XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCA - PRIMEIRA FASE
PROVA APLICADA EM 09/02/2020
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1) Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado
contra ela processo disciplinar.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A) O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de
ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.
B) Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá,
independentemente de designação de defensor dativo.
C) O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em
regra, público.
D) O recurso contra eventual decisão que determine o
cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito
suspensivo.
2) Em certo município, os advogados André e Helena são os
únicos especialistas em determinado assunto jurídico. Por
isso, André foi convidado a participar de entrevista na
imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas
pelo Poder Executivo local, relacionadas à sua área de
especialidade. Durante a entrevista, André convidou os
leitores a litigarem em face da Administração Pública,
conclamando-os a procurarem advogados especializados para
ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava
tecnicamente cabíveis.
Porém, quando indagado sobre os meios de contato de seu
escritório, para os leitores interessados, André disse que, por
obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele
veículo. Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as
mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um
programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem
sobre o assunto. No programa, Helena manifestou-se de
forma técnica, educativa e geral, evitando sensacionalismo.
Considerando as situações acima narradas e o disposto no
Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa
correta.
A) André e Helena agiram de forma ética, observando as
normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
B) Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo
ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética
e Disciplina da OAB.
C) Apenas André agiu de forma ética, observando as normas
previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
D) Apenas Helena agiu de forma ética, observando as normas
previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
3) O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendêlo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de
inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por
ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de
vencimento.
Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido
homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao
Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18,
Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda
não havia adimplido os valores relativos aos honorários
contratuais acordados.
A ação de cobrança de honorários a ser proposta por
Fernando prescreve em
A) três anos, contados de 10/03/15.
B) cinco anos, contados de 10/03/17.
C) três anos, contados de 10/03/18.
D) cinco anos, contados de 10/03/15.
4) Os sócios Antônio, Daniel e Marcos constituíram a sociedade
Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, com sede
em São Paulo e filial em Brasília.
Após desentendimentos entre eles, Antônio constitui
sociedade unipessoal de advocacia, com sede no Rio de
Janeiro. Marcos, por sua vez, retira-se da sociedade Antônio,
Daniel & Marcos Advogados Associados.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Daniel não está obrigado a manter inscrição suplementar
em Brasília, já que a sociedade Antônio, Daniel & Marcos
Advogados Associados tem sede em São Paulo.
B) Antônio deverá retirar-se da Antônio, Daniel & Marcos
Advogados Associados, já que não pode integrar,
simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma
sociedade unipessoal de advocacia.
C) Mesmo após Marcos se retirar da sociedade Antônio,
Daniel & Marcos Advogados Associados permanece o
impedimento para que ele e Antônio representem em
juízo clientes com interesses opostos.
D) Caso Antônio também se retire da Antônio, Daniel &
Marcos Advogados Associados, a sociedade deverá passar
a ser denominada Daniel Sociedade Individual de
Advocacia.
5) Um escritório de renome internacional considera expandir
suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados
em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os
códigos brasileiros de ética profissional, seus dirigentes
estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito
da relação entre clientes e advogados no país.
Sobre esse tema, é correto afirmar que os advogados
brasileiros
A) podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e
inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono
constituído, sem prévio conhecimento deste.
B) deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa
do acusado ao assumir defesa criminal.
C) podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente,
como patrono e preposto de seu cliente, desde que
tenham conhecimento direto dos fatos.
D) podem representar, em juízo, clientes com interesses
opostos se não integrarem a mesma sociedade
profissional, mas estiverem reunidos em caráter
permanente para cooperação recíproca.
6) O advogado João era conselheiro de certo Conselho Seccional
da OAB. Todavia, por problemas pessoais, João decidiu
renunciar ao mandato. Considerando o caso narrado, assinale
a afirmativa correta.
A) Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo
declarar extinto o mandato, sendo exigido que
previamente ouça João no prazo de dez dias, após
notificação deste mediante ofício com aviso de
recebimento.
B) Compete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo
declarar extinto o mandato, independentemente de
exigência de prévia notificação para oitiva de João.
C) Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo
declarar extinto o mandato, sendo exigido que
previamente ouça João no prazo de quinze dias, após
notificação pessoal deste.
D) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB
declarar extinto o mandato, independentemente de
exigência de prévia notificação para oitiva de João.
7) A sociedade Antônio, Breno, Caio & Diego Advogados
Associados é integrada, exclusivamente, pelos sócios Antônio,
Breno, Caio e Diego, todos advogados regularmente inscritos
na OAB.
Em um determinado momento, Antônio vem a falecer. Breno
passa a exercer mandato de vereador, sem figurar entre os
integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus
substitutos legais. Caio passa a exercer, em caráter
temporário, função de direção em empresa concessionária de
serviço público.
Considerando esses acontecimentos, assinale a afirmativa
correta.
A) O nome de Antônio poderá permanecer na razão social da
sociedade após o seu falecimento, ainda que tal
possibilidade não esteja prevista em seu ato constitutivo.
B) Breno deverá licenciar-se durante o período em que
exercer o mandato de vereador, devendo essa informação
ser averbada no registro da sociedade.
C) Caio deverá deixar a sociedade, por ter passado a exercer
atividade incompatível com a advocacia.
D) Com o falecimento de Antônio, se Breno e Caio deixarem a
sociedade e nenhum outro sócio ingressar nela, Diego
poderá continuar suas atividades, caso em que passará a
ser titular de sociedade unipessoal de advocacia.
8) Os advogados Diego, Willian e Pablo, todos em situação
regular perante a OAB, desejam candidatar-se ao cargo de
conselheiro de um Conselho Seccional da OAB.
Diego é advogado há dois anos e um dia, sendo sócio de uma
sociedade simples de prestação de serviços de advocacia e
nunca foi condenado por infração disciplinar.
Willian, por sua vez, exerce a advocacia há exatos quatro anos
e constituiu sociedade unipessoal de advocacia, por meio da
qual advoga atualmente. Willian já foi condenado pela prática
de infração disciplinar, tendo obtido reabilitação um ano e
três meses após o cumprimento da sanção imposta.
Já Pablo é advogado há cinco anos e um dia e nunca
respondeu por prática de qualquer infração disciplinar.
Atualmente, Pablo exerce certo cargo em comissão,
exonerável ad nutum, cumprindo atividades exclusivas da
advocacia.
Considerando as informações acima e o disposto na Lei no
8.906/94, assinale a afirmativa correta.
A) Apenas Diego e Willian cumprem os requisitos para serem
eleitos para o cargo pretendido.
B) Apenas Willian cumpre os requisitos para ser eleito para o
cargo pretendido.
C) Apenas Diego e Pablo cumprem os requisitos para serem
eleitos para o cargo pretendido.
D) Apenas Pablo cumpre os requisitos para ser eleito para o
cargo pretendido.
9) É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em
função dos seus próprios caprichos, e convencionar com todos
os demais em submeter-se a uma limitação exterior,
publicamente acordada, e, por conseguinte, entrar num
estado em que tudo que deve ser reconhecido como seu é
determinado pela lei...
Immanuel Kant
A perspectiva contratualista de Kant, apresentada na obra
Doutrina do Direito, sustenta ser necessário passar de um
estado de natureza, no qual as pessoas agem egoisticamente,
para um estado civil, em que a vida em comum seja regulada
pela lei, como forma de justiça pública. Isso implica interferir
na liberdade das pessoas.
Em relação à liberdade no estado civil, assinale a opção que
apresenta a posição que Kant sustenta na obra em referência.
A) O homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para
encontrar toda a sua liberdade na dependência legal, isto
é, num estado jurídico, porque essa dependência procede
de sua própria vontade legisladora.
B) A liberdade num estado jurídico ou civil consiste na
capacidade da vontade soberana de cada indivíduo de
fazer aquilo que deseja, pois somente nesse estado o
homem se vê livre das forças da natureza que limitam sua
vontade.
C) A liberdade civil resulta da estrutura política do estado, de
forma que somente pode ser considerado liberdade aquilo
que decorre de uma afirmação de vontade do soberano.
No estado civil, a liberdade não pode ser considerada uma
vontade pessoal.
D) Na república, a liberdade é do governante para governar
em prol de todos os cidadãos, de modo que o governante
possui liberdade, e os governados possuem direitos que
são instituídos pelo governo.
10) Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los
assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária
entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um
deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril
Cultural, 1973.
Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a justiça
como uma virtude e a diferencia daquilo que é injusto.
Assinale a opção que define aquilo que, nos termos do livro
citado, deve ser entendido como justiça enquanto virtude.
A) Uma espécie de meio-termo, porém não no mesmo
sentido que as outras virtudes, e sim porque se relaciona
com uma quantia intermediária, enquanto a injustiça se
relaciona com os extremos.
B) Uma maneira de proteger aquilo que é o mais conveniente
para o mais forte, uma vez que a justiça como produto do
governo dos homens expressa sempre as forças que
conseguem fazer valer seus próprios interesses.
C) O cumprimento dos pactos que decorrem da vida em
sociedade, seja da lei como pacto que vincula todos os
cidadãos da cidade, seja dos contratos que funcionam
como pactos celebrados entre particulares e vinculam as
partes contratantes.
D) Um imperativo categórico que define um modelo de ação
moralmente desejável para toda e qualquer pessoa e se
expressa da seguinte maneira: “Age como se a máxima de
tua ação devesse tornar-se, por meio da tua vontade, uma
lei universal”.
11) Preocupado com o grande número de ações judiciais
referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre
direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o
Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua
estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes
argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a
efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão,
promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração
a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é
o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e
tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador
eleito pelo povo.
Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os
conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados
pelo PGE do Estado Beta.
A) Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.
B) Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
C) Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do
Poder Judiciário.
D) Reserva do possível fática e reserva de plenário.
XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 09/02/2020
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12) Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em
entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento,
acusa sua adversária política Aline de envolvimento com
escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de
investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito
instaurada poucos dias antes.
Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que
nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite
opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação
com o exercício do mandato parlamentar.
Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,
assinale a afirmativa correta.
A) Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente,
inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em
desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com
o exercício do mandato parlamentar.
B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou
inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que,
considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede
a sua responsabilização por quaisquer das declarações
prestadas à revista.
C) Josué poderá ter sua imunidade material afastada em
virtude de as declarações terem sido prestadas fora da
respectiva casa legislativa, independentemente de
estarem, ou não, relacionadas ao exercício do mandato.
D) A imunidade material, consagrada constitucionalmente, foi
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,
de modo que Josué não poderá valer-se de tal prerrogativa
para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas
dirigidas a Aline.
13) Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se
encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da
República, ante a relevância e urgência latentes, edita a
Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de
crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis
a serem realizadas pela União, em decorrência do referido
desastre natural.
A partir da situação hipotética narrada, com base no texto
constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A) A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato
normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de
modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser
feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do
Executivo.
B) A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo
dessa natureza em matéria de orçamento e créditos
adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade
de abertura de crédito extraordinário para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
calamidade pública.
C) O ato normativo editado afronta o princípio constitucional
da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer
modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação
pelo Congresso Nacional e consequente promulgação
presidencial.
D) O ato normativo editado é harmônico com a ordem
constitucional, que autoriza a edição de medidas
provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias, orçamento e créditos adicionais,
suplementares e extraordinários, desde que haja
motivação razoável.
XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 09/02/2020
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14) Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente
constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa,
perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de
segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus
representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não
colheu autorização dos seus associados para a impetração da
medida.
Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
A) Alfa não tem legitimidade para impetrar mandado de
segurança coletivo, de modo que a defesa dos seus
associados em juízo deve ser feita pelo Ministério Público
ou, caso evidenciada situação de vulnerabilidade, pela
Defensoria Pública.
B) Alfa goza de ampla legitimidade para impetrar mandado
de segurança coletivo, inclusive para tutelar direitos e
interesses titularizados por pessoas estranhas à classe por
ela representada.
C) Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de
segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos dos
seus associados, sendo, todavia, imprescindível a prévia
autorização nominal e individualizada dos representados,
em assembleia especialmente convocada para esse fim.
D) Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de
segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da
totalidade ou mesmo de parte dos seus associados,
independentemente de autorização.
15) O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução
das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei
Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e
reduções temporárias de tributos federais devidos por
pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.
Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
A) É formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da
República de 1988 proíbe expressamente a criação de
regiões, para efeitos administrativos, pela União.
B) É materialmente inconstitucional, sendo vedada a
concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob
pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
C) É formal e materialmente constitucional, sendo possível
que a União conceda incentivos visando ao
desenvolvimento econômico e à redução das
desigualdades no sertão nordestino.
D) Apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que
cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente,
criar regiões administrativas visando ao seu
desenvolvimento e à redução das desigualdades.
16) José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu
primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no
Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais jovem de José
Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora e já se organiza
para um segundo mandato como vereadora.
Rosária (26 anos), a outra filha de José Maria, animada com o
sucesso da irmã mais nova e com a popularidade do pai, que
pretende concorrer à reeleição, faz planos para ingressar na
política, disputando uma das cadeiras da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa.
Diante desse quadro, a família contrata um advogado para
orientá-la. Após analisar a situação, seguindo o sistema
jurídico-constitucional brasileiro, o advogado afirma que
A) as filhas não poderão concorrer aos cargos almejados, a
menos que José Maria desista de concorrer à reeleição
para o cargo de chefe do Poder Executivo do Município
Delta.
B) Rosária pode se candidatar ao cargo de deputada estadual,
mas Janaína não poderá se candidatar ao cargo de
vereadora em Delta, pois seu pai ocupa o cargo de chefe
do Poder Executivo do referido município.
C) as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de
vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada
estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria
ser prefeito de Delta.
D) Janaína pode se candidatar ao cargo de vereadora, mas
sua irmã Rosária não poderá se candidatar ao cargo de
deputada estadual, tendo em vista o fato de seu pai
exercer a chefia do Poder Executivo do município.
XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 09/02/2020
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17) João dos Santos foi selecionado para atuar como praça
prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser
o principal responsável pelos meios de subsistência de sua
família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua
remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o
texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da
CRFB/88.
Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu
comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês,
acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional,
sofrendo, em consequência dessa conduta, punição
administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da
legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um
advogado para saber sobre a constitucionalidade da
remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da
possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial.
Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional
brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que
apresenta a resposta do advogado.
A) A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças
prestadoras de serviço militar inicial não viola a
Constituição de 1988, bem como não cabe habeas corpus
em relação às punições disciplinares militares, exceto para
análise de pressupostos de legalidade, excluída a
apreciação de questões referentes ao mérito.
B) A remuneração inferior ao salário mínimo contraria o Art.
7º, inciso IV, da Constituição de 1988, bem como se
reconhece o cabimento de habeas corpus para as punições
disciplinares militares, qualquer que seja a circunstância.
C) O estabelecimento de remuneração inferior ao salário
mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial
não viola a Constituição da República, mas é cabível o
habeas corpus para as punições disciplinares militares, até
mesmo em relação a questões de mérito da sanção
adminsitrativa.
D) A remuneração inferior ao salário mínimo contraria a
ordem constitucional, mais especificamente o texto
constitucional inserido no Art. 7º, inciso IV, da Constituição
de 1988, bem como não se reconhece o cabimento de
habeas corpus em relação às punições disciplinares
militares, exceto para análise dos pressupostos de
legalidade, excluídas as questões de mérito da sanção
administrativa.
18) Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos
Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país
soberano e não deve ter nenhum compromisso com os
Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar
de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma
vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não
precisam ser aplicados.
Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi
convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara
dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o
assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a
opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.
A) Caso situações excepcionais ameacem a existência da
nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estadospartes podem adotar, na estrita medida exigida pela
situação, medidas que suspendam as obrigações
decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não
acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo,
língua, religião ou origem social.
B) É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do
PIDCP quando houver, no âmbito do Estado- parte, um ato
formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo
declarando o efeito suspensivo, desde que tal ato declare
um prazo para essa suspensão, que, em nenhuma
hipótese, pode exceder o período de 2 anos.
C) Em nenhuma hipótese ou situação os Estados-partes do
PIDCP podem adotar medidas que suspendam as
obrigações decorrentes do Pacto, uma vez que, ratificado o
Pacto, todos os seus direitos vigoram de forma efetiva, não
sendo admitida nenhuma possibilidade de suspensão ou
exceção.
D) Mesmo ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis
e Políticos e os direitos nele contidos não podem ser
caracterizados como normas vigentes, uma vez que se
trata de direitos em sentido fraco, de forma que apenas os
direitos fundamentais, previstos na Constituição, são
direitos em sentido forte.
19) Recentemente houve grande polêmica na cidade de
Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de
realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte
misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de
haver quadros e esculturas obscenas.
Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das
obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção
Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de
1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você,
como advogada(o), deveria adotar.
A) A censura prévia por autoridades administrativas
competentes, como mecanismo eficaz para assegurar o
respeito à reputação de pessoas e como forma de garantir
a moralidade pública, deve ser admitida.
B) O exercício da liberdade de expressão e o da criação
artística estão sujeitos à censura prévia, mas apenas por
força de lei devidamente justificada, como forma de
proteção da honra individual e da moral pública.
C) A liberdade de expressão e de criação artística estão
sujeitas à censura prévia pelas autoridades competentes
quando elas ocorrem por meio de exposições em museus,
tendo em vista a proteção da memória nacional e da
ordem pública.
D) A lei pode regular o acesso a diversões e espetáculos
públicos, tendo em vista a proteção moral da infância e da
adolescência, sendo vedada, porém, toda e qualquer
censura prévia de natureza política, ideológica e artística.
20) Em razão da profunda crise econômica e da grave
instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve
migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores
oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua
família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar,
acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na
modalidade turismo, para o Brasil.
Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração
em vigor (Lei no
13.445/17), assinale a afirmativa correta.
A) Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade
remunerada no Brasil, poderá ser expulso do país.
B) Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade
remunerada no Brasil, poderá ser extraditado do país.
C) Pablo poderia solicitar, bem como obter, visto temporário
para acolhida humanitária, diante da grave instabilidade
institucional que assola seu país.
D) Pablo poderá obter asilo, em razão da profunda crise
econômica que assola seu país.
21) Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo
no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país,
resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa
jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou
responsável pela fabricação, montagem e envio da
mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado,
presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando
ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.
No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente
verificou que o produto enviado era diverso do apontado no
instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast
Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão,
inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja
solução consensual.
Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no
4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa
correta.
A) A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em
razão do local de fabricação e montagem das aeronaves
adquiridas.
B) A autoridade judiciária brasileira será competente para
processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane,
mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro
exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da
inafastabilidade da jurisdição.
C) A autoridade judiciária brasileira tem competência
exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser
proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
D) A autoridade judiciária brasileira tem competência
concorrente para processar e julgar eventual ação a ser
proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
22) A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de
transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de
ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa
seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.
Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve
incidir
A) o ISS, a ser recolhido para o Município X.
B) o ISS, a ser recolhido para o Município Y.
C) o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X
e o Município Y.
D) o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam
o Município X e o Município Y.
XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 09/02/2020
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23) João da Silva, servidor da Administração Tributária do
Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de
um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão
que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a
transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao
tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda
imobiliária e para posterior registro.
Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI
é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.
A) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado
funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida
tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o
único que é parte na relação jurídico-tributária com o
Município credor.
B) O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado
pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora
acrescidos.
C) O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida
tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a
escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a
veracidade das informações da certidão apresentada.
D) Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José
Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da
multa seja cobrado do servidor João da Silva.
24) Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel
de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser
por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura
pública da referida garantia real. Ali, é informada que o
Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de
direitos reais de garantia.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real
de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma
das hipóteses de incidência do ITBI.
B) O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos
Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a
garantia real será constituída.
C) O tabelião atua como responsável por substituição
tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI
devido em favor do Município Z nessa constituição de
direitos reais de garantia.
D) Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia
sobre imóveis.
25) Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu,
perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o
parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X
dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas
não de uma lei específica para parcelamento de débitos
tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei
específica estadual que disponha sobre as condições de
parcelamento dos créditos tributários do devedor em
recuperação judicial.
B) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em
recuperação judicial quanto a tais débitos para com o
Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal
específica de parcelamento dos créditos tributários do
devedor em recuperação judicial.
C) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de
juros, em regra, no caso de devedor em recuperação
judicial.
D) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de
multas, em regra, no caso de devedor em recuperação
judicial.
26) Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de
pensão previdenciária e também previa norma que ampliava,
para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos
créditos tributários referentes a uma contribuição
previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa
correta.
A) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das
contribuições previdenciárias federais, somente poderia
ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
B) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei
Complementar.
C) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo
geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de
Lei Ordinária Específica.
D) É válida, por existir expressa previsão constitucional,
específica para contribuições de seguridade social,
autorizando a alteração de prazo de constituição do
crédito tributário por Lei Ordinária.
XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCA
PROVA APLICADA EM 09/02/2020
10
27) Maria foi contratada, temporariamente, sem a realização de
concurso público, para exercer o cargo de professora
substituta em entidade autárquica federal, em decorrência do
grande número de professores do quadro permanente em
gozo de licença. A contratação foi objeto de prorrogação, de
modo que Maria permaneceu em exercício por mais três anos,
período durante o qual recebeu muitos elogios. Em razão
disso, alunos, pais e colegas de trabalho levaram à direção da
autarquia o pedido de criação de um cargo em comissão de
professora, para que Maria fosse nomeada para ocupá-lo e
continuasse a ali lecionar.
Avalie a situação hipotética apresentada e, na qualidade de
advogado(a), assinale a afirmativa correta.
A) Não é possível a criação de um cargo em comissão de
professora, visto que tais cargos destinam-se apenas às
funções de direção, chefia e assessoramento.
B) É adequada a criação de um cargo em comissão para que
Maria prolongue suas atividades como professora na
entidade administrativa, diante do justificado interesse
público.
C) Maria tem estabilidade porque exerceu a função de
professora por mais de três anos consecutivos, tornando
desnecessária a criação de um cargo em comissão para
que ela continue como professora na entidade autárquica.
D) Não é necessária a criação de um cargo em comissão para
que Maria permaneça exercendo a função de professora,
porque a contratação temporária pode ser prorrogada por
tempo indeterminado.
28) Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o
controle interno é uma das principais ferramentas da função
administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de
dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim
de apurar se os atos administrativos até então praticados
continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse
público.
Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá
A) revogar os atos administrativos que contenham vícios
insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos
abstratos.
B) convalidar os atos administrativos que apresentem vícios
sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse
público.
C) desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas
que houvessem imposto, limitado ou condicionado a
conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de
ato administrativo.
D) indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e
administrativas da invalidação de ato administrativo.
29) A autoridade competente, em âmbito federal, no regular
exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária
Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas
administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade
Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi
conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio
qualquer manifestação do superior hierárquico responsável
pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.
Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa
correta.
A) Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a
penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a
recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
B) O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A
depende do esgotamento da via administrativa.
C) Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por
determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para
decidir.
D) A omissão da autoridade competente em relação ao seu
dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais
extenso, não enseja a concessão de Mandado de
Segurança.
30) O Município Beta concedeu a execução do serviço público de
veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária
não estava cumprindo adequadamente as obrigações
determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as
providências cabíveis para a regularização das atividades em
favor dos usuários.
Nesse caso,
A) impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço
pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
B) a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município
Beta, mediante decreto, que independe da verificação
prévia da inadimplência da concessionária.
C) cabe a revogação do contrato administrativo pelo
Município Beta, diante da discricionariedade e
precariedade da concessão, formalizada por mero ato
administrativo.
D) é possível a intervenção do Município Beta na concessão,
com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços,
por decreto do poder concedente, que conterá designação
do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da
medida.
31) Diante da necessidade de construção de uma barragem no
Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de
propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o
Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a
desapropriação por utilidade pública, após a autorização por
decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante
do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos
entes federativos em questão, foi realizado acordo na via
administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na
propriedade.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A autorização por decreto não pode viabilizar a
desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa,
porque os bens federais não são expropriáveis.
B) A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para
declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao
respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua
efetivação.
C) A intervenção na propriedade em tela não pode ser
ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os
entes federativos envolvidos.
D) O Município Alfa não tem competência para declarar a
desapropriação por utilidade pública de propriedades
rurais.
32) Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço
público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo
na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro
aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia,
transeunte que caminhava pela calçada.
Sônia, que trabalha como faxineira diarista, quebrou o fêmur
da perna direita em razão do ocorrido e ficou internada no
hospital por 60 dias, sem poder trabalhar.
Após receber alta, Sônia procurou você, como advogado(a),
para ajuizar ação indenizatória em face
A) da concessionária, com base em sua responsabilidade civil
objetiva, para cuja configuração é desnecessária a
comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
B) do Estado, como poder concedente, com base em sua
responsabilidade civil direta e subjetiva, para cuja
configuração é prescindível a comprovação de dolo ou
culpa de Rafael.
C) de Rafael, com base em sua responsabilidade civil direta e
objetiva, para cuja configuração é desnecessária a
comprovação de ter agido com dolo ou culpa, assegurado
o direito de regresso contra a concessionária.
D) do Município, como poder concedente, com base em sua
responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é
imprescindível a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
33) Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a
produção de bebidas, o conselho de administração da
sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de
parte de floresta inserida em Área de Preservação
Permanente, medida que se consuma na implantação de nova
fábrica.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a
hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo
excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido
tomada por órgão colegiado da sociedade.
B) Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez
que não há tipificação criminal para casos de destruição de
Área de Preservação Permanente, mas apenas de
Unidades de Conservação.
C) Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente,
sendo a ação penal pública, condicionada à prévia
apuração pela autoridade ambiental competente.
D) Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente,
sendo agravante da pena a intenção de obtenção de
vantagem pecuniária.
34) Efeito Estufa Ltda., sociedade empresária que atua no
processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade
produtiva na área urbana do Município de Ar Puro, inserida no
Estado Y. Para esse fim, verificou que a autoridade
competente para realizar o licenciamento ambiental será a do
próprio Município de Ar Puro.
Sobre o caso, assinale a opção que indica quem deve realizar o
estudo de impacto ambiental.
A) O Município de Ar Puro.
B) O Estado Y.
C) O IBAMA.
D) Profissionais legalmente habilitados, às expensas do
empreendedor.
35) João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu, por
ocasião da abertura da sucessão deste último, todos os seus
bens, inclusive uma casa repleta de antiguidades.
Necessitando de dinheiro para quitar suas dívidas, uma das
primeiras providências de João foi alienar uma pintura antiga
que sempre estivera exposta na sala da casa, por um valor
módico, ao primeiro comprador que encontrou.
João, semanas depois, leu nos jornais a notícia de que
reaparecera no mercado de arte uma pintura valiosíssima de
um célebre artista plástico. Sua surpresa foi enorme ao
descobrir que se tratava da pintura que ele alienara, com valor
milhares de vezes maior do que o por ela cobrado. Por isso,
pretende pleitear a invalidação da alienação.
A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) O negócio jurídico de alienação da pintura celebrado por
João está viciado por lesão e chegou a produzir seus
efeitos regulares, no momento de sua celebração.
B) O direito de João a obter a invalidação do negócio jurídico,
por erro, de alienação da pintura, não se sujeita a nenhum
prazo prescricional
C) A validade do negócio jurídico de alienação da pintura
subordina-se necessariamente à prova de que o
comprador desejava se aproveitar de sua necessidade de
obter dinheiro rapidamente.
D) Se o comprador da pintura oferecer suplemento do preço
pago de acordo com o valor de mercado da obra, João
poderá optar entre aceitar a oferta ou invalidar o negócio.
36) Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio,
que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão
de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do
segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias
sociais, não mantinha contato com Bernardo.
Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca exerceu
atividade laborativa e sempre morou com o pai, Célio, até o
falecimento deste. Com frequência, seu primo Marcos,
comerciante e grande amigo, o visita.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica
quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.
A) Marcos é obrigado a pagar alimentos a Salomão, no caso
de necessidade deste.
B) Por ser irmão unilateral, Bernardo não deve, em hipótese
alguma, alimentos a Salomão.
C) Bernardo, no caso de necessidade de Salomão, deve arcar
com alimentos.
D) Bernardo e Marcos deverão dividir alimentos, entre
ambos, de forma igualitária.
37) Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação
garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez,
Jacira conversava com sua irmã Laura acerca de suas
dificuldades financeiras, e declarou que temia não ser capaz
de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da
situação da irmã, Laura procurou o locador do imóvel e, na
data de vencimento do aluguel, pagou, em nome próprio, o
valor devido por Jacira, sem oposição desta.
