, empresa individual de
responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade
empresária, exceto por ações.
C) cooperativa de crédito, empresário individual, empresa
individual de responsabilidade limitada e sociedade
simples.
D) empresário individual, profissional liberal, empresa
Individual de responsabilidade limitada e sociedade por
ações.
47) Nos contratos de comissão, corretagem e agência, é dever do
corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência,
atendo-se às instruções recebidas da parte interessada.
Apesar dessa característica comum, cada contrato conserva
sua tipicidade em razão de seu modus operandi.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A) O agente pratica, em nome próprio, os atos a ele
incumbidos à conta do proponente; o comissário não pode
tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que
vierem a ser celebrados em razão de sua intermediação; o
corretor pode receber poderes do cliente para representálo na conclusão dos contratos.
B) O comissário pratica, em nome próprio, os atos a ele
incumbidos à conta do comitente; o corretor não pode
tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que
vierem a ser celebrados em razão de sua mediação; o
agente pode receber poderes do proponente para
representá-lo na conclusão dos contratos.
C) O corretor pratica, em nome próprio, os atos a ele
incumbidos à conta do cliente; o agente não pode tomar
parte – sequer como mandatário – nos negócios que
vierem a ser celebrados no interesse do proponente; o
comissário pode receber poderes do comitente para
representá-lo na conclusão dos contratos.
D) Tanto o comissário quanto o corretor praticam, em nome
próprio, os atos a eles incumbidos pelo comitente ou
cliente, mas o primeiro tem sua atuação restrita à zona
geográfica fixada no contrato; o agente deve atuar com
exclusividade tão somente na mediação para realização de
negócios em favor do proponente.
48) Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela
prática de atos de falência por parte do devedor empresário
individual ou dos administradores da sociedade empresária.
Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do
devedor.
A) Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida
materializada em título executivo protestado por falta de
pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40
(quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
B) Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento
a terceiro sem o consentimento de todos os credores e
sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em
cumprimento à disposição de plano de recuperação.
C) Não pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3
(três) dias, contados da citação, bens suficientes para
garantir a execução.
D) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação
assumida no plano de recuperação judicial, após o
cumprimento de todas as obrigações previstas no plano
que vencerem até dois anos depois da concessão da
recuperação judicial.
49) Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de
invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao
conhecimento dos administradores a prática de atos
violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para
reparação de dano causado ao direito de propriedade
industrial só foi intentada no ano de 2019.
Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso.
Assinale a opção que apresenta seu parecer.
A) A reparação do dano causado pode ser pleiteada, porque o
direito de patente é protegido por 20 (vinte) anos, a contar
da data do depósito.
B) A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação,
encontrava-se prescrita, em razão do decurso de mais de 3
(três) anos.
C) A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação,
não se encontrava prescrita porque o prazo de 5 (cinco)
anos não havia se esgotado.
D) A reparação do dano causado não pode ser pleiteada,
porque a patente concedida não foi objeto de
licenciamento pelo seu titular.
50) Rolim Crespo, administrador da sociedade Indústrias Reunidas
Novo Horizonte do Oeste Ltda., consultou sua advogada para
lhe prestar orientação quanto à inserção de cláusula
compromissória em um contrato que a pessoa jurídica
pretende celebrar com uma operadora de planos de saúde
empresariais. Pela leitura da proposta, verifica-se que não há
margem para a negociação das cláusulas, por tratar-se de
contrato padronizado, aplicado a todos os aderentes.
Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato,
assinale a opção que apresenta a orientação dada pela
advogada.
A) É necessária a concordância expressa e por escrito do
aderente com a sua instituição, em documento anexo ou
em negrito, com a assinatura ou o visto para essa cláusula.
B) É nula de pleno direito, por subtrair do aderente o direito
fundamental de acesso à justiça, e o contrato não deve ser
assinado.
C) Somente será eficaz se o aderente tomar a iniciativa de
instituir a arbitragem, e, como a iniciativa foi do
proponente e unilateral, ela é nula.
D) Somente será eficaz se houver a assinatura do aderente no
contrato, vedada qualquer forma de manifestação da
vontade em documento anexo ou, simplesmente, com o
visto para essa cláusula.
XXX Exame de Ordem Unificado
XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 20/10/2019
17
51) Carolina foi citada para comparecer com seu advogado ao
Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) da comarca
da capital, para Audiência de Mediação (Art. 334 do CPC),
interessada em restabelecer o diálogo com Nestor, seu exmarido.
O fato de o advogado de seu ex-cônjuge conversar
intimamente com o mediador Teófilo, que asseverava ter
celebrado cinco acordos na qualidade de mediador na última
semana, retirou sua concentração e a deixou desconfiada da
lisura daquela audiência. Não tendo sido possível o acordo
nessa primeira oportunidade, foi marcada uma nova sessão de
mediação para buscar a composição entre as partes, quinze
dias mais tarde.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) Carolina pode comparecer sem seu advogado na próxima
sessão de mediação.
B) O advogado só pode atuar como mediador no CEJUSC se
realizar concurso público específico para integrar quadro
próprio do tribunal.
C) Pode haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à
mediação, não podendo exceder 2 (dois) meses da data de
realização da primeira sessão, desde que necessária(s) à
composição das partes.
D) O mediador judicial pode atuar como advogado da parte
no CEJUSC, pois o CPC apenas impede o exercício da
advocacia nos juízos em que desempenhe suas funções.
52) João dirigia seu carro a caminho do trabalho quando, ao virar
em uma esquina, foi atingido por Fernando, que seguia na
faixa ao lado. Diante dos danos ocasionados a seu veículo,
João ingressou com ação, junto a uma Vara Cível, em face de
Fernando, alegando que este trafegava pela faixa que teria
como caminho obrigatório a rua para onde aquele seguiria.
Realizada a citação, Fernando procurou seu advogado,
alegando que, além de oferecer sua defesa nos autos daquele
processo, gostaria de formular pedido contra João, uma vez
que este teria invadido a faixa sem antes acionar a “seta”,
sendo, portanto, o verdadeiro culpado pelo acidente.
Considerando o caso narrado, o advogado de Fernando deve
A) instruí-lo a ajuizar nova ação, uma vez que não é possível
formular pedido contra quem deu origem ao processo.
B) informar-lhe que poderá, na contestação, propor
reconvenção para manifestar pretensão própria, sendo
desnecessária a conexão com a ação principal ou com o
fundamento da defesa, bastando a identidade das partes.
C) informar-lhe sobre a possibilidade de propor a
reconvenção, advertindo-o, porém, que, caso João desista
da ação, a reconvenção restará prejudicada.
D) informar-lhe que poderá, na contestação, propor
reconvenção para manifestar pretensão própria, desde
que conexa com a ação principal ou com o fundamento da
defesa.
53) Um advogado, com estudos apurados em torno das regras do
CPC, resolve entrar em contato com o patrono da parte
adversa de um processo em que atua. Sua intenção é tentar
um saneamento compartilhado do processo.
Diante disso, acerca das situações que autorizam a prática de
negócios jurídicos processuais, assinale a afirmativa correta.
A) As partes poderão apresentar ao juiz a delimitação
consensual das questões de fato e de direito da demanda
litigiosa.
B) As partes não poderão, na fase de saneamento, definir a
inversão consensual do ônus probatório, uma vez que a
regra sobre produção de provas é matéria de ordem
pública.
C) As partes poderão abrir mão do princípio do contraditório
consensualmente de forma integral, em prol do princípio
da duração razoável do processo.
D) As partes poderão afastar a audiência de instrução e
julgamento, mesmo se houver provas orais a serem
produzidas no feito e que sejam essenciais à solução da
controvérsia.
54) Daniel, sensibilizado com a necessidade de Joana em alugar
um apartamento, disponibiliza-se a ser seu fiador no contrato
de locação, fazendo constar nele cláusula de benefício de
ordem. Um ano e meio após a assinatura do contrato, Daniel é
citado em ação judicial visando à cobrança de aluguéis
atrasados.
Ciente de que Joana possui bens suficientes para fazer frente à
dívida contraída, Daniel consulta você, como advogado(a),
sobre a possibilidade de Joana também figurar no polo passivo
da ação.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a
modalidade de intervenção de terceiros a ser arguida por
Daniel em sua contestação.
A) Assistência.
B) Denunciação da lide.
C) Chamamento ao processo.
D) Nomeação à autoria.
55) Cláudio, em face da execução por título extrajudicial que lhe
moveu Daniel, ajuizou embargos à execução, os quais foram
julgados improcedentes. O advogado de Cláudio,
inconformado, interpõe recurso de apelação. Uma semana
após a interposição do referido recurso, o advogado de Daniel
requer a penhora de um automóvel pertencente a Cláudio.