Nesse cenário, em relação ao débito do aluguel daquele mês,
assinale a afirmativa correta.
A) Laura, como terceira interessada, sub-rogou-se em todos
os direitos que o locador tinha em face de Jacira, inclusive
a garantia fidejussória.
B) Laura, como terceira não interessada, tem apenas direito
de regresso em face de Jacira.
C) Laura, como devedora solidária, sub-rogou-se nos direitos
que o locador tinha em face de Jacira, mas não quanto à
garantia fidejussória.
D) Laura, tendo realizado mera liberalidade, não tem
qualquer direito em face de Jacira.
38) Antônio, divorciado, proprietário de três imóveis devidamente
registrados no RGI, de valores de mercado semelhantes,
decidiu transferir onerosamente um de seus bens ao seu filho
mais velho, Bruno, que mostrou interesse na aquisição por
valor próximo ao de mercado.
No entanto, ao consultar seus dois outros filhos (irmãos do
pretendente comprador), um deles, Carlos, opôs-se à venda.
Diante disso, bastante chateado com a atitude de Carlos, seu
filho que não concordou com a compra e venda do imóvel,
decidiu realizar uma doação a favor de Bruno.
Em face do exposto, assinale a afirmativa correta.
A) A compra e venda de ascendente para descendente só
pode ser impedida pelos demais descendentes e pelo
cônjuge, se a oposição for unânime.
B) Não há, na ordem civil, qualquer impedimento à realização
de contrato de compra e venda de pai para filho, motivo
pelo qual a oposição feita por Carlos não poderia gerar a
anulação do negócio.
C) Antônio não poderia, como reação à legítima oposição de
Carlos, promover a doação do bem para um de seus filhos
(Bruno), sendo tal contrato nulo de pleno direito.
D) É legítima a doação de ascendentes para descendente,
independentemente da anuência dos demais, eis que o ato
importa antecipação do que lhe cabe na herança.
39) Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre
demonstrou uma maturidade muito superior à sua faixa
etária. Seu maior objetivo profissional é o de tornar-se
professora de História e, por isso, decidiu criar um canal em
uma plataforma on-line, na qual publica vídeos com aulas por
ela própria elaboradas sobre conteúdos históricos.
O canal tornou-se um sucesso, atraindo multidões de jovens
seguidores e despertando o interesse de vários
patrocinadores, que começaram a procurar a jovem,
propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha
obtido nenhum lucro com o canal, Márcia está animada com a
perspectiva de conseguir custear seus estudos na Faculdade
de História se conseguir firmar alguns desses contratos. Para
facilitar as atividades da jovem, seus pais decidiram emancipála, o que permitirá que celebre negócios com futuros
patrocinadores com mais agilidade.
Sobre o ato de emancipação de Márcia por seus pais, assinale
a afirmativa correta.
A) Depende de homologação judicial, tendo em vista o alto
grau de exposição que a adolescente tem na internet.
B) Não tem requisitos formais específicos, podendo ser
concedida por instrumento particular.
C) Deve, necessariamente, ser levado a registro no cartório
competente do Registro Civil de Pessoas Naturais.
D) É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já
contasse com economia própria, o que ainda não
aconteceu.
40) Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No
inventário judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na
praça, renunciou à herança, em 05/11/2019, conforme
declaração nos autos. Considerando que o falecido não deixou
testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do
monte a ser partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Bruno é primo de Roberto e também seu credor no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 09/11/2019, Bruno
tomou conhecimento da manifestação de renúncia
supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado
para tomar as medidas cabíveis.
Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.
A) Em nenhuma hipótese Bruno poderá contestar a renúncia
da herança feita por Roberto.
B) Bruno poderá aceitar a herança em nome de Roberto,
desde que o faça no prazo de quarenta dias seguintes ao
conhecimento do fato.
C) Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a
herança em nome de Roberto, recebendo integralmente o
quinhão do renunciante.
D) Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a
herança em nome de Roberto, no limite de seu crédito.
41) Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial
de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao
casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um
imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os
valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel.
No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que
Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade,
procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis
que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do
casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que
atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários.
Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a
afirmativa correta.
A) Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total
dos valores.
B) Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu
bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se
comunicam com Aldo.
C) Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por
Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.
D) Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel
doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores
recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do
casamento.
42) O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido
em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao
crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma
hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida
socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade.
Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a
afirmativa correta.
A) A medida de liberdade assistida será fixada pelo prazo
máximo de 6 meses, sendo que, ao final de tal período,
caso João não se revele suficientemente ressocializado, a
medida será convolada em internação.
B) A medida aplicada foi equivocada, pois deveria ter sido,
necessariamente, determinada a internação de João.
C) No regime de semiliberdade, João poderia sair da
instituição para ocupações rotineiras de trabalho e estudo,
sem necessidade de autorização judicial.
D) A medida aplicada foi equivocada, pois não poderia, pelo
fato análogo ao furto, ter a si aplicada medida diversa da
liberdade assistida.
43) Maria chega à maternidade já em trabalho de parto, sendo
atendida emergencialmente. Felizmente, o parto ocorre sem
problemas e Maria dá à luz, Fernanda.
No mesmo dia do parto, a enfermeira Cláudia escuta a
conversa entre Maria e uma amiga que a visitava, na qual
Maria oferecia Fernanda a essa amiga em adoção, por não se
sentir preparada para a maternidade.
Preocupada com a conversa, Cláudia a relata ao médico
obstetra de plantão, Paulo, o qual, por sua vez, noticia o
ocorrido a Carlos, diretor-geral do hospital.
Naquela noite, já recuperada, Maria e a mesma amiga vão
embora da maternidade, sem que nada tenha ocorrido e
nenhuma providência tenha sido tomada por qualquer dos
personagens envolvidos – Cláudia, Paulo ou Carlos.
Diante dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
A) Não foi cometida qualquer infração, porque a adoção
irregular não se consumou no âmbito da maternidade.
B) Carlos cometeu infração administrativa, consubstanciada
no não encaminhamento do caso à autoridade judiciária,
porque somente o diretor do hospital pode fazê-lo.
C) Carlos e Paulo não cometeram infração administrativa ao
não encaminharem o caso à autoridade judiciária, porque
não cabe ao corpo médico tal atribuição.
D) Carlos, Paulo e Cláudia cometeram infração administrativa
por não encaminharem o caso de que tinham
conhecimento para a autoridade judiciária.
44) O médico de João indicou a necessidade de realizar a cirurgia
de gastroplastia (bariátrica) como tratamento de obesidade
mórbida, com a finalidade de reduzir peso. Posteriormente, o
profissional de saúde explicou a necessidade de realizar a
cirurgia plástica pós-gastroplastia, visando à remoção de
excesso epitelial que comumente acomete os pacientes
nessas condições, impactando a qualidade de vida daquele
que deixou de ser obeso mórbido.
Nesse caso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e
do entendimento do STJ, o plano de saúde de João
A) terá que custear ambas as cirurgias, porque configuram
tratamentos, sendo a cirurgia plástica medida reparadora;
portanto, terapêutica.
B) terá que custear apenas a cirurgia de gastroplastia, e não a
plástica, considerada estética e excluída da cobertura dos
planos de saúde.
C) não terá que custear as cirurgias, exceto mediante
previsão contratual expressa para esses tipos de
procedimentos.
D) não terá que custear qualquer das cirurgias até que
passem a integrar o rol de procedimentos da ANS,
competente para a regulação das coberturas contratuais.
45) Adriano, por meio de um site especializado, efetuou reserva
de hotel para estada com sua família em praia caribenha. A
reserva foi imediatamente confirmada pelo site, um mês antes
das suas férias, quando fariam a viagem.
Ocorre que, dez dias antes do embarque, o site especializado
comunicou a Adriano que o hotel havia informado o
cancelamento da contratação por erro no parcelamento com
o cartão de crédito. Adriano, então, buscou nova compra do
serviço, mas os valores estavam cerca de 30% mais caros do
que na contratação inicial, com o qual anuiu por não ser mais
possível alterar a data de suas férias.
Ao retornar de viagem, Adriano procurou você, como
advogado(a), a fim de saber se seria possível a restituição
dessa diferença de valores.
Neste caso, é correto afirmar que o ressarcimento da
diferença arcada pelo consumidor
A) poderá ser buscado em face exclusivamente do hotel,
fornecedor que cancelou a contratação.
B) poderá ser buscado em face do site de viagens e do hotel,
que respondem solidariamente, por comporem a cadeia de
fornecimento do serviço.
C) não poderá ser revisto, porque o consumidor tinha o dever
de confirmar a compra em sua fatura de cartão de crédito.
D) poderá ser revisto, sendo a responsabilidade exclusiva do
site de viagens, com base na teoria da aparência,
respondendo o hotel apenas subsidiariamente.
46) No contrato da sociedade empresária Arealva Calçados Finos
Ltda., não consta cláusula de regência supletiva pelas
disposições de outro tipo societário. Ademais, tanto no
contrato social quanto nas disposições legais relativas ao tipo
adotado pela sociedade não há norma regulando a sucessão
por morte de sócio.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Haverá resolução da sociedade em relação ao sócio em
caso de morte.
B) Haverá transmissão causa mortis da quota social.
C) Caberá aos sócios remanescentes regular a substituição do
sócio falecido.
D) Os sócios serão obrigados a incluir, no contrato, cláusula
dispondo sobre a sucessão por morte de sócio.
47) Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de
sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Nem a quota nem o capital da sociedade – fixado em R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) – se encontram integralizados.
Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a
possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para
que integralizem a referida quota. Assinale a opção que
apresenta a resposta correta.
A) Eles são obrigados à integralização apenas a partir da
decretação de falência da sociedade.
B) Eles não são obrigados à integralização, pelo fato de serem
condôminos de quota indivisa.
C) Eles são obrigados à integralização, porque todos os
sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o
capital.
D) Eles não são obrigados à integralização, porque o capital
da sociedade é inferior a 100 salários mínimos.
48) As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo
por objeto a alienação do estabelecimento da primeira,
situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do
contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados,
constava uma nota promissória vencida havia três meses no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não
tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade
entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos
vincendos.
Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta
Comercial competente, houve publicação do contrato na
imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia
15/01/2020, o alienante
A) responderá pelo débito vencido com o adquirente por não
terem decorrido cinco anos da publicação do contrato na
imprensa oficial.
B) não responderá pelo débito vencido com o adquirente em
razão de não ter sido estipulada tal solidariedade no
contrato.
C) responderá pelo débito vencido com o adquirente até a
ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota
promissória.
D) não responderá pelo débito vencido com o adquirente
diante do decurso de mais de 1 (um) ano da publicação do
contrato na imprensa oficial.
49) Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência
com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a
obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de
dependência com as proponentes, promover, à conta das
primeiras, mediante retribuição, a realização de certos
negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da
região metropolitana de Curitiba/PR.
Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à
agente para que esta as represente, como mandatária, na
conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das
sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado
quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação
de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições
legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa
correta.
A) Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona
geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como
em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das
proponentes, por serem características do contrato de
agência.
B) Há ilegalidade na fixação de zona determinada para
atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência
entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de
mandato ao agente para representação das proponentes.
C) Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente
para representação dos proponentes, por ser vedada
qualquer relação de dependência entre agente e
proponente, e também quanto à fixação de zona
determinada para atuação exclusiva do agente.
D) Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada
para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade
quanto à concessão de mandato do agente, porque é
obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação
dos negócios no interesse do proponente.
50) José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você,
como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos
de uma provável convolação de recuperação judicial em
falência.
Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a
seguir e assinale a única correta.
A) Os créditos remanescentes da recuperação judicial serão
considerados habilitados quando definitivamente
incluídos no quadro-geral de credores, tendo
prosseguimento as habilitações que estiverem em curso.
B) As ações que devam ser propostas no juízo da falência
estão sujeitas à distribuição por dependência, exceto a
ação revocatória e a ação revisional de crédito admitido ao
quadro geral de credores.
C) A decretação da falência determina o vencimento
antecipado das dívidas do devedor quanto aos créditos
excluídos dos efeitos da recuperação judicial; quanto aos
créditos submetidos ao plano de recuperação, são
mantidos os prazos nele estabelecidos e homologados pelo
juiz.
D) As ações intentadas pelo devedor durante a recuperação
judicial serão encerradas, devendo ser intimado o
administrador judicial da extinção dos feitos, sob pena de
nulidade do processo.
51) Julieta ajuizou demanda em face de Rafaela e, a fim de provar
os fatos constitutivos de seu direito, arrolou como
testemunhas Fernanda e Vicente. A demandada, por sua vez,
arrolou as testemunhas Pedro e Mônica.
Durante a instrução, Fernanda e Vicente em nada
contribuíram para o esclarecimento dos fatos, enquanto
Pedro e Mônica confirmaram o alegado na petição inicial. Em
razões finais, o advogado da autora requereu a procedência
dos pedidos, ao que se contrapôs o patrono da ré, sob o
argumento de que as provas produzidas pela autora não
confirmaram suas alegações e, ademais, as provas produzidas
pela ré não podem prejudicá-la.
Consideradas as normas processuais em vigor, assinale a
afirmativa correta.
A) O advogado da demandada está correto, pois competia à
demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito.
B) O advogado da demandante está correto, porque a prova,
uma vez produzida, pode beneficiar parte distinta da que a
requereu.
C) O advogado da demandante está incorreto, pois o
princípio da aquisição da prova não é aplicável à hipótese.
D) O advogado da demandada está incorreto, porque as
provas só podem beneficiar a parte que as produziu,
segundo o princípio da aquisição da prova.
52) Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos
requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se
deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o
pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o
patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do
juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de
dilação probatória.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
A) O advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença
extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a
emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de
mérito.
B) Não existem hipóteses de improcedência liminar no atual
sistema processual, por traduzirem restrição do princípio
da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao
princípio do devido processo legal.
C) Somente a inépcia da petição inicial autoriza a
improcedência liminar dos pedidos.
D) Nas hipóteses em que há necessidade de dilação
probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.
53) Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de
instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de
Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel
e dos móveis que o guarneciam.
Como não conseguiu obter a reparação dos prejuízos
amigavelmente, Júlio ajuizou ação em face de Marcos e
obteve sua condenação ao pagamento da quantia de R$
148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Após a prolação da sentença, foi interposta apelação por
Marcos, que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal. Júlio,
ato contínuo, apresentou cópia da sentença perante o cartório
de registro imobiliário, para registro da hipoteca judiciária sob
um imóvel de propriedade de Marcos, visando a garantir
futuro pagamento do crédito.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Júlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária,
uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso
de apelação de Marcos.
B) Júlio, mesmo que seja registrada a hipoteca judiciária, não
terá direito de preferência sobre o bem em relação a
outros credores.
C) A hipoteca judiciária apenas poderá ser constituída e
registrada mediante decisão proferida no Tribunal, em
caráter de tutela provisória, na pendência do recurso de
apelação interposto por Marcos.
D) Júlio poderá levar a registro a sentença, e, uma vez
constituída a hipoteca judiciária, esta conferirá a Júlio o
direito de preferência em relação a outros credores,
observada a prioridade do registro.
54) Bruno ajuizou contra Flávio ação de execução de título
executivo extrajudicial, com base em instrumento particular,
firmado por duas testemunhas, para obter o pagamento
forçado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Devidamente citado, Flávio prestou, em juízo, garantia integral
do valor executado e opôs embargos à execução dentro do
prazo legal, alegando, preliminarmente, a incompetência
relativa do juízo da execução e, no mérito, que o exequente
pleiteia quantia superior à do título (excesso de execução). No
entanto, em seus embargos à execução, embora tenha
alegado excesso de execução, Flávio não apontou o valor que
entendia ser correto, tampouco apresentou cálculo com o
demonstrativo discriminado e atualizado do valor em questão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
A) Os embargos à execução devem ser liminarmente
rejeitados, sem resolução do mérito, porquanto Flávio não
demonstrou adequadamente o excesso de execução, ao
deixar de apontar o valor que entendia correto e de
apresentar cálculo com o demonstrativo discriminado e
atualizado do valor em questão.
B) O juiz deverá rejeitar as alegações de incompetência
relativa do juízo e de excesso de execução deduzidas por
Flávio, por não constituírem matérias passíveis de alegação
em sede de embargos à execução.
C) Os embargos à execução serão processados para a
apreciação da alegação de incompetência relativa do juízo,
mas o juiz não examinará a alegação de excesso de
execução, tendo em vista que Flávio não indicou o valor
que entendia correto para a execução, não apresentando o
cálculo discriminado e atualizado do valor em questão.
D) O juiz deverá processar e julgar os embargos à execução
em sua integralidade, não surtindo qualquer efeito a falta
de indicação do valor alegado como excesso e a ausência
de apresentação de cálculo discriminado e atualizado do
valor em questão, uma vez que os embargos foram
apresentados dentro do prazo legal.
55) Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um
apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável,
por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e
venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado
por Carla.
A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse
recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era
réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a
falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de
compra e venda do apartamento disputado e o referido termo
de quitação.
Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo
para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode
A) interpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que
já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova
nova.
B) propor reclamação, para garantir a autoridade da decisão
prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe
reconheça o direito ao imóvel.
C) ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi
fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo
criminal.
D) requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo
criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do
documento valha como título judicial para transferência da
propriedade do imóvel para seu nome.
56) Gustavo procura você, como advogado(a), visando ao
ajuizamento de uma ação em face de João, para a defesa da
posse de um imóvel localizado em Minas Gerais.
Na defesa dos interesses do seu cliente, quanto à ação
possessória a ser proposta, assinale a afirmativa correta.
A) Não é lícito cumular o pedido possessório com condenação
em perdas e danos a Gustavo, dada a especialidade do
procedimento.
B) Na pendência da ação possessória proposta por Gustavo,
não é possível, nem a ele, nem a João, propor ação de
reconhecimento de domínio, salvo em face de terceira
pessoa.
C) Se a proposta de ação de manutenção de posse por
Gustavo for um esbulho, o juiz não pode receber a ação de
manutenção de posse como reintegração de posse, por
falta de interesse de adequação.
D) Caso se entenda possuidor do imóvel e pretenda defender
sua posse, o meio adequado a ser utilizado por João é a
reconvenção em face de Gustavo.
57) O arquiteto Fernando ajuizou ação exclusivamente em face de
Daniela, sua cliente, buscando a cobrança de valores que não
teriam sido pagos no âmbito de um contrato de reforma de
apartamento.
Daniela, devidamente citada, deixou de oferecer contestação,
mas, em litisconsórcio com seu marido José, apresentou
reconvenção em peça autônoma, buscando indenização por
danos morais em face de Fernando e sua empresa, sob o
argumento de que estes, após a conclusão das obras de
reforma, expuseram, em site próprio, fotos do interior do
imóvel dos reconvintes sem que tivessem autorização para
tanto.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) Como Daniela deixou de contestar a ação, ela e seu marido
não poderiam ter apresentado reconvenção, devendo ter
ajuizado ação autônoma para buscar a indenização
pretendida.