Diante do caso concreto e considerando que o juízo não
concedeu efeito suspensivo aos embargos, assinale a
afirmativa correta.
A) A penhora foi indevida, tendo em vista que os embargos à
execução possuem efeito suspensivo decorrente de lei.
B) O recurso de apelação interposto por Cláudio é dotado de
efeito suspensivo por força de lei, tornando a penhora
incorreta.
C) A apelação interposta em face de sentença que julga
improcedentes os embargos à execução é dotada de efeito
meramente devolutivo, o que não impede a prática de atos
de constrição patrimonial, tal como a penhora.
D) O recurso de apelação não deve ser conhecido, pois o
pronunciamento judicial que julga os embargos do
executado tem natureza jurídica de decisão interlocutória,
devendo ser impugnada por meio de agravo de
instrumento.
56) A Associação “X”, devidamente representada por seu
advogado, visando à proteção de determinados interesses
coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram
julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada
ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de
20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários
advocatícios, a sentença está
A) correta no que se refere à possibilidade de condenação ao
pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao
respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros
estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.
B) incorreta, pois as associações não podem ser condenadas
ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso
de litigância de ma-fé, no âmbito da tutela individual e
coletiva.
C) correta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com
seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do
Art. 85 do CPC.
D) incorreta, pois as associações são isentas do pagamento de
honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no
caso de má-fé, hipótese em que também serão
condenadas ao pagamento do décuplo das custas.
57) O edifício Vila Real ajuizou ação de execução das contribuições
de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda.,
proprietária da unidade 101.
Citada a ré em janeiro de 2018, não houve o pagamento da
dívida e, preenchidos os requisitos legais para tanto, houve a
desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim
de que seus sócios Ana e Guilherme, casados, fossem citados,
o que ocorreu em dezembro de 2018.
Posteriormente, o condomínio exequente identificou que Ana
e Guilherme venderam a Consuelo um imóvel de sua
propriedade, em julho de 2018.
Considerando que a execução em tela é capaz de reduzir à
insolvência de Paper & Paper Ltda. e que não foram
localizados bens penhoráveis de Ana e Guilherme, assinale a
afirmativa correta.
A) A alienação realizada por Ana e Guilherme configura
fraude à execução, e deverá ser reconhecida
independentemente da intimação de Consuelo.
B) A alienação realizada por Ana e Guilherme configura
fraude à execução e seu reconhecimento não pode se dar
antes da intimação de Consuelo, que poderá opor
embargos de terceiro.
C) A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura
fraude à execução, pois realizada antes da citação dos
sócios.
D) A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura
fraude à execução, uma vez que a insolvência atingiria
apenas a devedora original, e não os sócios.
58) Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso
testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de
reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa
de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de
serviços à comunidade e limitação de final de semana).
Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel
deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao
ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o
juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de
direitos em privativa de liberdade, determinando o
cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime
semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher
as condições para cumprimento de pena em regime aberto.
Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá
alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em
privativa de liberdade
A) foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto,
fixado na sentença, e não o semiaberto.
B) foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado
determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a
Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de
liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são
considerados pena cumprida.
C) não foi válida, pois o descumprimento da prestação de
serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão
em privativa de liberdade.
D) não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em
privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação
de serviços à comunidade, deveria o apenado ser
previamente intimado para justificar o descumprimento.
59) Enquanto assistia a um jogo de futebol em um bar, Francisco
começou a provocar Raul, dizendo que seu clube, que perdia a
partida, seria rebaixado. Inconformado com a indevida
provocação, Raul, que estava acompanhado de um cachorro
de grande porte, atiça o animal a atacar Francisco, o que
efetivamente acontece. Na tentativa de se defender, Francisco
desfere uma facada no cachorro de Raul, o qual vem a falecer.
O fato foi levado à autoridade policial, que instaurou inquérito
para apuração.
Francisco, então, contrata você, na condição de advogado(a),
para patrocinar seus interesses.
Considerando os fatos narrados, com relação à conduta
praticada por Francisco, você, como advogado(a), deverá
esclarecer que seu cliente
A) não poderá alegar qualquer excludente de ilicitude, em
razão de sua provocação anterior.
B) atuou escorado na excludente de ilicitude da legítima
defesa.
C) praticou conduta atípica, pois a vida do animal não é
protegida penalmente.
D) atuou escorado na excludente de ilicitude do estado de
necessidade.