B) A reconvenção deverá ser processada, a despeito de
Daniela não ter contestado a ação originária, na medida
em que o réu pode propor reconvenção
independentemente de oferecer contestação.
C) A reconvenção não poderá ser processada, na medida em
que não é lícito a Daniela propor reconvenção em
litisconsórcio com seu marido, que é um terceiro que não
faz parte da ação originária.
D) A reconvenção não poderá ser processada, na medida em
que não é lícito a Daniela incluir no polo passivo da
reconvenção a empresa de Fernando, que é um terceiro
que não faz parte da ação originária.
58) Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo,
comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se
reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara
divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder,
com o objetivo de organizarem a prática de diversos delitos de
falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP:
pena: 01 a 03 anos de reclusão e multa). Apesar de o objetivo
ser a falsificação de documentos particulares, Caio utilizava-se
da sua função pública para obter as informações a serem
inseridas de forma falsa na documentação.
Descobertos os fatos, Caio, Ricardo e Antônio foram
denunciados, devidamente processados e condenados como
incursos nas sanções do Art. 2º da Lei nº 12.850/13 (constituir
organização criminosa), sendo reconhecidas as causas de
aumento em razão do envolvimento de funcionário público e
em razão do envolvimento de adolescente. A Antônio foi,
ainda, agravada a pena diante da posição de liderança.
Constituído nos autos apenas para defesa dos interesses de
Antônio, o advogado, em sede de recurso, sob o ponto de
vista técnico, de acordo com as previsões legais, deverá
requerer
A) desclassificação para o crime de associação criminosa,
previsto no Código Penal (antigo bando ou quadrilha).
B) afastamento da causa de aumento em razão do
envolvimento de adolescente, diante da ausência de
previsão legal.
C) afastamento da causa de aumento em razão da presença
de funcionário público, tendo em vista que Antônio não é
funcionário público e nem equiparado, devendo a
majorante ser restrita a Caio.
D) afastamento da agravante, pelo fato de Antônio ser o
comandante da organização criminosa, uma vez que tal
incremento da pena não está previsto na Lei nº 12.850/13.
59) Maria, em uma loja de departamento, apresentou roupas no
valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais) ao caixa, buscando
efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira
pessoa, inclusive assinando como se fosse a titular da conta.
Na ocasião, não foi exigido qualquer documento de
identidade. Todavia, o caixa da loja desconfiou do seu
nervosismo no preenchimento do cheque, apesar da
assinatura perfeita, e consultou o banco sacado, constatando
que aquele documento constava como furtado.
Assim, Maria foi presa em flagrante naquele momento e,
posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e
falsificação de documento público, em concurso material.
Confirmados os fatos, o advogado de Maria, no momento das
alegações finais, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o
reconhecimento
A) do concurso formal entre os crimes de estelionato
consumado e falsificação de documento público.
B) do concurso formal entre os crimes de estelionato tentado
e falsificação de documento particular.
C) de crime único de estelionato, na forma consumada,
afastando-se o concurso de crimes.
D) de crime único de estelionato, na forma tentada,
afastando-se o concurso de crimes.
60) Durante uma reunião de condomínio, Paulo, com o animus de
ofender a honra objetiva do condômino Arthur, funcionário
público, mesmo sabendo que o ofendido foi absolvido daquela
imputação por decisão transitada em julgado, afirmou que
Artur não tem condições morais para conviver naquele prédio,
porquanto se apropriara de dinheiro do condomínio quando
exercia a função de síndico.
Inconformado com a ofensa à sua honra, Arthur ofereceu
queixa-crime em face de Paulo, imputando-lhe a prática do
crime de calúnia. Preocupado com as consequências de seu
ato, após ser regularmente citado, Paulo procura você, como
advogado(a), para assistência técnica.
Considerando apenas as informações expostas, você deverá
esclarecer que a conduta de Paulo configura crime de
A) difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade
por parte de Paulo.
B) injúria, não de calúnia, de modo que não cabe exceção da
verdade por parte de Paulo.
C) calúnia efetivamente imputado, não cabendo exceção da
verdade por parte de Paulo.
D) calúnia efetivamente imputado, sendo possível o
oferecimento da exceção da verdade por parte de Paulo.
61) Inconformado por estar desempregado, Lúcio resolve se
embriagar. Quando se encontrava no interior do coletivo
retornando para casa, ele verifica que o passageiro sentado à
sua frente estava dormindo, e o telefone celular deste estava
solto em seu bolso. Aproveitando-se da situação, Lúcio subtrai
o aparelho sem ser notado pelo lesado, que continuava
dormindo profundamente. Ao tentar sair do coletivo, Lúcio foi
interpelado por outro passageiro, que assistiu ao ocorrido,
iniciando-se uma grande confusão, que fez com que o lesado
acordasse e verificasse que seu aparelho fora subtraído.
Após denúncia pelo crime de furto qualificado pela destreza e
regular processamento do feito, Lúcio foi condenado nos
termos da denúncia, sendo, ainda, aplicada a agravante da
embriaguez preordenada, já que Lúcio teria se embriagado
dolosamente.
Considerando apenas as informações expostas e que os fatos
foram confirmados, o(a) advogado(a) de Lúcio, no momento
da apresentação de recurso de apelação, poderá requerer
A) o reconhecimento de causa de diminuição de pena diante
da redução da capacidade em razão da sua embriaguez,
mas não o afastamento da qualificadora da destreza.
B) a desclassificação para o crime de furto simples, mas não o
afastamento da agravante da embriaguez preordenada.
C) a desclassificação para o crime de furto simples e o
afastamento da agravante, não devendo a embriaguez do
autor do fato interferir na tipificação da conduta ou na
dosimetria da pena.
D) a absolvição, diante da ausência de culpabilidade, em
razão da embriaguez completa.
62) Yuri foi denunciado pela suposta prática de crime de estupro
qualificado em razão da idade da vítima, porque teria
praticado conjunção carnal contra a vontade de Luana, de 15
anos, mediante emprego de grave ameaça. No curso da
instrução, Luana mudou sua versão e afirmou que, na
realidade, havia consentido na prática do ato sexual, sendo a
informação confirmada por Yuri em seu interrogatório.
Considerando apenas as informações expostas, no momento
de apresentar alegações finais, a defesa técnica de Yuri deverá
pugnar por sua absolvição, sob o fundamento de que o
consentimento da suposta ofendida, na hipótese, funciona
como
A) causa supralegal de exclusão da ilicitude.
B) causa legal de exclusão da ilicitude.
C) fundamento para reconhecimento da atipicidade da
conduta.
D) causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
63) André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em
18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de
vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria
celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra,
guardou a droga no armário de seu quarto.
Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos
do respectivo mandado de busca e apreensão deferido
judicialmente, policiais compareceram à residência de André,
onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele
armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato
com o advogado da família.
Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia,
o advogado de André deverá esclarecer à família que André,
penalmente, será considerado
A) inimputável, devendo responder apenas por ato
infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua
menoridade quando da aquisição da droga, com base na
Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir
o momento do crime.
B) inimputável, devendo responder apenas por ato
infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que
o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o
momento do crime.
C) imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de
drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da
Atividade para definir o momento do crime.
D) imputável, podendo responder pelo delito de associação
para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em
vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para
definir o momento do crime.
64) Ricardo foi pronunciado pela suposta prática do crime de
homicídio qualificado. No dia anterior à sessão plenária do
Tribunal do Júri, o defensor público que assistia Ricardo até
aquele momento acostou ao processo a folha de antecedentes
criminais da vítima, matérias jornalísticas e fotografias que
poderiam ser favoráveis à defesa do acusado. O Ministério
Público, em sessão plenária, foi surpreendido por aquele
material do qual não tinha tido ciência, mas o juiz presidente
manteve o julgamento para a data agendada e, após o
defensor público mencionar a documentação acostada,
Ricardo foi absolvido pelos jurados, em 23/10/2018 (terçafeira).
No dia 29/10/2018, o Ministério Público apresentou recurso
de apelação, acompanhado das razões recursais, requerendo a
realização de novo júri, pois a decisão dos jurados havia sido
manifestamente contrária à prova dos autos.
O Tribunal de Justiça conheceu do recurso interposto e anulou
o julgamento realizado, determinando nova sessão plenária,
sob o fundamento de que a defesa se utilizou em plenário de
documentos acostados fora do prazo permitido pela lei. A
família de Ricardo procura você, como advogado(a), para
patrocinar os interesses do réu.
Considerando as informações narradas, você, como
advogado(a) de Ricardo, deverá questionar a decisão do
Tribunal, sob o fundamento de que
A) respeitando-se o princípio da amplitude de defesa, não
existe vedação legal na juntada e utilização em plenário de
documentação pela defesa no prazo mencionado.
B) diante da nulidade reconhecida, caberia ao Tribunal de
Justiça realizar, diretamente, novo julgamento, e não
submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
C) não poderia o Tribunal anular o julgamento com base em
nulidade não arguida, mas tão só reconhecer, se fosse o
caso, que a decisão dos jurados era manifestamente
contrária à prova dos autos.
D) o recurso foi apresentado de maneira intempestiva, de
modo que sequer deveria ter sido conhecido.
65) Mariana foi vítima de um crime de apropriação indébita
consumado, que teria sido praticado por Paloma.
Ao tomar conhecimento de que Paloma teria sido denunciada
pelo crime mencionado, inclusive sendo apresentado pelo
Ministério Público o valor do prejuízo sofrido pela vítima e o
requerimento de reparação do dano, Mariana passou a
acompanhar o andamento processual, sem, porém, habilitarse como assistente de acusação.