60) Mário trabalhava como jardineiro na casa de uma família rica,
sendo tratado por todos como um funcionário exemplar, com
livre acesso a toda a residência, em razão da confiança
estabelecida. Certo dia, enfrentando dificuldades financeiras,
Mário resolveu utilizar o cartão bancário de seu patrão,
Joaquim, e, tendo conhecimento da respectiva senha,
promoveu o saque da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).
Joaquim, ao ser comunicado pelo sistema eletrônico do banco
sobre o saque feito em sua conta, efetuou o bloqueio do
cartão e encerrou sua conta. Sem saber que o cartão se
encontrava bloqueado e a conta encerrada, Mário tentou
novo saque no dia seguinte, não obtendo êxito. De posse das
filmagens das câmeras de segurança do banco, Mário foi
identificado como o autor dos fatos, tendo admitido a prática
delitiva.
Preocupado com as consequências jurídicas de seus atos,
Mário procurou você, como advogado(a), para
esclarecimentos em relação à tipificação de sua conduta.
Considerando as informações expostas, sob o ponto de vista
técnico, você, como advogado(a) de Mário, deverá esclarecer
que sua conduta configura
A) os crimes de furto simples consumado e de furto simples
tentado, na forma continuada.
B) os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança
consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança
tentado, na forma continuada.
C) um crime de furto qualificado pelo abuso de confiança
consumado, apenas.
D) os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança
consumado e de furto qualificado pelo abuso de confiança
tentado, em concurso material.
61) Regina dá à luz seu primeiro filho, Davi. Logo após realizado o
parto, ela, sob influência do estado puerperal, comparece ao
berçário da maternidade, no intuito de matar Davi. No
entanto, pensando tratar-se de seu filho, ela, com uma corda,
asfixia Bruno, filho recém-nascido do casal Marta e Rogério,
causando-lhe a morte. Descobertos os fatos, Regina é
denunciada pelo crime de homicídio qualificado pela asfixia
com causa de aumento de pena pela idade da vítima.
Diante dos fatos acima narrados, o(a) advogado(a) de Regina,
em alegações finais da primeira fase do procedimento do
Tribunal do Júri, deverá requerer
A) o afastamento da qualificadora, devendo Regina responder
pelo crime de homicídio simples com causa de aumento,
diante do erro de tipo.
B) a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do
erro sobre a pessoa, não podendo ser reconhecida a
agravante pelo fato de quem se pretendia atingir ser
descendente da agente.
C) a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do
erro na execução (aberratio ictus), podendo ser
reconhecida a agravante de o crime ser contra
descendente, já que são consideradas as características de
quem se pretendia atingir.
D) a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do
erro sobre a pessoa, podendo ser reconhecida a agravante
de o crime ser contra descendente, já que são
consideradas as características de quem se pretendia
atingir.
62) Durante ação penal em que Guilherme figura como
denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz
(Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado
incidente de insanidade mental do acusado, constatando o
laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até
aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado,
porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme.
Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são
confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.
Considerando apenas as informações expostas, com base nas
previsões do Código Penal, no momento das alegações finais,
a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico,
deverá requerer
A) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de
segurança de tratamento ambulatorial, podendo a
sentença ser considerada para fins de reincidência no
futuro.
B) a absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção,
considerando a ausência de culpabilidade.
C) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de
segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a
sentença considerada posteriormente para fins de
reincidência.
D) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de
segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos,
não sendo a sentença considerada posteriormente para
fins de reincidência.
63) Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12
de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento
em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota
comportamento extremamente mal-educado e pega
brinquedos de outras crianças que estavam no local.
Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na
obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer
Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça,
desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz,
como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe
intenso sofrimento físico e mental.
Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele,
Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de
aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução,
confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos
termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a
presença da agravante em razão da idade de Luiz.
Considerando apenas as informações expostas, a defesa
técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação,
poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer
A) a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua
conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.
B) a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento
na causa de exclusão da ilicitude do exercício regular do
direito, em que pese a conduta seja formalmente típica em
relação ao crime imputado.
C) o afastamento da causa de aumento de pena em razão da
idade da vítima, restando apenas a agravante com o
mesmo fundamento, apesar de não ser possível pugnar
pela absolvição em relação ao crime de tortura.
D) o afastamento da agravante em razão da idade da vítima,
sob pena de configurar bis in idem, já que não é possível
requerer a absolvição do crime de tortura majorada.
64) O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo
que, entre o recebimento da denúncia e o término da
instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal,
apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de
alegações finais, de reconhecimento da extinção da
punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente
indeferido pelo magistrado.
Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando
da decisão, apresentar
A) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
B) recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
C) carta testemunhável, no prazo de 48h.
D) reclamação constitucional, no prazo de 15 dias.
65) Rogério foi denunciado pela prática de um crime de homicídio
qualificado por fatos que teriam ocorrido em 2017. Após
regular citação e apresentação de resposta à acusação,
Rogério decide não comparecer aos atos do processo, apesar
de regularmente intimado, razão pela qual foi decretada sua
revelia.
Em audiência realizada na primeira fase do procedimento do
Tribunal do Júri, sem a presença de Rogério, mas tão só de sua
defesa técnica, foi proferida decisão de pronúncia. Rogério
mudou-se e não informou ao juízo o novo endereço, não
sendo localizado para ser pessoalmente intimado dessa
decisão, ocorrendo, então, a intimação por edital.
Posteriormente, a ação penal teve regular prosseguimento,
sem a participação do acusado, sendo designada data para
realização da sessão plenária.
Ao tomar conhecimento desse fato por terceiros, Rogério
procura seu advogado para esclarecimentos, informando não
ter interesse em comparecer à sessão plenária.
Com base apenas nas informações narradas, o advogado de
Rogério deverá esclarecer que
A) o processo e o curso do prazo prescricional, diante da
intimação por edital, deveriam ficar suspensos.
B) a intimação da decisão de pronúncia por edital não é
admitida pelo Código de Processo Penal.
C) o julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, na
hipótese, poderá ocorrer mesmo sem a presença do réu.
D) a revelia gerou presunção de veracidade dos fatos e a
intimação foi válida, mas a presença do réu é indispensável
para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.
66) Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela
prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado
intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018,
terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao
processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018,
segunda-feira.
Considerando as informações narradas, o prazo para
interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred,
de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será
iniciado
A) no dia seguinte à juntada do mandado de intimação
(12/06/18), devendo a data final do prazo ser prorrogada
para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final
de semana.
B) no dia da juntada do mandado de intimação (11/06/18),
devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias
previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
C) no dia da intimação (05/06/18), independentemente da
data da juntada do mandado, devendo ser cumprido até o
final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este
ocorra no final de semana.
D) no dia seguinte à intimação (06/06/18),
independentemente da data da juntada do mandado,
devendo a data final do prazo ser prorrogada para o
primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de
semana.
67) Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio
trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após
progressão para o regime semiaberto, o apenado passou a
estudar por meio de metodologia de ensino a distância,
devidamente certificado pelas autoridades educacionais. Com
a obtenção de livramento condicional, passou a frequentar
curso de educação profissional. Ocorre que havia contra
Antônio procedimento administrativo disciplinar em que se
investigava a prática de falta grave durante o cumprimento da
pena em regime semiaberto, sendo, após observância de
todas as formalidades legais, reconhecida a prática da falta
grave. Preocupado, Antônio procura seu advogado para
esclarecimentos sobre o tempo de pena que poderá ser
remido e as consequências do reconhecimento da falta grave.
Considerando as informações narradas, o advogado de
Antônio deverá esclarecer que
A) o trabalho na unidade prisional e o estudo durante
cumprimento de pena em regime semiaberto justificam a
remição da pena, mas não o curso frequentado durante
livramento condicional, sendo certo que a falta grave
permite perda de parte dos dias remidos.
B) o trabalho somente quando realizado em regime fechado
ou semiaberto justifica a remição de pena, mas o estudo a
distância e a frequência ao curso poderão gerar remição
mesmo no regime aberto ou durante livramento
condicional, podendo a punição por falta grave gerar perda
de parte dos dias remidos.
C) o reconhecimento de falta grave não permite a perda dos
dias remidos com o trabalho na unidade e a frequência a
curso em regime semiaberto, mas tão só a regressão do
regime de cumprimento da pena.
D) o tempo remido exclusivamente com o trabalho em
regime fechado, mas não com o estudo, será computado
como pena cumprida, para todos os efeitos, mas, diante da
falta grave, poderá haver perda de todos os dias remidos
anteriormente.
68) Após uma partida de futebol amador, realizada em
03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da
equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao
estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete
anônimo, em que constavam diversas ofensas à sua honra. Em
28/06/2018, André encontrou um dos jogadores da equipe
adversária, Marcelo, que lhe confessou a autoria do bilhete,
ressaltando que Luiz e Rogério também estavam envolvidos
na ofensa.
André, em 17/11/2018, procurou seu advogado, apresentando
todas as provas do crime praticado, manifestando seu
interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores
do fato. Diante disso, o advogado do ofendido, após
procuração com poderes especiais, apresenta, em
14/12/2018, queixa-crime em face de Luiz, Rogério e Marcelo,
imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria.
Após o recebimento da queixa-crime pelo magistrado, André
se arrependeu de ter buscado a responsabilização penal de
Marcelo, tendo em vista que somente descobriu a autoria do
crime em decorrência da ajuda por ele fornecida. Diante disso,
comparece à residência de Marcelo, informa seu
arrependimento, afirma não ter interesse em vê-lo
responsabilizado criminalmente e o convida para a festa de
aniversário de sua filha, sendo a conversa toda registrada em
mídia audiovisual.
Considerando as informações narradas, é correto afirmar que
o(a) advogado(a) dos querelados poderá
A) questionar o recebimento da queixa-crime, com
fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida
a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.
B) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados,
diante da renúncia ao exercício do direito de queixa
realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.
C) buscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de
Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do
direito de queixa realizado por André.
D) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados,
caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo
por parte de André, que deverá ser estendido aos demais
coautores.
69) Carlos, advogado, em conversa com seus amigos, na cidade de
Campinas, afirmou, categoricamente, que o desembargador
Tício exigiu R$ 50.000,00 para proferir voto favorável para
determinada parte em processo criminal de grande
repercussão, na Comarca em que atuava.
Ao tomar conhecimento dos fatos, já que uma das pessoas
que participavam da conversa era amiga do filho de Tício, o
desembargador apresentou queixa-crime, imputando a Carlos
o crime de calúnia majorada (Art. 138 c/c. o Art. 141, inciso II,
ambos do CP. Pena: 06 meses a 2 anos e multa, aumentada de
1/3). Convicto de que sua afirmativa seria verdadeira, Carlos
pretende apresentar exceção da verdade, com a intenção de
demonstrar que Tício realmente havia realizado a conduta por
ele mencionada. Procura, então, seu advogado, para adoção
das medidas cabíveis.
Com base apenas nas informações narradas, o advogado de
Carlos deverá esclarecer que, para julgamento da exceção da
verdade, será competente
A) a Vara Criminal da Comarca de Campinas, órgão
competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
B) o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas,
órgão competente para apreciar a queixa-crime
apresentada.
C) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apesar de
não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime
apresentada.
D) o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser o órgão
competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
70) Reinaldo é empregado da padaria Cruz de Prata Ltda., na qual
exerce a função de auxiliar de padeiro, com jornada de
segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, e pausa alimentar de 15
minutos. Aproxima-se o final do ano, e Reinaldo aguarda
ansiosamente pelo pagamento do 13º salário, pois pretende
utilizá-lo para comprar uma televisão.
A respeito do 13º salário, assinale a afirmativa correta.
A) Com a reforma da CLT, a gratificação natalina poderá ser
paga em até três vezes, desde que haja concordância do
empregado.
B) A gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas,
sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro
e a segunda, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
C) Atualmente é possível negociar a supressão do 13º salário
em convenção coletiva de trabalho.
D) O empregado tem direito a receber a primeira parcela do
13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira
no mês de março.
71) Uma indústria de calçados, que se dedica à exportação, possui
75 empregados. No último ano, Davi foi aposentado por
invalidez, Heitor pediu demissão do emprego, Lorenzo foi
dispensado por justa causa e Laura rompeu o contrato por
acordo com o empregador, aproveitando-se da nova
modalidade de ruptura trazida pela Lei nº 13.467/17 (Reforma
Trabalhista).
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que
indica, em razão dos eventos relatados, quem tem direito ao
saque do FGTS.
A) Davi e Laura, somente.
B) Todos poderão sacar o FGTS.
C) Laura, somente.
D) Davi, Heitor e Lorenzo, somente.
72) João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa,
localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e,
por absoluta necessidade do serviço, será transferida para
Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da
distância.
Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale
a afirmativa correta.
A) A transferência não poderá ser realizada, porque o núcleo
familiar seria desfeito, daí ser vedada por Lei.
B) A transferência poderá ser realizada, mas, como o casal
ficará separado, isso deverá durar, no máximo, 1 ano.
C) João terá direito, pela CLT, a ser transferido para o mesmo
local da esposa e, com isso, manter a família unida.