No momento em que constatou que os autos estariam
conclusos para sentença, Mariana procurou seu advogado
para adoção das medidas cabíveis, esclarecendo o temor de
ver a ré absolvida e não ter seu prejuízo reparado.
O advogado de Mariana deverá informar à sua cliente que
A) não poderá ser fixado pelo juiz valor mínimo a título de
indenização, mas, em caso de sentença condenatória,
poderá esta ser executada, por meio de ação civil ex
delicto, por Mariana ou seu representante legal.
B) poderá ser apresentado recurso de apelação, diante de
eventual sentença absolutória e omissão do Ministério
Público, por parte de Mariana, por meio de seu patrono,
ainda que não esteja, no momento da sentença, habilitada
como assistente de acusação.
C) poderá ser fixado pelo juiz valor a título de indenização em
caso de sentença condenatória, não podendo a ofendida,
porém, nesta hipótese, buscar a apuração do dano
efetivamente sofrido perante o juízo cível.
D) não poderá ser buscada reparação cível diante de eventual
sentença absolutória, com trânsito em julgado, que
reconheça não existir prova suficiente para condenação.
66) Durante escuta telefônica devidamente deferida para
investigar organização criminosa destinada ao contrabando de
armas, policiais obtiveram a informação de que Marcelo
receberia, naquele dia, grande quantidade de armamento,
que seria depois repassada a Daniel, chefe de sua facção.
Diante dessa informação, os policiais se dirigiram até o local
combinado. Após informarem o fato à autoridade policial, que
o comunicou ao juízo competente, eles acompanharam o
recebimento do armamento por Marcelo, optando por não o
prender naquele momento, pois aguardariam que ele se
encontrasse com o chefe da sua organização para, então,
prendê-los. De posse do armamento, Marcelo se dirigiu ao
encontro de Daniel e lhe repassou as armas contrabandeadas,
quando, então, ambos foram surpreendidos e presos em
flagrante pelos policiais que monitoravam a operação.
Encaminhados para a Delegacia, os presos entraram em
contato com um advogado para esclarecimentos sobre a
validade das prisões ocorridas.
Com base nos fatos acima narrados, o advogado deverá
esclarecer aos seus clientes que a prisão em flagrante
efetuada pelos policiais foi
A) ilegal, por se tratar de flagrante esperado.
B) legal, restando configurado o flagrante preparado.
C) legal, tratando-se de flagrante retardado.
D) ilegal, pois a conduta dos policiais dependeria de prévia
autorização judicial.
67) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tiago e
Talles, imputando-lhes a prática do crime de sequestro
qualificado, arrolando como testemunhas de acusação a
vítima, pessoas que presenciaram o fato, os policiais
responsáveis pela prisão em flagrante, além da esposa do
acusado Tiago, que teria conhecimento sobre o ocorrido.
Na audiência de instrução e julgamento, por ter sido arrolada
como testemunha de acusação, Rosa, esposa de Tiago,
compareceu, mas demonstrou que não tinha interesse em
prestar declarações. O Ministério Público insistiu na sua oitiva,
mesmo com outras testemunhas tendo conhecimento sobre
os fatos. Temendo pelas consequências, já que foi prestado o
compromisso de dizer a verdade perante o magistrado, Rosa
disse o que tinha conhecimento, mesmo contra sua vontade, o
que veio a prejudicar seu marido. Por ocasião dos
interrogatórios, Tiago, que seria interrogado por último, foi
retirado da sala de audiência enquanto o corréu prestava suas
declarações, apesar de seu advogado ter participado do ato.
Com base nas previsões do Código de Processo Penal,
considerando apenas as informações narradas, Tiago
A) não teria direito de anular a instrução probatória com
fundamento na sua ausência durante o interrogatório de
Talles e nem na oitiva de Rosa na condição de testemunha,
já que devidamente arrolada pelo Ministério Público.
B) teria direito de anular a instrução probatória com
fundamento na ausência de Tiago no interrogatório de
Talles e na oitiva de Rosa na condição de testemunha.
C) não teria direito de anular a instrução probatória com base
na sua ausência no interrogatório de Talles, mas deveria
questionar a oitiva de Rosa como testemunha, já que ela
poderia se recusar a prestar declarações.
D) não teria direito de anular a instrução probatória com base
na sua ausência no interrogatório de Talles, mas deveria
questionar a oitiva de Rosa como testemunha, pois, em
que pese seja obrigada a prestar declarações, deveria ser
ouvida na condição de informante, sem compromisso legal
de dizer a verdade.
68) Durante longa investigação, o Ministério Público identificou
que determinado senador seria autor de um crime de
concussão no exercício do mandato, que teria sido praticado
após sua diplomação. Com o indiciamento, o senador foi
intimado a, se fosse de sua vontade, prestar esclarecimentos
sobre os fatos no procedimento investigatório. Preocupado
com as consequências, o senador procurou seu advogado para
esclarecimentos.
Considerando apenas as informações narradas e com base nas
previsões constitucionais, o advogado deverá esclarecer que
A) o Ministério Público não poderá oferecer denúncia em face
do senador sem autorização da Casa Legislativa, pois a
Constituição prevê imunidade de natureza formal aos
parlamentares.
B) a denúncia poderá ser oferecida e recebida, assim como a
ação penal ter regular prosseguimento,
independentemente de autorização da Casa Legislativa,
que não poderá determinar a suspensão do processo,
considerando que o crime imputado é comum, e não de
responsabilidade.
C) a denúncia não poderá ser recebida pelo Poder Judiciário
sem autorização da Casa Legislativa, em razão da
imunidade material prevista na Constituição, apesar de
poder ser oferecida pelo Ministério Público
independentemente de tal autorização.
D) a denúncia poderá ser oferecida e recebida
independentemente de autorização parlamentar, mas
deverá ser dada ciência à Casa Legislativa respectiva, que
poderá, seguidas as exigências, até a decisão final, sustar o
andamento da ação.
69) Caio foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro
de vulnerável. Ocorre que, apesar da capitulação delitiva, a
denúncia apresentava-se confusa na narrativa dos fatos,
inclusive não sendo indicada qual seria a idade da vítima. Logo
após a citação, Caio procurou seu advogado para
esclarecimentos, destacando a dificuldade na compreensão
dos fatos imputados.
O advogado de Caio, constatando que a denúncia estava
inepta, deve esclarecer ao cliente que, sob o ponto de vista
técnico, com esse fundamento poderia buscar
A) a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público
apresentar recurso em sentido estrito em caso de
acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer,
posteriormente, nova denúncia.
B) sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público
apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento
do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente,
nova denúncia.
C) sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público
apresentar recurso em sentido estrito em caso de
acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, transitada
em julgado a decisão, não poderá ser oferecida nova
denúncia com base nos mesmos fatos.
D) a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público
apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento
do pedido pelo magistrado, mas, uma vez transitada em
julgado a decisão, não caberá oferecimento de nova
denúncia.
70) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de
2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor
correspondente a um salário mínimo por mês.
Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o
empregador pretende inserir no contrato da empregada, de
acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
A) A inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho,
não cabe arbitragem em lides individuais.
B) A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser
inserida no contrato citado, em razão do salário recebido
pela empregada.
C) Não há mais óbice à inserção de cláusula compromissória
de arbitragem nos contratos de trabalho, inclusive no de
Gervásia.
D) A cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os
contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa
ou tácita.
71) Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda. de
10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias
ao final do contrato, sob a alegação de dificuldades financeiras
da empregadora. Em razão disso, ele pretende ajuizar ação
trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a
empregadora de Paulo estava sob o controle e a direção da
sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda.
Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à
segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.
A) Poderá incluir a sociedade empresária controladora no
polo passivo da demanda, e esta responderá
solidariamente com a empregadora, pois se trata de grupo
econômico.
B) Poderá incluir a sociedade empresária controladora no
polo passivo da demanda, e esta responderá
subsidiariamente com a empregadora, pois se trata de
grupo econômico.
C) Não há relação de responsabilização entre as sociedades
empresárias, uma vez que possuem personalidades
jurídicas distintas, o que afasta a caracterização de grupo
econômico.
D) Não se trata de grupo econômico, porque a mera
identidade de sócios não o caracteriza; portanto, descabe
a responsabilização da segunda sociedade empresária.
72) Enzo é professor de Matemática em uma escola particular, em
que é empregado há 8 anos. Após 2 anos de namoro e 1 ano
de noivado, irá se casar com Carla, advogada, empregada em
um escritório de advocacia há 5 anos.
Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a
CLT, assinale a afirmativa correta.
A) O casal poderá faltar aos seus empregos respectivos por
até 3 dias úteis para as núpcias.
B) Carla, por ser advogada, terá afastamento de 5 dias e Enzo,
por ser professor, poderá faltar por 2 dias corridos.
C) Enzo poderá faltar ao serviço por 9 dias, enquanto Carla
poderá se ausentar por 3 dias consecutivos.
D) Não há previsão específica, devendo ser acertado o
período de afastamento com o empregador, observado o
limite de 10 dias.
73) Rafaela trabalha em uma empresa de calçados. Apesar de sua
formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal
por ser mulher, o que seria uma promoção e geraria aumento
salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as
funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado
médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato,
engravidou e, após apresentação de atestado médico, teve a
jornada reduzida em duas horas, por se tratar de uma
gestação delicada, o que acarretou a redução salarial
proporcional. Sete meses após o parto, Rafaela foi dispensada.
Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação
trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as
violações aos direitos trabalhistas de Rafaela.
A) Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a
função de estoquista.
B) Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a
função de estoquista, exigência de atestado de gravidez e
redução salarial.
C) Recusa, fundamentada no sexo, da promoção para a
função de estoquista, exigência de atestado de gravidez,
redução salarial e dispensa dentro do período de
estabilidade gestante.