D) Não há óbice para a transferência, que poderá ser
realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir
João.
73) Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em
uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36
horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora.
Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja
com o sindicato de classe, em vigor.
A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições,
auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o
troco quando necessário.
Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a
afirmativa correta.
A) A hipótese trata de trabalho proibido.
B) O contrato é plenamente válido.
C) A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.
D) Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em
escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.
74) O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos
empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para
vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado
que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de
um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria
instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de
trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição
de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida
em 4 parcelas anuais.
Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e
considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
A) A convenção é nula quanto à participação nos lucros, que
não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.
B) É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos
para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma
coletiva.
C) Inválida a cláusula referente à modalidade de registro da
jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de
um aplicativo.
D) Inválido o banco de horas estipulado, pois, em norma
coletiva, ele somente pode ser realizado para
compensação semestral.
75) Edimilson é vigia noturno em um condomínio residencial de
apartamentos. Paulo é vigilante armado de uma agência
bancária. Letícia é motociclista de entregas de uma empresa
de logística.
Avalie os três casos apresentados e, observadas as regras da
CLT, assinale a afirmativa correta.
A) Paulo e Letícia exercem atividade perigosa e fazem jus ao
adicional de periculosidade. A atividade de Edimilson não é
considerada perigosa, e, por isso, ele não deve receber
adicional.
B) Considerando que os três empregados não lidam com
explosivos e inflamáveis, salvo por disposição em norma
coletiva, nenhum deles terá direito ao recebimento de
adicional de periculosidade.
C) Os três empregados fazem jus ao adicional de
periculosidade, pois as profissões de Edimilson e Paulo
estão sujeitas ao risco de violência física e, a de Letícia, a
risco de vida.
D) Apenas Paulo e Edimilson têm direito ao adicional de
periculosidade por conta do risco de violência física.
76) O juiz, em sede de execução trabalhista, intimou a parte para
cumprir despacho, determinando que o exequente desse
seguimento à execução, indicando os meios de
prosseguimento na execução, já que não foram encontrados
bens no patrimônio do réu.
Com fundamento na legislação vigente, assinale a afirmativa
correta.
A) O processo ficará parado aguardando a manifestação do
exequente por período indefinido de tempo.
B) A declaração de prescrição somente poderá ocorrer por
requerimento da parte contrária.
C) A prescrição intercorrente ocorrerá após dois anos, se a
parte não cumprir com o comando judicial.
D) O juiz deverá intimar novamente a parte, a fim de dar
início ao curso do prazo prescricional.
77) Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os
pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários
mínimos nacionais. A ação foi movida em face do exempregador e da União, em razão de alegação de
responsabilidade subsidiária.
Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o
procedimento a ser seguido.
A) A ação correrá sob o rito sumaríssimo, pois cabível o rito
especial para qualquer parte na Justiça do Trabalho, desde
que o valor da causa seja compatível.
B) A ação correrá sob o rito ordinário, porque, em que pese o
valor da causa, figura ente de direito público no polo
passivo.
C) A ação correrá no rito ordinário, mas, caso a primeira ré
não seja encontrada, não será possível realizar a citação
por edital, em vista de a segunda ré ser a União.
D) A ação correrá no rito sumaríssimo, e, em caso de prova
testemunhal, cada parte terá direito a ouvir até três
testemunhas.
78) No decorrer de uma reclamação trabalhista, que transitou em
julgado e que se encontra na fase executória, o juiz intimou o
autor a apresentar os cálculos de liquidação respectivos, o que
foi feito. Então, o juiz determinou que o cálculo fosse levado
ao setor de Contadoria da Vara para conferência, tendo o
calculista confirmado que os cálculos estavam adequados e
em consonância com a coisa julgada. Diante disso, o juiz
homologou a conta e determinou que o executado
depositasse voluntariamente a quantia, sob pena de execução
forçada.
Diante dessa narrativa e dos termos da CLT, assinale a
afirmativa correta.
A) Equivocou-se o juiz, porque ele não poderia homologar o
cálculo sem antes conceder vista ao executado pelo prazo
de 8 dias.
B) Correta a atitude do magistrado, porque as contas foram
conferidas e foi impressa celeridade ao processo do
trabalho, observando a duração razoável do processo.
C) A Lei não fixa a dinâmica específica para a liquidação, daí
porque cada juiz tem liberdade para criar a forma que
melhor atenda aos anseios da justiça.
D) O juiz deveria conceder vista dos cálculos ao executado e
ao INSS pelo prazo de 5 dias úteis, pelo que o
procedimento adotado está errado.
79) Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização
correspondente do ex-empregador. Ela, no entanto, alega ter
direito a uma equiparação salarial com um colega que
realizava as mesmas atividades. Em razão disso, Wilma
procura você, como advogado(a), e, com sua assessoria, dá
início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador.
O acordo é materializado em documento, especificando o
valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes
e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho
para homologação. Contudo, a juíza do caso nega-se a
homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à
trabalhadora, proferindo decisão nesse sentido.
Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção
que indica a medida processual adequada para buscar a
reforma da decisão proferida.
A) Não há medida cabível, por se tratar de decisão
interlocutória.
B) Recurso Ordinário.
C) Mandado de Segurança.
D) Novo pedido de homologação de acordo extrajudicial
idêntico, mas agora dirigido para outra Vara.
80) Considere as quatro situações jurídicas a seguir.
(i) A Instituição ABCD é uma entidade sem fins lucrativos.
(ii) Rosemary é uma empregadora doméstica.
(iii)O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.
(iv) Mariana é uma microempreendedora individual.
Considere que todas essas pessoas são empregadoras e têm
reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma
delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de
justiça gratuita.
Assinale a opção que indica, nos termos da CLT, quem estará
isento de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma
sentença desfavorável proferida por uma Vara da Justiça do
Trabalho.
A) A Instituição ABCD e o Instituto Sonhar, somente.
B) Todos estarão dispensados
C) Instituto Sonhar, somente.
D) Mariana e Rosemary, somente.
QUESTIONÁRIO DE PERCEPÇÃO SOBRE A PROVA
Este questionário é de preenchimento facultativo pelo
examinando. Como se trata de mera pesquisa, não influi no
resultado final do exame.
As questões têm como objetivo avaliar a qualidade e a
adequação da prova que você acabou de realizar.
Assinale suas respostas nos espaços próprios (canto inferior
direito) da sua folha de respostas.
A OAB e a FGV agradecem sua colaboração.
1
Na sua avaliação, o grau de dificuldade desta prova, quanto ao
conteúdo programático abordado, foi
(A) muito fácil.
(B) fácil.
(C) médio.
(D) difícil.
2
Assinale a alternativa que indique a sua avaliação quanto à
capacidade crítica e interpretativa desta prova em relação ao
cenário e ao ordenamento jurídico contemporâneo.
(A) Plenamente satisfatória.
(B) Satisfatória.
(C) Pouco satisfatória.
(D) Insatisfatória.
3
Considerando a extensão da prova em relação ao tempo total,
você considera que ela foi
(A) muito longa.
(B) longa.
(C) adequada.
(D) curta.
4
Os enunciados das questões da prova estavam claros e
objetivos?
(A) Sim, todos.
(B) Sim, a maioria.
(C) Poucos.
(D) Não, nenhum.
5
As questões das diversas áreas do Direito (Civil, Penal,
Trabalho, Administrativo, etc.) apresentavam o mesmo nível
de dificuldade e compreensão?
(A) Sim, todas.
(B) Sim, a maioria.
(C) Não houve esse nivelamento.
(D) Não tenho como opinar.
6
As informações/instruções fornecidas para a resolução da
prova foram suficientes e adequadas?
(A) Sim, até excessivas.
(B) Sim, todas elas.
(C) Sim, somente algumas.
(D) Não, nenhuma delas.
7
Assinale o tipo de dificuldade que você encontrou ao
responder à prova. Indique a preponderante.
(A) Desconhecimento do conteúdo.
(B) Forma diferente de abordagem do conteúdo.
(C) Falta de motivação para fazer a prova.
(D) Não tive qualquer tipo de dificuldade para responder à
prova.
8
Considerando sua preparação para esta prova, você conclui
que
(A) não estudou a maioria dos conteúdos abordados.
(B) estudou a maioria dos conteúdos abordados, mas não os
assimilou.
(C) estudou e assimilou muitos dos conteúdos abordados.
(D) estudou e assimilou todos os conteúdos abordados.
9
Qual foi o tempo gasto para concluir a prova?
(A) Menos de três horas.
(B) Entre três e quatro horas.
(C) Entre quatro e cinco horas.
(D) Não consegui terminar.
10
Você considera o layout (formatação e diagramação) desta
prova
(A) muito bom.
(B) bom.
(C) regular.
(D) ruim.
Realização
GABARITO:
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