D) Dispensa dentro do período de estabilidade gestante.
74) Eduardo e Carla são empregados do Supermercado Praiano
Ltda., exercendo a função de caixa. Após 10 meses de vigência
do contrato, ambos receberam aviso prévio em setembro de
2019, para ser cumprido com trabalho. Contudo, 17 dias após,
o Supermercado resolveu reconsiderar a sua decisão e manter
Eduardo e Carla no seu quadro de empregados. Ocorre que
ambos não desejam prosseguir, porque, nesse período,
distribuíram seus currículos e conseguiram a promessa de
outras colocações num concorrente do Supermercado
Praiano, com salário um pouco superior.
Diante da situação posta e dos termos da CLT, assinale a
afirmativa correta.
A) Os empregados não são obrigados a aceitar a retratação,
que só gera efeito se houver consenso entre empregado e
empregador.
B) Os empregados são obrigados a aceitá-la, uma vez que a
retratação foi feita pelo empregador ainda no período do
aviso prévio.
C) A retratação deve ser obrigatoriamente aceita pela parte
contrária se o aviso prévio for trabalhado, e, se for
indenizado, há necessidade de concordância das partes.
D) O empregador jamais poderia ter feito isso, porque a CLT
não prevê a possibilidade de reconsideração de aviso
prévio, que se torna irreversível a partir da concessão.
75) Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no
sítio de lazer do seu empregador. Contudo, a CTPS de Renato
foi assinada como sendo operador de máquinas da empresa
de titularidade do seu empregador. Renato tem receio de que,
no futuro, não possa comprovar experiência na função de
empregado doméstico e, por isso, intenciona ajuizar
reclamação trabalhista para regularizar a situação.
Considerando a situação narrada e o entendimento
consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
A) Caso comprove que, de fato, é doméstico, Renato
conseguirá a retificação na CTPS, pois as anotações nela
lançadas têm presunção relativa.
B) Somente o salário poderia ser objeto de demanda judicial
para se comprovar que o empregado recebia valor
superior ao anotado, sendo que a alteração na função não
é prevista, e a demanda não terá sucesso.
C) Caso Renato comprove que é doméstico, o pedido será
julgado procedente, mas a alteração será feita com
modulação de efeitos, com retificação da data da sentença
em diante.
D) Renato não terá sucesso na sua reclamação trabalhista,
porque a anotação feita na carteira profissional tem
presunção absoluta.
76) Após tentar executar judicialmente seu ex-empregador (a
empresa Tecidos Suaves Ltda.) sem sucesso, o credor
trabalhista Rodrigo instaurou o incidente de desconsideração
de personalidade jurídica, objetivando direcionar a execução
contra os sócios da empresa, o que foi aceito pelo magistrado.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o ato
seguinte.
A) O sócio será citado por oficial de justiça para pagar a dívida
em 48 horas.
B) O sócio será citado para manifestar-se e requerer as
provas cabíveis no prazo de 15 dias.
C) O juiz determinará de plano o bloqueio de bens e valores
do sócio, posto que desnecessária a sua citação ou
intimação.
D) Será conferida vista prévia ao Ministério Público do
Trabalho, para que o parquet diga se concorda com a
desconsideração pretendida.
77) José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade
empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas
parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido
algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária
pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas
também quer evitar uma possível ação trabalhista.
Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade
empresária, assinale a afirmativa correta.
A) Deverá ser indicado e custeado um advogado para o
empregado, a fim de que seja ajuizada uma ação para,
então, comparecerem para um acordo, que já estará
previamente entabulado no valor pretendido pela
empresa.
B) Deverá ser instaurado um processo de homologação de
acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas
com cada parte representada obrigatoriamente por
advogado diferente.
C) Deverá ser instaurado um processo de homologação de
acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas
cada parte poderá ser representada por advogado, ou não,
já que, na Justiça do Trabalho, vigora o jus postulandi.
D) Deverá ser instaurado um processo de homologação de
acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas
com advogado único representando ambas as partes, por
se tratar de acordo extrajudicial.
78) Você foi contratado(a) para atuar nas seguintes ações
trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da
parte autora; (ii) uma reclamação plúrima, também como
advogado da parte autora; (iii) uma reclamação trabalhista
movida por João, ex-empregado de uma empresa, autor da
ação; (iv) uma reclamação trabalhista, por uma sociedade
empresária, ré na ação.
Sobre essas ações, de acordo com a legislação trabalhista em
vigor, assinale a afirmativa correta.
A) Tanto na ação de cumprimento como na ação plúrima,
todos os empregados autores deverão obrigatoriamente
estar presentes. O mesmo deve ocorrer com João. Já a
sociedade empresária poderá se fazer representar por
preposto não empregado da ré.
B) O sindicato de classe da categoria poderá representar os
empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João
deverá estar presente, em qualquer hipótese, de forma
obrigatória. A sociedade empresária tem que se fazer
representar por preposto, que não precisa ser empregado
da ré.
C) Nas ações plúrima e de cumprimento, a parte autora
poderá se fazer representar pelo Sindicato da categoria.
João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo
ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por
empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na
ação em face da sociedade empresária, o preposto não
precisará ser empregado da ré.
D) O sindicato da categoria poderá representar os
empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João
deverá estar presente, mas, por doença ou motivo
ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por
empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na
ação em face da sociedade empresária, o preposto deverá,
obrigatoriamente, ser empregado da ré.
79) Em setembro de 2019, durante a audiência de um caso que
envolvia apenas pedido de adicional de insalubridade, o Juiz
do Trabalho determinou a realização de perícia e que a
reclamada antecipasse os honorários periciais. Inconformada
com essa decisão, a sociedade empresária impetrou mandado
de segurança contra esse ato judicial, mas o TRT, em decisão
colegiada, não concedeu a segurança.
Caso a sociedade empresária pretenda recorrer dessa decisão,
assinale a opção que indica a medida recursal da qual deverá
se valer.
A) Agravo de Instrumento.
B) Recurso Ordinário.
C) Agravo de Petição.
D) Recurso de Revista.
80) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019,
ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis. Após
regularmente instruída, foi prolatada sentença julgando o
pedido procedente em parte.
A sentença foi proferida de forma líquida, apurando o valor
devido de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00
(cento e oitenta reais). A ex-empregadora, não se
conformando com a decisão, pretende dela recorrer.
Indique a opção que corresponde ao preparo que a exempregadora deverá realizar para viabilizar o seu recurso,
sabendo-se que ela não requereu gratuidade de justiça
porque tem boas condições financeiras.
A) Tratando-se de empregador doméstico, só haverá
necessidade de recolher as custas.
B) Deverá recolher integralmente as custas e o depósito
recursal.
C) Por ser empregador doméstico, basta efetuar o
recolhimento do depósito recursal.
D) Deverá recolher as custas integralmente e metade do
depósito recursal.
QUESTIONÁRIO DE PERCEPÇÃO SOBRE A PROVA
Este questionário é de preenchimento facultativo pelo
examinando. Como se trata de mera pesquisa, não influi no
resultado final do exame.
As questões têm como objetivo avaliar a qualidade e a
adequação da prova que você acabou de realizar.
Assinale suas respostas nos espaços próprios (canto inferior
direito) da sua folha de respostas.
A OAB e a FGV agradecem sua colaboração.
1
Na sua avaliação, o grau de dificuldade desta prova, quanto ao
conteúdo programático abordado, foi
(A) muito fácil.
(B) fácil.
(C) médio.
(D) difícil.
2
Assinale a alternativa que indique a sua avaliação quanto à
capacidade crítica e interpretativa desta prova em relação ao
cenário e ao ordenamento jurídico contemporâneo.
(A) Plenamente satisfatória.
(B) Satisfatória.
(C) Pouco satisfatória.
(D) Insatisfatória.
3
Considerando a extensão da prova em relação ao tempo total,
você considera que ela foi
(A) muito longa.
(B) longa.
(C) adequada.
(D) curta.
4
Os enunciados das questões da prova estavam claros e
objetivos?
(A) Sim, todos.
(B) Sim, a maioria.
(C) Poucos.
(D) Não, nenhum.
5
As questões das diversas áreas do Direito (Civil, Penal,
Trabalho, Administrativo, etc.) apresentavam o mesmo nível
de dificuldade e compreensão?
(A) Sim, todas.
(B) Sim, a maioria.
(C) Não houve esse nivelamento.
(D) Não tenho como opinar.
6
As informações/instruções fornecidas para a resolução da
prova foram suficientes e adequadas?
(A) Sim, até excessivas.
(B) Sim, todas elas.
(C) Sim, somente algumas.
(D) Não, nenhuma delas.
7
Assinale o tipo de dificuldade que você encontrou ao
responder à prova. Indique a preponderante.
(A) Desconhecimento do conteúdo.
(B) Forma diferente de abordagem do conteúdo.
(C) Falta de motivação para fazer a prova.
(D) Não tive qualquer tipo de dificuldade para responder à
prova.
8
Considerando sua preparação para esta prova, você conclui
que
(A) não estudou a maioria dos conteúdos abordados.
(B) estudou a maioria dos conteúdos abordados, mas não os
assimilou.
(C) estudou e assimilou muitos dos conteúdos abordados.
(D) estudou e assimilou todos os conteúdos abordados.
9
Qual foi o tempo gasto para concluir a prova?
(A) Menos de três horas.
(B) Entre três e quatro horas.
(C) Entre quatro e cinco horas.
(D) Não consegui terminar.
10
Você considera o layout (formatação e diagramação) desta
prova
(A) muito bom.
(B) bom.
(C) regular.
(D) ruim.
Realização
GABARITO:
GABARITO:
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